(DOC. VP 210.7091.0293.7873)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição à exceção de pré-executividade. Satisfação de crédito tributário de ICMS. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que Rodoviário Transbueno Ltda. questiona decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida nos autos de execução fiscal movida pela Fazenda do Estado de São Paulo para satisfação de crédito tributário de ICMS. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão rec

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