(DOC. VP 198.1490.3001.3700)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Embargos de devedor. ICMS. Auto de infração. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos de devedor contra execução fiscal que lhe move a Fazenda do Estado de São Paulo, em que objetiva afastar a cobrança do ICMS e acréscimos decorrentes do auto de infração e imposição de multa lavrado contra a requerente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada, afastando a incidência dos juros superiores à taxa Selic. II - Negou-se seguimento

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