(DOC. VP 210.8190.5283.4283)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inexistência de relação jurídica que obrigue o recolhimento de ICMS com alíquota majorada. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Rio de Janeiro pleiteia que seja a inexistência de relação jurídica que a obrigue a recolher o ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica com a alíquota majorada. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a disposit

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