Jurisprudência sobre
isencao do icms
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851 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DIFERENÇA ENTRE BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E BASE DE CÁLCULO REAL. TEMA 210 DO STF (RE 593849). EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NÃO REPASSE DO ENCARGO A TERCEIROS. INAPLICABILIDADE DO CTN, art. 166. TEMA 1911 DO STJ (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977). APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FACE DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE ICMS-ST (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE), POIS A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA FOI SUPERIOR À BASE DE CÁLCULO EFETIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO DO TRIBUTO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS É APLICÁVEL EM HIPÓTESES DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST POR DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA; E (II) VERIFICAR SE A RECENTE LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE RESTRIÇÕES À FORMA DE RESTITUIÇÃO CONTRARIA O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NO TEMA 201. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DA DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, É GARANTIDO AO CONTRIBUINTE QUANDO A BASE EFETIVA DE CÁLCULO DA OPERAÇÃO FOR INFERIOR À BASE PRESUMIDA. 4. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 201 (RE 593.849), ESTABELECEU A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO SEM CONDICIONÁ-LA À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS, NÃO HAVENDO MENÇÃO À APLICAÇÃO DO CTN, art. 166. 5. O STJ, AO JULGAR O TEMA 1911 SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSOS REPETITIVOS (RESPS 2.034.975, 2.035.550 E 2.034.977), PACIFICOU QUE O CTN, art. 166, QUE EXIGE PROVA DE NÃO REPASSE DO ENCARGO, É INAPLICÁVEL AOS CASOS DE RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST DECORRENTES DE BASE DE CÁLCULO EFETIVA INFER IOR À PRESUMIDA. 6. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL RECENTE (LEI ESTADUAL 22.549/2017 E DECRETO ESTADUAL 47.547/2018), QUE ESTABELECE REQUISITOS ADICIONAIS PARA A RESTITUIÇÃO DE ICMS, É INTERPRETADA COMO UMA TENTATIVA DE LIMITAR O DIREITO DE RESTITUIÇÃO AO IMPOR MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO E USO POSTERIOR DO CRÉDITO, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF E STJ E VIOLANDO O PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO, CONFORME ENUNCIADO NA SÚMULA 461/STJ. 7. A IMPOSIÇÃO DE REQUISITOS ADICIONAIS PELO ESTADO PARA DIFICULTAR A RESTITUIÇÃO NÃO ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA E RELATIVIZA O DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. 8. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HOUVER LEI LOCAL QUE A AUTORIZE. 9. A PRETENSÃO DO APELANTE DE RECONHECIMENTO DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA É REJEITADA, POIS A SENTENÇA ACOLHEU INTEGRALMENTE O PEDIDO DO AUTOR, IMPONDO CORRETAMENTE OS ÔNUS PROCESSUAIS AO RÉU. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, PAGO A MAIOR EM VIRTUDE DE DIFERENÇA ENTRE A BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA E A EFETIVA, NÃO ESTÁ CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE QUE O ENCARGO FINANCEIRO NÃO FOI REPASSADO A TERCEIROS. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE IMPÕE CONDIÇÕES RESTRITIVAS À RESTITUIÇÃO DE ICMS-ST, COMO COMPENSAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS EM VEZ DE DEVOLUÇÃO EM PECÚNIA, CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ E O DIREITO DO CONTRIBUINTE À ESCOLHA DA FORMA DE RESTITUIÇÃO. 3. A COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA FICA CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA NO ÂMBITO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, XXXV; CTN, ARTS. 165 E 166; LEI COMPLEMENTAR 87/1996, ART. 10, § 1º; LEI ESTADUAL 22.549/2017; DECRETO ESTADUAL 47.547/2018; RICMS/2002, ANEXO XV, ARTS. 31-A A 31-I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 593.849, TEMA 201, PLENÁRIO, J. 19.10.2016; STJ, RESP 2.034.975/M(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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853 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 535, I e II. Acórdão livre de omissão e contradição. CPC/1973, art. 557 e arts. 150, 165, I, e 168, do CTN. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Tributário. ICMS pago a maior. Tratando-se de pedido de reconhecimento de créditos de ICMS decorrentes do mecanismo da não cumulatividade, aplica-se a regra contida no Decreto 20.910/1932, art. 1º, sendo o prazo, pois, quinquenal. Precedentes. Parecer do mpf pelo não conhecimento do recurso. Agravo regimental desprovido.
«1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se objetiva a repetição do indébito de valores do ICMS recolhidos em regime de substituição tributária. ... ()
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854 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão. Não verificada. ICMS. Creditamento. Insumos. Venda de produtos para a zona franca de manaus e área de livre comércio. Isenção. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Equiparação com exportação de produtos Brasileiros. Acórdão amparado em fundamento eminentemente constitucional.
«1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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855 - STJ. processual civil. Ação ordinária. ICMS st. Pedido parcialmente procedente. Prazo de 90 dias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a abstenção do Entre tributante de cobrar o ICMS ST com base em decreto pelo prazo de 90 dias. Na sentença julgou-se o pedido parcialmente procedente para reconhecer o direito de não submissão ao decreto pelo prazo de 90 dias. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada somente para reconhecer o direito à compensação, que deve ser exercido por pedido administrativo. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na incidência da Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. ... ()
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856 - STJ. Processual civil. Tributário. Cobrança de ICMS na operação de transferência de materiais de construção entre estabelecimentos da mesma proprietária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a inexigibilidade do montante pago a título de ICMS no importe de R$ 3.411,94 (três mil, quatrocentos e onze reais e noventa e quatro centavos) e extinção da obrigação tributária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença foi mantida. ... ()
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857 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Isenção. Concessão e revogação do benefício. Princípio da simetria. Discricionariedade. Inexistência de direito líquido e certo. Ausência de impugnação a fundamento do acórdão do tribunal de origem. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Agravo interno improvido.
I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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858 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Crédito ICMS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respquando a tese recursal é eminentemente constitucional.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito do ICMS e que seja assegurado o direito de escriturar o referido crédito nas operações ocorridas nos últimos 60 (sessenta) meses. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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859 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Créditos. Aproveitamento. Isenção. Regulamento e restrição. Lei estadual 8.820/1989 e Decreto estadual 37.699/1997. Manutenção dos fundamentos infraconstitucionais do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Interpretação da legislação infraconstitucional local. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - Nas hipóteses em que o acórdão recorrido se assenta em fundamento infraconstitucional suficiente e este se torna imodificável, caso destes autos, este Tribunal tem entendido pela inviabilidade do apelo extremo, com base na aplicação da Súmula 283/STF. Precedentes. ... ()
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860 - STJ. Tributário. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Ausência de violação. Coisa julgada. Inexistência. Prequestionamento implícito. ICMS. Direito cuja natureza é de crédito fiscal. Transferência a terceiros. Possibilidade. Impedimento legal inexistente.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando a Corte de origem obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. ... ()
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861 - TJSP. Apelação Cível - Tributário - Embargos à Execução Fiscal - Empresa que almeja a decretação de nulidade de parte de AIIM contra ela lavrado pelo Fisco - Sentença de improcedência - Recurso de apelação pela empresa-embargante - Provimento parcial de rigor.
1. Restou incontroverso que a empresa, efetivamente, deixou de observar os ditames da legislação de regência acerca do creditamento do ICMS, tal como por ela reconhecido - Todavia, esta não observância de obrigação acessória não é capaz de desconstituir o direito em si ao creditamento, mormente quando não houve prejuízo algum ao erário uma vez recolhido o ICMS consoante se observa das Notas Fiscais complementares no valor total de R$ 260.463,14 emitidas pela Petrobras - Em razão das circunstâncias fáticas preponderantes, forçoso reconhecer que a falha na escrituração não torna legítima a cobrança do imposto ou a imposição da multa - Decreto de anulação da autuação neste particular por falta de justa causa para sua subsistência - Precedentes da Câmara e da Corte. 2. De outro lado, não viceja a pretensão de anulação no que toca à autuação por inserção de destaque de imposto nas NF quando a operação não está sujeita ao pagamento de tributo - Isto porque induvidosa a natureza de combustível do butano e, por isso, não sujeito ao ICMS na forma do art. 7º do RICMS quando destinado a outro estado - Desprovimento do recurso neste ponto. 3. Prejudicada a análise do pedido relativo ao caráter confiscatório da multa porque anulado o item I.1. - Porém, mesmo que assim não fosse, não restou configurado o caráter confiscatório porque limitada a 100% na forma do entendimento pacificado no C. STF. 4. Reconhecida a sucumbência recíproca, com majoração na forma do CPC, art. 85, § 11º. Sentença reformada em parte - Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Ilegitimidade passiva. Execução e xtinta. Incidência da Súmula 7/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de execução fiscal em que se pleiteia a cobrança de débito de ICMS oriundo de auto de infração e imposição de multa. Na sentença, acolheu-se a exceção de pré- executividade apresentada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da executada e julgou-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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863 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTENSÃO A COOBRIGADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE SUBJETIVA ENTRE EXECUTADO E BENEFICIÁRIO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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864 - STJ. processual civil e tributário. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL de isenção/imunidade e redução da base de cálculo do devido a título de ICMS. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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865 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à exceção de pré-executividade. Satisfação de crédito tributário de ICMS. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que Rodoviário Transbueno Ltda. questiona decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo para satisfação de crédito tributário de ICMS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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866 - STJ. Tributário e processual civil. Ausência de violação do CPC/2015, art. 1.022. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Saída do estabelecimento fornecedor. Consumo. Base de cálculo. Tusd. Etapa de distribuição. Não inclusão. Precedentes.
«1. O Tribunal a quo confirmou sentença de concessão da Segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora deixe de lançar o ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da conta de energia elétrica consumida pela recorrida. ... ()
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867 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Base de cálculo. ICMS. Exclusão do PIS e da CONFINS. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração do direito de excluir os valores do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS após outubro/2015, bem como o direito à compensação dos valores pagos indevidamente nos cinco últimos anos. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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868 - STJ. Processual civil. Tributário. Exclusão do ICMS-St da base de cálculo do pis/cofins. Ilegitimidade da parte nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Na origem trata-se de mandado de segurança objetivando provimento jurisdicional que assegure o direito de dedução das parcelas do ICMS-ST, das correspondentes bases de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a sentença foi a quo mantida.. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ (ICMS-ST não pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins devidos pelo substituído (varejista de combustíveis não se submete ao PIS/COFINS incidente em monofasia, mas apenas a refinaria) porquanto jamais esteve formalmente incluído na aludida base de cálculo).... ()
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869 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Anulação dos débitos. Regularidade praticada pela ré. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Parex Brasil Indústria e Comercio de Argamassas S/A. contra o Estado do Rio de Janeiro objetivando a anulação de débito fiscal referente ao ICMS. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para reduzir a multa e condenar o autor nas despesas processuais e no pagamento de honorários advocatícios fixados em 8% sobre o valor do débito remanescente e o Estado em 10% sobre o benefício econômico obtido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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870 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo a sentença foi mantida, aplicando-se o Tema 69/STF. No STJ, o recurso especial não foi conhecido, por implicar em exame de matéria constitucional. ... ()
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871 - TJRJ. Ação ordinária. Isenção fiscal de IPVA prevista no art. 5º, V da Lei Estadual . 2877/97. A isenção tributária de ICMS e IPI para aquisição do veículo pelo fato do proprietário ser portador de necessidade especial, não condiciona o deferimento do benefício em relação ao IPVA. O art. 5º da Lei Estadual . 2877 disciplina a concessão da isenção fiscal elencando as hipóteses e requisitos para seu deferimento. Parte autora que não carreou aos autos o procedimento administrativo e sequer apresentou o documento especial de identidade de portador de deficiência, conforme estabelecem os §§ 5º e 6º do dispositivo legal. Inteligência dos arts. 111, II e 179 do CTN. Interpretação das regras de isenção fiscal que deve ser literal, atendidas as condições e requisitos previstos em lei. Apelo provido. Improcedência do pedido autoral.
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872 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Energia elétrica. Fato gerador. Saída do estabelecimento fornecedor. Consumo. Base de cálculo. Tusd. Etapa de distribuição. Não inclusão. Precedentes. Divergência jurisprudencial. Conhecimento prejudicado quando a mesma questão se encontra solucionada pela alínea «a do permissivo constitucional.
«1. O Tribunal a quo confirmou sentença que reconheceu a não incidência do ICMS sobre Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD). ... ()
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS - ATO FUNDAMENTADO EM PREVISÃO REGULAMENTAR (ART. 13, INC. III, RES. SEFAZ 720/14) - ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO - SANÇÃO POLÍTICA NÃO CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REFORMA DA SENTENÇA.
1.Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que confirmou a medida liminar e concedeu a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da autoridade fazendária que indeferiu a inscrição de filiais no cadastro de contribuintes do ICMS. ... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO -
Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Direito líquido e certo reconhecido - Recurso não provid... ()
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875 - STJ. Processual civil. Tributário. Creditamento. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 280/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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876 - TJSP. Ação Anulatória - AIIM lavrado por infração ao regulamento do ICMS - Negócio efetuado com empresa posteriormente declarada inidônea - Prova convincente da efetiva realização e regularidade da operação em questão - Boa-fé demonstrada - Fixação dos honorários advocatícios em atenção ao decidido pelo Plenário do C. Supremo Tribunal Federal na ACO 2988 ED - Reexame necessário acolhido e recurso da ré não provido
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877 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. ICMS. Diferimento. Saídas de resíduos industriais destinados a centrais geradoras termelétricas para utilização como combustível na produção de energia elétrica. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Dissentir das conclusões do Tribunal de origem sobre a existência de diferimento, e não de isenção, demandaria o reexame do acervo fático e probatório, providência vedada nos termos da Súmula 279/STF. ... ()
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878 - STJ. Processual civil. Declaração de inexistência de relação jurídica. ICMS. Celebração de acordo. Reconhecimento da dívida. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de inexistência de relação jurídica quanto ao ICMS. Na sentença, extinguiu-se o processo observando a celebração de acordo de parcelamento do débito fiscal implicando a confissão da regularidade do débito fiscal e reconhecimento da mora e a renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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879 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Cobrança sobre a demanda de energia contratada. Extinção do processo. Ilegitimidade ativa. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de ilegalidade de cobrança de ICMS sobre a demanda contratada de potência, incidindo apenas sobre a energia elétrica consumida. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar a extinção do processo devido à ilegitimidade ativa. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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880 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de créditos para os casos que não sejam de exportação. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 2º. Necessidade de Lei estadual para fixar as condições de transferência. Ausência de normatização estadual. Impossibilidade de fruição do direito. Precedentes. Ausência do quantum debeatur. Histórico da demanda
1 - Cuida-se de Mandado de Segurança no qual narra a impetrante que a Lei Complementar 87/1996 prevê, em seu art. 25, § 2º, a possibilidade de lei estadual dispor sobre transferência de crédito acumulados de ICMS para os demais casos que não aqueles decorrentes de operação de exportação, e que a Lei estadual 7.000/2001 estabelecia, em seu art. 53, § 3º, as hipóteses em que os saldos credores acumulados poderiam ser transferidos a terceiro. Contudo, o dispositivo legal foi revogado pela Lei estadual 10.422/2005, de modo que se instaurou uma lacuna normativa, pois já não havia norma autorizativa. Pede a transferência do crédito acumulado para terceiro. A Corte de origem denegou a ordem. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO PARA FIGURAR NO WRIT - ATUAÇÃO DO STJ COMO INSTÂNCIA REVISORA EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA... ()
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881 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de ICMS sem acréscimo de correção monetária. Segurança garantida. Excluída a condenação do estado da Bahia às custas judiciais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a ora agravada pleiteia recolher o ICMS incidente sobre as exportações da safra de algodão realizadas no mês de outubro/1989, sem a incidência do acréscimo de correção monetária. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para excluir condenação às custas judiciais do Estado da Bahia. ... ()
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882 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Aplicação. ICMS. Mercadoria em bonificação. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. «Admite-se receber embargos declaratórios, opostos à decisão monocrática do relator, como agravo regimental, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal (EDcl nos EREsp 1.175.699/RS, Corte Especial, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 6/2/12). ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Incidência sobre a base de cálculo do pis e da Cofins. Manutenção das Súmula 68/STJ e Súmula 94/STJ. Resp1.144.469/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ACórdão o min. Mauro campbell marques, julgado em 10.8.2016, sob o rito do CPC, art. 543-C. Ausência de omissão, obscuridade e contradição. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados.
«1. A teor do disposto no CPC, art. 535, I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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884 - TJSP. Recurso Inominado. Fazenda Pública Estadual. Compra de veículo isento de ICMS em 09/06/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018. Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso. Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente. Ementa: Recurso Inominado. Fazenda Pública Estadual. Compra de veículo isento de ICMS em 09/06/2020, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018. Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso. Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente. Sentença de parcial procedência mantida, por seus próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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885 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de relação jurídica que obrigue o recolhimento de ICMS com alíquota majorada. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro pleiteia que seja a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica com a alíquota majorada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 83/STJ e na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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886 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DO ICMS ¿ DIFAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO EXERCÍCIO DE 2022. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DA IMPETRANTE. REFORMA DA SENTENÇA. O E. STF DECIDIU, RECENTEMENTE, POR MAIORIA, QUE, NO CASO VERTENTE, DEVE SER APLICADO O ¿PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL¿, OU SEJA, DE NOVENTA (90) DIAS APÓS A SANÇÃO PRESIDENCIAL DA LEGISLAÇÃO EM COMENTO, OCORRIDA EM DATA DE 04.01.2022, COMO, EXPRESSAMENTE, MENCIONADO NA PARTE FINAL DO SEU art. 3º. PROVIMENTO PARCIAL, PARA CONCEDER EM PARTE A SEGURANÇA, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DO DIFAL-ICMS E ADICIONAL FECEP RELATIVOS AO IMPETRANTE A PARTIR DE 01.01.2022 ATÉ 05.04.2022, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ENTENDIMENTO DO STF NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº. 7066/DF, 7070/DF E 7078/DF.
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887 - STJ. Processual civil. Declaratória. Ressarcimento. ICMS. Repasse a menor de valores. Geração de energia elétrica. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a declaração de direito a ressarcimento pelo repasse a menor de valores referentes à cota- parte no Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) decorrente de geração de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para a improcedência do pedido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 284/STF, da Súmula 7/STJ e da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ. ... ()
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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO CONTRIBUINTE. ICMS ¿ TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. NECESSÁRIA DISTINÇÃO ENTRE OS INSTITUTOS DA DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA.
1._ Oauto de infração no qual se baseia a execução fiscal foi lavrado em razão de creditamento indevido de ICMS relativo à entrada de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, nos meses de 01/07/2009 a 31/12/2009, cuja operação subsequente é isenta ou não tributada. ... ()
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889 - STJ. Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Limites da competência da Justiça Federal. IPI. Importação de equipamento médico destinado a uso próprio do estabelecimento importador não industrial. Incidência.
«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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890 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. ICMS. Base de cálculo. Pis/cofins. Não inclusão. Recente posicionamento do STF em repercussão geral (re Acórdão/STF, rel. Min. Cármen lúcia). Decisão reconsiderada.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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891 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS e multa. Prescrição intercorrente. Afastada. Prosseguimento da execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se pleiteia o recebimento de débitos referentes a ICMS não informado e multa. Na sentença, julgou-se extinto o processo em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a ocorrência da prescrição e determinar o retorno dos autos para o prosseguimento da execução. ... ()
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892 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Produto intermediário. Não caracterização. Creditamento indevido. Dolo. Reexame de prova. Impossibilidade. Prazo decadencial. Matéria pacífica. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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893 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exigência de ICMS sobre serviços de transporte. Mercadorias destinadas à exportação. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato consistente na exigência de cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação. No Tribunal a quo, a segurança foi concedida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. ... ()
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894 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. Débito tributário. ICMS. Energia elétrica. Pedido improcedente. Incidência da Súmula 7/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória em que se pleiteia a anulação de débito tributário referente ao ICMS incidente sobre consumo de energia elétrica. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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895 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Importação de equipamentos de televisão. Imunidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Causa decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.
«1 - Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte recorrida, tendo por objeto o afastamento da incidência do ICMS sobre a importação de equipamentos para a transmissão digital em rádio e televisão. ... ()
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896 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais de ICMS. Redução da base de cálculo e isenção. Atendimento de condições e requisitos legais para exclusão. Necessidade de verificação. Tema repetitivo 1.182/STJ. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão configurada. Retorno dos autos à origem.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.... ()
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897 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Adicional de ICMS. Fundo de combate à pobreza e às desigualdades sociais. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança contra ato consistente na exigência de adicional de Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) destinado ao Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente, denegando a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARJ NOS CAMPOS CNPJ E INSCRIÇÃO ESTADUAL CORRIGIDO PELO CONTRIBUINTE NA SEARA ADMINISTRATIVA. INEXISTENCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO CDA. APLICAÇÃO DO ART. 26 DA LEF. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
No curso da execução houve o cancelamento administrativo do débito em razão da retificação do contribuinte/apelado do Documento de Arrecadação do Estado do Rio de Janeiro - DARJ. Anuência do Estado com a extinção do feito em razão da ausência de débito. Aplicável, na hipótese, a regra especial do art. 26 da LEF que isenta as partes de qualquer ônus quando a CDA for cancelada a qualquer título, antes da decisão de 1ª instância. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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899 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Pis e confins. ICMS-st. Base de cálculo. Pedido improcedente. Ocorrência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de recolher a contribuição ao PIS e a COFINS sem incluir o valor do ICMS-ST nas bases de cálculo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 400/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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900 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Pis-pasep, Cofins, base de cálculo, ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória ajuizada pela União, objetivando a desconstituição da coisa julgada formada nos autos da apelação cível 50008459620184047200/SC e a renovação do julgamento da apelação e da remessa oficial, para assentar que o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS abrange apenas os fatos geradores ocorridos a partir de 16 de março de 2017, com o consequente redimensionamento dos ônus sucumbenciais. No Tribunal a quo, a ação foi julgada procedente, para rescindir parcialmente o acórdão impugnado quanto ao capítulo pertinente à abrangência do direito à repetição do indébito tributário e, ato contínuo, integrar-lhe declarando que o direito à exclusão do ICMS destacado em notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS tem efeitos quanto aos pagamentos realizados a partir de 15/03/2017. ... ()
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