(DOC. VP 230.9041.0184.1435)

STJ. P rocessual civil. Exclusão do ICMS da base de cálculo. Pis e confins. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo para o recolhimento de PIS e CONFINS, bem como o direito de restituição/compensação dos valores recolhidos. Na sentença, julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na incidência da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte ag

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