(DOC. VP 231.2040.6162.7274)

STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial ministerial. Homicídio qualificado. Dosimetria. Primeira fase. Consequências do delito. Orfandade. Elemento que extrapo la o tipo penal. Precedentes.

I - O Supremo Tribunal Federal e o STJ compreendem a dosimetria da pena como atividade discricionária do julgador, atrelada às particularidades de cada caso concreto, cabendo cabendo às instâncias ordinárias, a partir da apreciação das circunstâncias objetivas e subjetivas de cada crime, estabelecer a reprimenda que melhor se amolda à situação, admitindo-se revisão apenas quando for constatada evidente desproporcionalidade entre o delito e a pena imposta, hipótese em que deverá hav

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote