Jurisprudência sobre
isencao do icms

751 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Difal. Princípio da anterioridade. Matéria analisada na origem à luz de fundamento constitucional. Agravo interno não provido.

1 - No recurso especial a parte apontou, além da divergência jurisprudencial, violação do Lei Complementar 190/1922, art. 3º, argumentando-se que deve ser reconhecida a aplicação das anterioridades nonagesimal e anual, afastando-se, consequentemente, a exigência de DIFAL de ICMS. ... (Continua)

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752 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito outorgado de ICMS. Natureza financeira. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Legislação de regência. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF. Tese não abordada no recurso especial. Inovação recursal.

«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo não se tratar de benefício ou isenção fiscal de natureza tributária, como pretendia a contribuinte, mas, sim, de financiamento de parcela do tributo para o fomento da atividade econômica. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade de CDA. Parcelamento de débito de ICMS. Afastada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução propostos pela ora agravante sustentando nulidade de Certidão de Dívida Ativa (CDA), decorrente de parcelamento de débito de ICMS. Na sentença, julgaram-se procedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a nulidade da CDA. ... (Continua)

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754 - STJ. Tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Contrato de comercialização de energia elétrica. ICMS. Restituição de valores pagos a maior. Acórdão com fundamento na interpretação de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... (Continua)

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755 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Produtos agropecuários. Compensação tributária. Mercadorias de espécie diferente. Requisitos. Omissão. Fundamentação deficiente. Ausência de prequestionamento. Enunciado 211/STJ. Matéria de natureza constitucional. Reexame e interpretação de direito local. Impossibilidade. Enunciado 280/STF. Precedentes. Agravo improvido.

1 - Impõe-se o não conhecimento da insurgência especial quanto à violação do CPC, art. 535, I, uma vez que a recorrente, nas razões do recurso especial, não demonstrou no que consistiu a alegada negativa de vigência à lei, como lhe cumpria fazer, a teor do disposto no CPC, art. 541.... (Continua)

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756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (AUTISMO). REVOGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROTESTO INDEVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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757 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. ICMS/difal. Isenção. Deslocamento de materiais entre os estabelecimentos da mesma empresa. Concessão da segurança. Serviços de transporte intermunicipal e de comunicações. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Anulação do acórdão dos embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Instituto Hermes Pardini S/A. matriz e f ilial(is ) contra o Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará objetivando a isenção do recolhimento do Diferencial de Alíquota (Difal) do ICMS sobre operação de mero deslocamento de materiais entre seus estabelecimentos. ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno recurso especial. Agravo de instrumento. Ação ordinária. ICMS. Isenção concedida pelo estado. Repercussão repasse tributário. Acórdão recorrido que constata a presença do fumus boni juris e do periculum in mora para concessão da tutela antecipada. Análise dos requisitos autorizadores. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - A jurisprudência desta Corte sedimentou-se sentido de incidência da Súmula 7/STJ, tendo em vista que o exame do atendimento ou não dos requisitos para a concessão da antecipação de tutela demanda, em regra, a reavaliação dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não é cabível via estreita do recurso especial. ... (Continua)

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759 - STF. Direito tributário. ICMS. Isenção. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME Da Lei 8.137/90, art. 1º, II (12X). PENA DE 03 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 17 DIAS-MULTA, NO MENOR VALOR UNITÁRIO, SUBSTITUÍDA A SANÇÃO CORPORAL POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ALTERNATIVAMENTE, POSTULOU A ISENÇÃO DAS CUSTAS JUDICIÁRIAS. OS DENUNCIADOS FRAUDARAM A FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, INSERINDO ELEMENTOS INEXATOS EM DOCUMENTOS DA SOCIEDADE, DEIXANDO DE RECOLHER O ICMS INCIDENTE SOBRE OPERAÇÃO TRIBUTÁVEL, EM DESFAVOR DO ERÁRIO ESTADUAL. VISLUMBRO QUE A TESE ABSOLUTÓRIA NÃO MERECE GUARIDA. À ÉPOCA DOS FATOS OS SENTENCIADOS, OMITIRAM RECEITA EM CAIXA E DEIXARAM DE RECOLHER O ICMS INCIDENTE NA OPERAÇÃO FINANCEIRA. DIANTE DESTE CENÁRIO, SENDO A PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA E CLARA AO DEMONSTRAR A CONDUTA TÍPICA PERPETRADA PELO APELANTE, VISLUMBRO QUE O DECRETO CONDENATÓRIO NÃO MERECE REPARO, MOSTRANDO-SE ESCORREITO EM FACE DO CONJUNTO DE PROVAS. ¿ PRESCRIÇÃO QUE SE RECONHECE. ¿ ATO PRATICADO ENTRE FEVEREIRO DE 2010 E JANEIRO DE 2011, DENÚNCIA RECEBIDA EM 11/06/2018, SENTENÇA PROFERIDA EM 12/09/2022 E HOUVE TRANSCURSO SUPERIOR A 04 ANOS ¿ RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.

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761 - STF. Recurso extraordinário. Tema 714/STF. Tributário. ICMS. Repercussão geral não reconhecida. Tributário. Deficiente físico. Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g». CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Aquisição de veículos automotores por portador de deficiência física. Isenção. Interpretação de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.»... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Isenção. Bonificação. Repetição de indébito. Procedência parcial do pedido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Urbano Agroindustrial Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando afastar a incidência do ICMS sobre os valores apontados como bonificação nas respectivas notas fiscais, além da restituição dos valores já recolhidos a esse título. ... (Continua)

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763 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Exclusão dos valores relativos às subvenções governamentais referentes à redução da base de cálculo do ICMS. Entendimento firmado no REsp Acórdão/STJ. Sobrestamento do feito. Faculdade do relator. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória ajuizada pelo Supermercado Gumz contra a União, pretendendo seja declarado o direito da autora de excluir os benefícios fiscais de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Na sentença julgou procedente o pedido, para excluir os incentivos fiscais de ICMS da base de cálculo do lucro tributável para fins de apuração do IRPJ e CSLL. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

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764 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Descontos condicionados. Inexistência de violação dos arts. 489 e 1.022 do código fux. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta corte de que o valor das mercadorias dadas a título de descontos condicionados integra a base de cálculo do ICMS. Discussão quanto aos fundamentos da decisão. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração opostos pela empresa rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... (Continua)

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765 - STJ. Processual civil e tributário. CPC, art. 535, 1973. Violação. Inexistência. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Notas fiscais. Inidoneidade. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. .

«1 - Não há violação do CPC, art. 535, 1973 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. ICMS. Prescrição. Processo extinto. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de crédito tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS. Na sentença, declarou-se a prescrição da pretensão e a extinção do processo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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767 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Levantamento de depósito judicial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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768 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. ICMS. Auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos de devedor contra execução fiscal que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo, em que objetiva afastar a cobrança do ICMS e acréscimos decorrentes do auto de infração e imposição de multa lavrado contra a requerente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, afastando a incidência dos juros superiores à taxa Selic. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Decisão reconsiderada.

1 - Com o julgamento do RE 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, diante da necessidade de adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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770 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. ALÍQUOTA SUPERIOR À GENÉRICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Caso em exame ... (Continua)

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771 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de débito fiscal. ICMS-st. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a anulação de débito fiscal referente a ICMS sob a sistemática da substituição tributária. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso em mandado de segurançal. Juízo de retratação. Icms. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. Juízo de conformação.

1 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. ICMS. Ilegitimidade do secretário de estado. Modificação da competência. Impossibilidade. Precedentes.

1 - Trata-se de ação mandamental impetrada por Rassini-NHK Autopeças Ltda. contra ato do Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por meio da qual pretende, em caráter liminar, a suspensão dos efeitos da Lei 7.428/2016 que condiciona a fruição do benefício fiscal de ICMS, concedido à empresa impetrante, ao depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal - FEEF - do montante equivalente ao percentual de 10% aplicado sobre a diferença entre o valor do imposto calculado com e sem a utilização de benefício. Ao final, espera seja concedida a segurança para reconhecer o direito certo e líquido da impetrante de não recolher 10% dos seus incentivos fiscais para o FEEF. ... (Continua)

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774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re 574.706/PR, rel. Min. Cármen lúcia). Decisão reconsiderada.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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775 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EMPRESA OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO DO SIMPLES NACIONAL. AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.

Ação incidental voltada a anulação do AIIM 4.056.974-3 e da CDA 1.239.265.077 com a consequente extinção da lide executiva e, subsidiariamente, o cancelamento das penalidades de multa com supedâneo na ausência de dolo ou má-fé (art. 527-A do RICMS c/c art. 137, II; art. 110 e art. 112, II e IV CTN) ou a sua redução paulatina a patamares proporcionais e razoáveis, além da adequação dos juros de mora à Taxa Selic. Causa de pedir fundada na nulidade do ato administrativo aos seguintes argumentos: (i) nulidade do item I.1 do AIIM 4.056.974-3 eis que, a despeito da fiscalização levada a efeito pelo réu, as notas fiscais questionadas no âmbito do processo administrativo tributário foram expedidas no Modelo 1 ou 1-A (físico), conduta não equivalente à ausência de emissão da cártula anteriormente à saída da mercadoria do estabelecimento (art. 125, I, RICMS; multa: art. 85, IV, «a da Lei Estadual 6.374/1989);(ii) impossibilidade de o Fisco exigir a apresentação de Livro de Registros de Saída, eis que se trata de empresa optante pelo regime tributário do Simples Nacional; (iii) caráter confiscatório da multa punitiva; e, (iv) inconstitucionalidade dos juros cobrados com espeque na Lei Estadual 13.918/2009. Embargos julgados parcialmente procedentes tão somente para determinar a alteração dos juros «pro rata para que seja considerada a Taxa Selic no período. Reforma parcial que se impõe. 1. Hipótese em que o item I.1 do AIIM imputa ao embargante a conduta descrita no art. 125, I, do RICMS, consistente na ausência de emissão de notas fiscais eletrônicas (modelo 55) na saída das mercadorias do estabelecimento comercial, quando, ao invés, as notas fiscais foram expedidas conforme modelo 1 ou 1-A (físico), implicando subsunção do fato imponível ao art. 85, IV, «h da Lei Estadual 6.374/1989, assim entendida a emissão de nota fiscal em desconformidade com requisito regulamentar, cuja penalidade é inferior. Obrigatoriedade de expedição das notas, na época da infração, ainda que a empresa fosse optante do regime Simples Nacional, em razão do disposto no art. 7º, I, II e VII, da Portaria CAT 162/2008 e seu anexo único. Manifesto e deliberado erro de direito (vício material), que, além de implicar na apuração de crédito tributário indevido, impede o refazimento do lançamento, em razão da decadência, nos termos dos arts. 145, 146 e 149 CTN c/c arts. 173, I e 150, §4º da indigitada norma. Precedente vinculante firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a sistemática de recursos representativos de controvérsia na esteira do art. 543-C CPC1973, no mesmo sentido. Precedentes desta Corte de Justiça. Reconhecimento da decadência do crédito tributário, de ofício, provido o recurso de apelação neste aspecto. 2. Higidez, contudo, das infrações tributárias capituladas nos itens I.2 e II.3, nos termos da fundamentação. Necessidade de exibição do Livro de Entrada do período de 2012 e do registro de utilização dos documentos fiscais e termo de ocorrências, providência obrigatória para o regime do ICMS no Estado de São Paulo, ainda que a empresa seja optante do Simples Nacional, nos termos do art. 61, III, da Resolução CGSN 94/2011. 3. Multa Moratória. Caráter punitivo. Penalidade que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago, conforme jurisprudência pacífica do C. STF. Caso concreto que evidencia, no tocante ao cálculo das multas punitivas remanescentes (itens I. 2 e II. 3 do AIIM 4.056.974-3 -art. 85, IV, «n e V, «m c/c §§ 8º e 10 da Lei Estadual 6.374/1989), a correlata quantificação em UFESPs, não se cogitando, portanto, do efeito confiscatório da exação, cujo reconhecimento é postulado na exordial. Descabida, ademais, a redução do valor da multa, pois a responsabilidade tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Recurso de apelação parcialmente provido apenas para anular-se o item I. 1 do AIIM 4.056.974-3, declarando-se, de ofício, a decadência parcial do crédito tributário correspondente.... (Continua)

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776 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Créditos de ICMS. Pedido parcialmente procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência. Súmula 284/STF, por analogia.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento de determinação contida em processo administrativo e o direito de efetivar a manutenção e utilização de créditos de ICMS referentes a aquisições de insumos e produtos agropecuários. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito de manutenção e utilização dos créditos de ICMS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... (Continua)

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777 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterização. ICMS. Isenção tributária. Transporte de mercadorias cuja destinação final é a exportação. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Direito. Agravo interno não provido.

«1 - Não há falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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778 - STJ. Direito tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Pis/cofins não cumulativo. Creditamento. Exclusão do ICMS incidente na operação de aquisição. Medida provisória 1.159/2023 e Lei 14.592/2023. Art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Alegada violação ao Lei complementar 95/1998, art. 7º, II e ao art. 4º, § 4º, da Resolução 01/2002 do congresso nacional. Vício no processo legislativo («jabuti ou contrabando legislativo). Ausência de prequestionamento da matéria sob o enfoque infraconstitucional. Análise pelo tribunal de origem restrita ao âmbito constitucional. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegada violação ao art. 3º, § 2º, III, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Interpretação da expressão"operação de aquisição". Vedação ao crédito de pis/cofins sobre o ICMS. Abrangência. Aquisição de mercadorias e prestação de serviços. Interpretação sistemática e teleológica da norma. Simetria entre a base de cálculo do débito e do crédito. Intenção legislativa de alinhamento ao entendimento do STF (tema 69/rg). Vedação aplicável também ao ICMS incidente sobre serviços tomados que geram crédito. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Cuida-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a, da CF/88, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que negou provimento à apelação da impetrante, mantendo a sentença denegatória da segurança, a qual visava assegurar o direito ao creditamento de PIS e COFINS sobre o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de entrada, afastando as alterações promovidas pela Medida Provisória 1.159/2023 e pela Lei 14.592/2023. ... (Continua)

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779 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela revendedora. Não incidência. Entendimento firmado no REsp. Acórdão/STJ, recurso representativo da controvérsia.

«1 - Inexiste contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II do quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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780 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. 1. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. ADESÃO AO CONVÊNIO ICMS 190/17. REMISSÃO.

Reconhecimento da extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que, com a adesão ao Convênio ICMS 190/17, houve o cancelamento administrativo da Certidão de Dívida Ativa (CDA), resultando na perda superveniente do objeto da demanda. 2. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Adesão ao referido convênio não isenta a parte de sua responsabilidade quanto ao pagamento de honorários advocatícios, pois, de acordo com o princípio da causalidade, a parte que deu causa à instauração da ação deve arcar com os encargos processuais, incluindo os honorários advocatícios devidos à parte contrária, de acordo com o disposto no CPC, art. 90. Fixação dos honorários deve seguir os percentuais mínimos previstos nos §§ 3º e 5º do CPC, art. 85, com base no proveito econômico obtido, vedando-se a fixação por equidade em casos de valores elevados, conforme estabelecido no julgamento do Tema 1.076 do E. STJ. 3. Sentença reformada em parte, apenas para reconhecer a extinção do feito sem resolução do mérito e afastar a possibilidade de fixação de honorários advocatícios por equidade. Recurso da particular parcialmente provido e Recurso fazendário provido... (Continua)

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781 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Incidência. Imunidade tributária. Inocorrência. CF/88, art. 155, § 2º, X. Transporte interestadual. Produtos industrializados. Exportação. Lei Complementar 87 de 1996. Embargos à execução fiscal. Créditos fiscais. Glosa. Aproveitamento. Transporte interestadual. Exportação. Isenção estadual. Benefício do não estorno. Lei Complementar 87/96. Ausência.

«1. A prestação de serviço de transporte interestadual de produtos destinados à exportação está sujeita à incidência do ICMS. Jurisprudência do STF. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Suspensão de exigibilidade do ICMS incidente sobre a tust/tusd. Suspensão do processo. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu tutela provisória que requer seja suspensa a exigibilidade do ICMS incidente sobre a TUST/TUSD e que determinou a suspensão do processo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... (Continua)

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783 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI 6.979/2015. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. ISENÇÃO ONEROSA.

Mandado de segurança com pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário de ICMS, em que se pleiteia o reconhecimento do direito líquido e certo à apuração do ICM no patamar de 2% (dois por cento), bem como do direito haver a restituição do indébito, via ação própria, ou compensação de tais créditos com outros tributos vencidos e/ou vincendos. ... (Continua)

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784 - STJ. P rocessual civil. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Pis e confins. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo para o recolhimento de PIS e CONFINS, bem como o direito de restituição/compensação dos valores recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Cobrança de ICMS. Afastada a prescrição. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de ICMS. Na sentença, julgou-se extinta a execução, em virtude da prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispositivo legal e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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786 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. ICMS. Sonegação. Sociedade. Dissolução irregular. Sócio oculto. Administrador. Responsabilidade. Apelação cível. Execução fiscal. ICMS. Sociedade limitada. Dissolução irregular. Sócio oculto e administrador. Prescrição. Benefício de ordem. Princípio da actio nata. Preliminares.

«1. Preliminares. 1.1 - Se, embora os embargos declaratórios não tenham sido conhecidos pelo juízo a quo, na realidade foi examinado o respectivo mérito, desmerece acolhida preliminar de não conhecimento da apelação, uma vez que o CPC/1973, art. 538, caput, surtiu efeito. 1.2 - Se não foi sonegado oportunidade de se manifestar acerca de documentos e ocorrências processuais relevantes, não há falar em violação ao princípio do contraditório, e, se as partes, ao requererem provas, foram genéricas, descumprindo os princípios da especificação e da pertinência (LEF, art. 16, § 2º;CPC/1973, art. 300), não há falar em violação ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei e ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Incidência, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Desembaraço aduaneiro. Importação de pescados. Países signatários do gatt. Imposto sobre circulação de mercadorias. ICMS. Estado de Pernambuco. Isenção revogada pelo Decreto estadual 19.631/97.

«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, bem como a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Anulação de auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, divergência não comprovada (requisitos legais e regimentais) e Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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789 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. FUNDO ORÇAMENTÁRIO TEMPORÁRIO (FOT). CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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790 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Creditamento de ICMS. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. ICMS. Aproveitamento de crédito. Utilização de material no processo produtivo (produtos intermediários). Análise da legislação paulista. Súmula 280/STF. Acórdão embargado que não apreciou o mérito do recurso especial. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Embargos de divergência liminarmente indeferidos pela presidência. Agravo interno desprovido.

1 - O fato de o acórdão embargado, integrado pelo o que rejeitou os embargos de declaração, ter feito menção ao que foi decidido pela Tribunal a quo, para, em seguida, concluir pela deficiência das razões recursais e, assim, não conhecer do recurso, não implica «convalidar ou «ratificar o mérito, que não foi reexaminado. ... (Continua)

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791 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência. Irpj. Csll. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EREsp 1.517.495/pr. Precedente da primeira seção. Julgado sob rito dos recursos repetitivos. Tema 1.182/STJ. Acórdão embargado em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ. Súmula 168/STJ.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Tema 1.182/STJ).... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Restituição de valores pagos a título de ICMS. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que Auto Posto Original Brasília Derivados de Petróleo Ltda. pleiteia o reconhecimento do direito à restituição dos valores pagos a título de ICMS, sempre que o fato gerador presumido contiver base de cálculo maior do que a que efetivamente se der, do fato gerador real. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFAL DO ICMS. IMPETRANTE QUE ALEGA A AUSÊNCIA DE PORTAL CENTRAL PARA APURAÇÃO DO TRIBUTO, INVIABILIZANDO SUA COBRANÇA, BEM COMO SER ELA INDEVIDA, ASSIM COMO O FECP, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL POSTERIOR À Lei Complementar 190/22. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais (Tema 1093 STF). ... (Continua)

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794 - TJPE. Constitucional, financeiro e tributário. ICMS. Repasse constitucional. CF/88, art. 158, IV. Prodepe. Sistemática de créditos presumidos. Concessão de incentivos fiscais. Exercício da competência tributária do estado. Regularidade. Recurso de agravo não provido.

«1. O cerne da questão ora posta está em saber se a sistemática de incentivos fiscais estabelecidas pelo Estado de Pernambuco em relação ao ICMS ofende o direito do Município autor na Ação Ordinária ao repasse da ordem de 25% da arrecadação obtida com o referido tributo. ... (Continua)

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795 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Legalidade e constitucionalidade do limite individual de escrituração de transferência de créditos de ICMS. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questionam a legalidade e a constitucionalidade do limite individual de escrituração de transferência de créditos de ICMS. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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796 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. IMPORTAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. SUJEITO PASSIVO. DESTINATÁRIO LEGAL.

Ação anulatória em que a Autora impugna auto de infração ao argumento de lavrado em desacordo com o entendimento firmado no Tema 520 do E. Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Isenção de mercadoria nacional. Extensão ao similar importado de país signatário do gatt. Ocorrência. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, de 1973 acórdão que registrou a observância aos critérios legais de fixação da verba. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Os produtos oriundos de países membros da OMC e, portanto, signatários do GATT, devem receber tratamento tributário igualitário em face do similar nacional. Precedentes: AgRg no AREsp 216.185/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/8/2013; REsp 1.169.590/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 3/8/2011. ... (Continua)

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798 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação de produtos provenientes de países signatários do gatt. Impossibilidade de análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inviabilidade de recurso extraordinário com base na al. C do III do CF/88, art. 102. Contrarrazões apresentadas. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Ação na origem não sujeita à fixação de honorários. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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799 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquota. Súmula 7/STJ afastada para apreciação do mérito. Embargos de declaração da cooperativa acolhidos.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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800 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Isenção. Importação de ervilhas e cenouras congeladas. Ausência de processo de industrialização. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «o argumento de que a aplicação de produto para branqueamento do mercadoria e o seu processo de congelamento não interferem no situação natural do produto. Veja que a simples aplicação de produto para manter a cor original dos vegetais bem como o seu resfriomento para prolongar o seu prazo de validade não podem ser considerados processo de industrialização (fl. 215, e/STJ). ... (Continua)

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