Jurisprudência sobre
isencao do icms

801 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Isenção na prestação de serviço de transporte de passageiros. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... (Continua)

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802 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Não incidência de ICMS. Sistema de bandeiras tarifárias. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica tributária quanto ao recolhimento do ICMS sobre o adicional decorrente da utilização do Sistema de Bandeiras Tarifárias, além da restituição do indébito. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento de REsp por ofensa a resolução, na ausência de afronta a dispositivo legal, na ausência de similitude fática e não cabimento de REsp por ofensa a enunciado de Súmula dos tribunais. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente ao não cabimento de REsp por ofensa a resolução. ... (Continua)

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803 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo que objetiva, julgando-se o mérito, a reforma da decisão, ora agravada, proferida nos autos do processo 095/1.16.0002632-5, da Vara Judicial Única da Comarca de Estância Velha-RS, para efeitos de que seja desconstituída a penhora incidente sobre o imóvel de propriedade da agravante, em vista do excesso de penhora, bem como para homologar o cálculo apresentado pela agravante. ... (Continua)

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804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE IMPOSIÇÃO DE AUTUAÇÃO PELA FAZENDA ESTADUAL, EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS EM COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INTERNAMENTO DAS MERCADORIAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS, POR MEIO DA CERTIDÃO DO SUFRAMA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 3º E 3º DO ART. 101, LIVRO II DO DECRETO ESTADUAL 8.050/1985. ISENÇÃO QUE DEVE SER INTERPRETADA RESTRITIVAMENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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805 - STJ. Tributário e processo civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. ICMS. Utilização de créditos de ICMS oriundos de aquisição de bens em outras unidades da federação. Omissão quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 471, que proíbe a rediscussão de questões já decididas. Julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão deferitória de tutela antecipada que não vincula a análise definitiva do mérito. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecer a apontada omissão.

«1.Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. ... (Continua)

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806 - TJSP. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Isenção tributária aplicada pelos tribunais ao bacalhau, merluza e salmão importados de países signatários do GATT. Demanda que não pode ser decidida de plano. Existência de matéria de fato a exigir apreciação em sede de embargos. Admissibilidade da exceção apenas em situações excepcionais, onde se afigure, de maneira evidente, a carência da ação de execução ou a nulidade do título. Exceção rejeitada. Recurso não provido.

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807 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Leis 13.212/2001 e 13.214/2001, do Estado do Paraná, que concederam benefícios fiscais de ICMS de várias espécies (isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos e dispensa de pagamento), sem a observância de lei complementar federal e sem a existência de convênio entre os Estados e o Distrito Federal. 3. Violação ao CF/88, art. 155, § 2º, XII, g. Inconstitucionalidade. Precedentes. 4. Ação direta julgada procedente.

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808 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Cobrança de valores referentes ao ICMS-difal. Seguança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento do Respquando a tese recursal é eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para a abstenção de implementação de qualquer medida de cobrança de valores referentes ao ICMS-Difal no ano de 2022. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a exigibilidade do ICMS-Difal no período de 1º a 4 de janeiro de 2022. ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento da inconstitucionalidade na exigência do ICMS sobre a base de cálculo presumida na sistemática da substituição tributária. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o afastamento da inconstitucionalidade consistente na exigência do ICMS sobre a base de cálculo presumida na sistemática da substituição tributária. Na sentença, a segurança foi concedida em parte para reconhecer o direito à restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária, unicamente referente aos fatos geradores ocorridos após 19/10/2016. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)

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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS ST. AUTOS DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE DIFERENÇA EM RAZÃO DA INDEVIDA UTILIZAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE ARRECADAÇÃO CANCELADO. IMPROCEDÊNCIA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO NA FRUIÇÃO DO TRATAMENTO FISCAL QUE NÃO LEGITIMA O RECOLHIMENTO A MENOR. ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3º DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL.

Ação anulatória proposta para a desconstituição de autos de infração emitidos em razão de indevida utilização de regime especial, estabelecido em substituição tributária, para produtos de cosméticos e perfumaria, comercializados neste Estado. Improcedência do pedido. ... (Continua)

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811 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. Ementa: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. IPVA. ISENÇÃO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - PCD. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. LEI ESTADUAL 13.296/08 ALTERADA PELAS LEIS 16.498/2017 e 17.473/2021. Pretensão de pessoa com deficiência ao reconhecimento do seu direito à isenção de IPVA no exercício de 2023 e, por conseguinte, à anulação do referido lançamento tributário (fls. 12/13), ou, subsidiariamente, que lhe seja reconhecido o direito à isenção parcial no tocante ao valor de R$ 70.000,00, incidindo o tributo sobre o valor que exceder tal teto (R$ 70.000,00). Recorrida-autora, pessoa com deficiência, que adquiriu - em 23/02/2021 - o veículo automotor descrito na inicial pelo valor de R$ 56.110,00 (nota fiscal à fl. 30), isento de IPI (fls. 20/29), ICMS (fls. 30/31) e IPVA (fls. 16/19 - início da isenção em 23/02/2021). Valor de mercado (tabela FIPE) do veículo automotor que se valorizou desde a sua aquisição, sendo que - no ano de 2023 - a isenção prevista no art. 13-A da Lei estadual 13.296/2008 não mais lhe seria aplicável, visto não preencher o requisito previsto na alínea b do item 1 do § 4º do referido dispositivo (Lei 13.296/2008, art. 13-A). Lançamento tributário indevido como efetivado. Violação do princípio da proteção da confiança. Inteligência do CTN, art. 178 e do enunciado da Súmula 544/STJ. art. 13-A, §4º, item 1, s a e b da Lei 13.296/2008 que deve ser interpretado em conjunto com as leis isentivas de IPI e ICMS na aquisição de veículos automotores por PCD, eis que estas últimas estabelecem condições e/ou restrições a termo (prazo em anos) ao direito de propriedade do PCD adquirente. Interpretação conforme a CF/88 e bloco constitucional (Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - Decreto 6.949/09) , a dar máxima efetividade aos direitos fundamentais assegurados às pessoas com deficiência. Reconhecimento da isenção parcial (R$ 70.000,00) em relação ao IPVA do exercício de 2023, restando devido o lançamento tributário sobre o valor de R$ 35.222,00 (base de cálculo). Recurso provido em parte.

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812 - STJ. Recurso especial interposto pela fazenda nacional tributário processo civil. Recurso especial. Tese fazendária. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Indicência da Súmula 284/STF. Interpretação do precedente fixado pelo tema 69 do STF. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. ICMS antecipado. Fundamento constitucional. Impossibilidade de se analisar na via do recurso especial. Compensão administrativa do indébito tributário. Ausência de prequestionamento da legislação infraconstitucional. Súmula 211/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Com efeito, não se perscruta da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. A propósito, incide a hipótese do enunciado da Súmula 284/STF, porquanto o recorrente apresentou argumentos genéricos, vagos a respeito da suposta ofensa aos artigos de Lei, e que se encontram dissociados dos fundamentos aplicados pelo acórdão recorrido, situação que não permite a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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813 - STJ. Tributário e processo civil. CPC/1973, art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. ICMS. Isenção. Aquisição de veículo automotor. Deficiente físico. Isonomia. Fundamento constitucional. Decreto estadual. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do CPC/1973, art. 535 se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. ... (Continua)

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814 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF, rel. Min. Cármen lúcia). Decisão reconsiderada.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... (Continua)

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815 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial em razão do óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... (Continua)

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816 - STJ. Tributário e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ICMS. Recolhimento intempestivo. Equidade. Falta de prequestionamento do dispositivo legal. Denúncia espontânea. Pagamento em atraso. Súmula 7/STJ.

«1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, de minha relatoria, DJ 27/11/06). ... (Continua)

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817 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Remessa necessária de sentença proferida pela 2ª Vara de Feitos Tributários da Comarca de Belo Horizonte, que, nos autos do mandado de segurança impetrado por Sociedade Beneficente Sagrada Família contra ato do Superintendente de Crédito e Cobrança da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais, concedeu a segurança pleiteada para declarar a inexigibilidade do ICMS incidente sobre a importação de bens relacionados às finalidades assistenciais da impetrante, reconhecendo sua imunidade tributária constitucional. ... (Continua)

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818 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Pedido de suspensão da exigibilidade negado. Agravo de instrumento. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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819 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação de crédito. Saída isenta. Alteração da questão fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o pedido constante nos autos seria o caso de aplicação do art. 20, § 6º, I daLei Complementar 87/1996 (fls. 255). Assim, alterar a premissa fática para entender que o caso se enquadraria no § 3º, e não no 6º, necessitaria da averiguação e da avaliação do contexto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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820 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Energia elétrica. Encargo de capacidade emergencial (ece). Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/ omissão/erro, Súmula 211/STJ, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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821 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS PARA REAVER MERCADORIAS APREENDIDAS. IRREGULARIDADES FISCAIS RELACIONADAS AO ICMS. PROVIMENTO.

Remessa necessária criminal decorrente de decisão da 3ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, que concedeu Mandado de Segurança em favor da empresa Splash Confecções Ltda. determinando a devolução de mercadorias apreendidas pela Polícia Civil por ausência de notas fiscais. As notas fiscais foram apresentadas posteriormente, porém com inconsistências tributárias. ... (Continua)

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822 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso em mandado de segurançal. Juízo de retratação. Icms. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do confaz. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. Juízo de conformação.

1 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral.... (Continua)

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823 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Direito a creditamento quando há a locação, como atividade-fim, de bens para integrar o ativo permanente da empresa. Interpretação ao art. 20, § 1o. Da Lei Complementar 87/1996. Inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado do Paraná a que se nega provimento.

1 - Nos termos do Lei Complementar 87/1997, art. 20, as mercadorias que entrarem no estabelecimento empresarial e forem destinadas ao ativo fixo da empresa dão a esta o direito de se creditar do ICMS recolhido quando da aquisição desses bens. Todavia, o § 1o. do referido dispositivo restringe o creditamento na hipótese das entradas de mercadorias ou utilização de serviços resultantes de operações ou prestações isentas ou não tributadas, ou que se refiram a mercadorias ou serviços alheios à atividade do estabelecimento. ... (Continua)

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824 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Exceção de pré-executividade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de obscuridade/contradição/omissão, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (art. 128 e 512, do CPC, Código de Processo Civil/73), Súmula 7/STJ (CPC, art. 334, IV, do CPC/73), Súmula 284/STF (CTN, art. 204 - Código Tributário Nacional) e Súmula 83/STJ (CTN, art. 121 - Código Tributário Nacional). . Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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825 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Infringência ao CPC, art. 535. Fundamentação deficiente. Aplicação da súmula 284/STF. Icms. Serviços de telecomunicações fornecidas à itaipu. Isenção. Inexistência. Afastamento de multa. CPC, art. 538. Segundos embargos. Caráter protelatório configurado.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, sob o argumento de que a isenção prevista no tratado internacional tem por objetivo beneficiar, exclusivamente, a ITAIPU, e não as empresas que com ela realizam negócios jurídicos cujo suporte constitua o fato gerador de obrigações tributárias.... (Continua)

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826 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ICMS. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. DESPESAS ADUANEIRAS. CAPATAZIA, ARMAZENAGEM E DEMURRAGE. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO.

Na ação de mandado de segurança, além dos pressupostos processuais para a validade da relação jurídica processual, o impetrante deve também comprovar, de plano, a existência de direito líquido e certo. ... (Continua)

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827 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS.

Ação que objetiva a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa originada de auto de infração lavrado para cobrança de ICMS e multa, relativo ao período de junho a dezembro de 2000, no valor originário de R$ 1.849.764,05 (um milhão, oitocentos e quarenta e nove mil, setecentos e sessenta e quatro reais e cinco centavos), em decorrência de vendas para estabelecimento interdependente com notas fiscais subfaturadas. Sentença de improcedência. Apelo do ente estatal, no qual aduz omissão quanto à condenação da parte vencida ao pagamento de honorários sucumbenciais. Requer o provimento do recurso para que sejam fixados os critérios, base de cálculo e percentuais previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 5º do CPC. Embargante, ora 2ª recorrente, que invoca a nulidade do lançamento da CDA, sob alegação, em síntese, de erro na fundamentação, além de ofensa aos princípios da irretroatividade da norma e anterioridade. Subsidiariamente, requer que seja reduzida a multa do percentual de 120% para 50% do valor do imposto não recolhido. Rejeitada alegação de nulidade do auto de infração, no qual consta descrita a situação de fato que justifica a cobrança do ICMS-ST e multa, contendo expressa fundamentação legal, com indicação dos dispositivos infringidos e a respectiva sanção legal. Ausência de ilegalidade do lançamento, uma vez que a cobrança está fundada na violação de outros dispositivos vigentes à época. Suposto equívoco sobre a vigência da Lei 2.657/96, art. 22, § 4º restou superado, uma vez que além da existência de outros dispositivos que lastreiam a autuação, houve o afastamento do argumento utilizado pela executada na decisão proferida pela 6ª Turma da Junta de Revisão Fiscal, que julgou o auto de infração procedente em parte, apenas diminuindo o valor da multa aplicada. Comprovada a ocorrência de simulação de documento, o que perfaz a aplicação do disposto na Lei 2.657/96, art. 59, XII, uma vez que houve a elaboração de ardil quando subfaturado o valor das operações submetidas ao regime de substituição tributária, adotando como base de cálculo valor inferior ao preço devido. Laudo pericial que não socorre a empresa executada. Como bem apontado pelo magistrado sentenciante «Ora, inobstante a prova pericial produzida, verificamos que razão assiste ao Estado. Agiu corretamente a fiscalização quanto tomou por base os preços praticados nas operações de saída da empresa. A prova realizada não foi capaz de afastar a autuação, mormente considerando que houve arbitramento sobre valor médio das mercadorias a partir de documentos fiscais da própria embargante". Pretensa utilização de prova pericial produzida em outro processo, sem que seja dada a oportunidade ao embargado se manifestar, que viola o princípio da ampla defesa, do contraditório e da não surpresa. Precedentes. Pleito estatal que deve ser acolhido, de modo que seja reformada a sentença para condenar a embargante, ora 2ª apelante, ao pagamento dos honorários advocatícios, que devem ser apurados sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado e fixado nos percentuais mínimos, previstos no § 3º do CPC, art. 85, em observância ao disposto no § 5º do mesmo dispositivo legal. CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA 2ª APELANTE. PROVIMENTO AO RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO para condenar a 2ª apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual mínimo de 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado, observado o disposto no § 3º, V, e 5º, do CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais ora majorados em 1% (um por cento), na forma do § 11 do CPC, art. 85.... (Continua)

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828 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação ao art 1.022 do CPC/2015. Não configuração. ICMS. Isenção condicionada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Isenção. Discussão acerca do cumprimento dos requisitos. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Conforme se depreende da análise do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, não há que se falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. ... (Continua)

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829 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Inexistência de similitude com a matéria submetida à repercussão geral.

«I - Interposto recurso extraordinário, sobreveio decisão da nobre Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça, observando que foi julgado, no regime de repercussão geral, o RE 574.706, Tema 69, «para excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à Segunda Turma para o juízo de retratação, com fundamento no CPC/2015, art. 1.030, II. ... (Continua)

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830 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Reconhecimento de que o imposto devido é o ISSQN e não o ICMS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia o reconhecimento de que o imposto devido no presente caso é o ISSQN e não o ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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831 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Adquirente do veículo portador de deficiência mental. Legislação estadual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Acórdão com fundamentação constitucional. Discussão não cabível em sede de recurso especial. Inadequação da via eleita.

«1. Consignada no aresto recorrido a inaplicabilidade da lei estadual de regência da matéria nos seus exatos limites, em vista de ofender ao princípio constitucional da isonomia, a análise pretendida fica obstada neste Tribunal Superior, a quem não cabe rever a aplicação ou não de lei local (Súmula 280/STF). ... (Continua)

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832 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Venda de mercadorias para consumo na zona franca de manaus. Isenção de ICMS. Impossibilidade. Ausência de comprovação da lesão. Pretensão que demanda reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Não há que se falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há configuração de vício na prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem se pronuncia integralmente sobre os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte recorrente, promovendo o acertamento das relações jurídicas. ... (Continua)

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833 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indevida a inclusão, na base de cálculo do ICMS da tust e da tusd. Agravo de instrumento não provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que o ora agravante afirma ser indevida a inclusão, na base de cálculo do ICMS, de valores referentes à TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição). No Tribunal a quo, o agravo de instrumento não foi provido. ... (Continua)

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834 - STJ. Processual civil e tributário. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. ICMS. Recolhimento antecipado. Acórdão com fundamento em Lei local e no acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 280/STF e da Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2.A C orte a quo entendeu: «a obrigação de recolher antecipadamente o ICMS nas operações de entrada estadual com base art. 17, V do RICMS-MA, decorre na verdade, de sanção fiscal aplicada por irregularidade na apresentação da DIEF - Declaração de Informação Econômica Fiscal, no prazo estabelecido em regulamento. (...). Nesse sentido a própria Fazenda Estadual externa através do documento id. 5223829, que a situação diferenciada aplicada ao Impetrante decorre de sua situação fiscal irregular, sendo observado o princípio da justiça fiscal pelo qual a desigualdade de tratamento tem amparo na desigualdade da conduta do contribuinte, vejamos: (...). Levando tais fatos em consideração, entendo que a pretensão buscada esbarra na ausência de direito líquido e certo a ser protegido, tendo em vista a conduta da Fazenda Estadual não configurar ato abusivo ou ilegal. Quanto a alegação de não incidência de ICMS não operações envolvendo a aquisição de insumos, ainda que objetável, entendo que a questão não pode ser objeto de apreciação através da via mandamental, tendo em vista a necessidade de instrução probatória e a impossibilidade de obtenção de provimento jurisdicional que coíba, de maneira genérica, permanente e futura, a edição de qualquer ato que, sob a ótica do impetrante, possa lesar seu direito (fls. 274-276, e/STJ). ... (Continua)

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835 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ação anulatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando declaração de insubsistência e nulidade do crédito tributário oriundo do Auto de Lançamento descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido inicial. No Tribunal de Justiça do Estado do rio Grande do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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836 - TJSP. Crédito tributário. Isenção. ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços). Internamento de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Possibilidade somente em caso de efetiva comprovação, dando-se a confirmação atuante de uma entrada real dessas mercadorias e não, meramente, indícios advindos da referência do ingresso nos livros mercantis, escrita histórica sabidamente suscetível, muita vez se dando, de faltar correspondência com a realidade das coisas. Recurso parcialmente provido.

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837 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. 3. ICMS. 4. Créditos de entrada escriturados. Estorno em razão de decisão judicial que reconheceu isenção. Lançamento de ofício de diferenças apuradas. 5. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 6. Necessidade de reexame do acervo probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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838 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposição de multa. Embargos à execução. ICMS. Mercadorias adquiridas de empresas consideradas inidôneas. Realização dos atos comerciais com empresa inidônea. Imputação da responsabilidade do CTN, art. 136. Irrelevante a intenção da embargada de fraudar o fisco. Ausência de comprovação de que a mercancia efetivamente se concretizou. Recurso provido.

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839 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Convênio ICMS 38/2013. Fci. Nota fiscal eletrônica. Legalidade. Embargos de declaração providos, para negar provimento ao agravo de instrumento.

«1.O acórdão combatido não fez qualquer menção ao referido Convênio ICMS 38/2013, reconheço a omissão suscitada pela Embargante. Reconhecida tal omissão, passo a supri-la. 2.A ilegalidade constatada quando da análise do Ajuste SINIEF 19/2012 restringia-se ao fato de ter de constar na NFe dados que apenas diziam respeito à Administração Tributária, a exemplo do valor da importação. 3.Com o novo Convênio ICMS 38/2013, não mais se obriga que conste na Nota Fiscal Eletrônica (NFe) o valor da parcela importada do exterior, ou o valor da importação, de modo que a exigência trazida pelas cláusulas questionadas não implica a quebra do sigilo das operações comerciais da empresa e, portanto, não põe em risco a sua posição perante o mercado. 4.As informações fornecidas ficarão restritas ao âmbito da Administração Tributária. O consumidor e demais somente terão acesso ao número de controle da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) - que será fornecido pela mesma Administração, quando do recebimento da referida ficha preenchida - bem como a um código que corresponde ao Conteúdo de Importação em percentual. Não se vislumbra, portanto, qualquer ilegalidade nisso. 5.Não há contrariedade ao disposto no CTN, art. 198, tendo em vista que as informações não são excessivas, tampouco amplamente divulgadas, de modo que os dados importantes para a empresa limitam-se ao conhecimento das autoridades competentes. 6.Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão apontada pelas Embargantes e negar provimento ao Agravo de Instrumento 0313962-6, tendo em vista a legalidade das Cláusulas Quinta e Sétima do Convênio ICMS 38/2013.... (Continua)

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840 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Ação anulatória de auto de lançamento. ICMS. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do comando normativo insculpido no CPC, art. 1.022, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial.... (Continua)

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841 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Restituição de valores de ICMS indevidamente pagos. Deferido somente no período que possui perícia. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravante pleiteia a restituição de valores de ICMS indevidamente pagos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para declarar o direito somente no período que possui perícia. ... (Continua)

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842 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. ICMS. Quebra de diferimento. Responsabilização do vendedor de boa-fé. Impossibilidade.

«1. Embargos de divergência pelos quais se busca dirimir dissenso interno quanto à possibilidade de, nos casos de diferimento tributário em que o comprador é posteriormente reconhecido como inidôneo, responsabilizar o vendedor de boa-fé pelo pagamento do tributo. ... (Continua)

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843 - TJSP. Apelação. Protesto indevido de CDA. ICMS. Dano moral in re ipsa configurado. Protesto de CDA relativo a dívida indevidamente inscrita e cobrada da empresa contribuinte. Precedentes do STJ Súmula 227, STJ. Redução do quantum fixado, em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade que devem guiar a prestação jurisdicional. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte

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844 - TJPE. Tributário. Recurso de agravo. ICMS. Estorno dos créditos relativos à aquisição de embalagens. Princípio da não-cumulatividade. Embalagens utilizadas no processo de comercialização da empresa apelada. Direito de crédito decorrente da operação de aquisição. Estorno inexigível. Alínea «a do, XVI, Lei 14.876/1991, art. 47. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Em face do princípio tributário constitucional, nenhuma lei de inferior hierarquia pode criar obstáculos a «não-cumulatividade, segundo o qual será compensado o imposto que for devido em cada operação, com o montante cobrado nas operações anteriores, o que ocorre através de sistema de crédito, pelo qual o contribuinte «de jure situado num ponto da cadeia de circulação, se credita de todo o imposto que pagou ao adquirir a mercadoria ou serviço em dado espaço de tempo, ao mesmo tempo em que debita todo o imposto incidente sobre as saídas das mercadorias de seu estabelecimento no mesmo período. ... (Continua)

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845 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA. NULIDADE. ICMS. ENVIO DE PRODUTO DA MATRIZ EM SÃO PAULO PARA FILIAL NO RIO DE JANEIRO. MAJORAÇÃO DO VALOR DO PRODUTO PRODUZIDO. CREDITAMENTO INDEVIDO DO IMPOSTO. AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA DE ACORDO COM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS.

Embargos à execução fiscal para desconstituir auto de infração lavrado em razão de a Embargante se creditar indevidamente de ICMS quando do envio de mercadorias da matriz em São Paulo para sua filial do Rio de Janeiro, sem considerar o valor de custo, mas o de venda. ... (Continua)

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846 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração de direito de creditar-se de valores de ICMS recolhidos sobre energia elétrica. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em o ora agravante pleiteia a declaração do seu direito de creditar-se dos valores de ICMS recolhidos sobre a energia elétrica utilizada e consumida em seus processos. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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847 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015. Inexistência. ICMS. Equipamentos para uso em procedimento cirúrgico. Isenção. Matéria de índole constitucional. Interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastando-se, por conseguinte, a alegada violação aos arts. 489, 494 e 1.022 do CPC/2015.... (Continua)

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848 - STJ. Tributário. ICMS. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«I - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. ... (Continua)

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849 - STJ. Tributário. Tema 170/STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Crédito. Creditamento (princípio da não-cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial. Fato imponível anterior à edição da Lei Complementar 87/1996. Convênio ICMS 66/88. Aplicação. Lei Complementar 87/1996, art. 28 e Lei Complementar 87/1996, art. 31. CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 170/STJ - Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente na energia elétrica consumida em estabelecimento comercial.
Tese jurídica firmada: - Sob a égide do Convênio ICMS 66/88 (antes, portanto, da entrada em vigor da Lei Complementar 87/1996) não havia direito do contribuinte ao crédito de ICMS recolhido quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica.
Anotações Nugep: - Creditamento de ICMS incidentes sobre aquisição de energia elétrica consumida nas áreas comerciais do estabelecimento comercial em dezembro de 1994. ... (Continua)

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850 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Suspensão de cobrança de ICMS. Totalidade da demanda. Energia eletríca. Compensação de valores. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a suspensão de cobrança do ICMS sobre a totalidade da demanda reservada de energia elétrica contratada, bem como o direito de compensação dos valores pagos indevidamente. Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar a não exigência de pagamento de ICMS sobre a totalidade da demanda reservada de energia elétrica. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... (Continua)

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