Jurisprudência sobre
isencao do icms

901 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação na esfera administrativa dos valores indevidamente recolhidos. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a CSN Energia S/A. pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir o direito de realizar a compensação na esfera administrativa dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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902 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação. Contumácia na conduta. Desnecessidade de reexame de provas. Recurso não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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903 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Auto de infração. Alegação de erro na escrituração, sendo que recolheu o imposto devido com o CNPJ do estabelecimento sede, quando o correto seria o da sua filial. Pretensão que seja declarado como correto o CNPJ da filial, no GARE, ao invés do CNPJ da sede. Descabimento. Estabelecimentos independentes, com regimes de apuração e recolhimento de impostos próprios. Impossibilidade de compensação. Erro que não ocasiona a isenção do dever de recolhimento do imposto, uma vez que a REsponsabilidade do contribuinte é objetiva. Recurso não provido.

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904 - STJ. Processu al civil. Direito tributário. Irpj e CSLL. Lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão de ICMS, ICMS-St, pis, Cofins, irpj e CSLL. Impossibilidade. Incidência dos óbices sumulares 283 e 284 do STF. Reexame do conjunto fático probatório. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL objetivando seja reconhecido o direito dos substituídos do ora agravante, de recolher o IRPJ e a CSLL, previstas na Lei 9.429/95, excluindo da base de cálculo o valor dos tributos incidentes sobre a receita bruta, ou seja, excluindo-se da receita bruta o valor do ISS, do PIS, da COFINS, do IRPJ, e da CSLL. Na sentença denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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905 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal contra o Estado de São Paulo, relativa a débitos de ICMS de empresa. Na sentença o pedido foi julgado procedente, para anular o crédito tributário. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para limitar a autuação às notas fiscais 473, 1066 e 2108. ... (Continua)

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906 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Nulidade de auto de infração. Pedido parcialmente procedente. Somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante pleiteia a nulidade de auto de infração diante do direito de aproveitamento de crédito de ICMS decorrente de utilização de energia elétrica no processo de industrialização. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os embargos tão somente para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de atualização do ICMS utilizado pela embargada, o qual deve ser limitado à taxa SELIC e a manutenção da multa em 50% do valor do ICMS indevidamente creditado pela embargante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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907 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Afastamento de ato de autoridade para cobrança de ICMS pelo regime de substituição tributária. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo em que a ora embargante pleiteia afastar todo e qualquer ato da autoridade apontada como coatora tendente a cobrar das associadas o ICMS pelo regime de substituição tributária. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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908 - STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Isenção. Tusd e tust. Tema submetido ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Max Mohr Filho & Cia Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando eximir-se do recolhimento do ICMS sobre a «TUSD e a «TUST, suspendeu o feito, em razão da afetação do tema ao sistema dos recursos repetitivos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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909 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). RE. 1.287.019 (TEMA 1093). HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL OU NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE.

Como visto, questiona a apelada na ação mandamental a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro em operações interestaduais de aquisição de mercadorias para uso e consumo em seu estabelecimento, ou seja, em relação na qual a impetrante é a consumidora final (adquirente). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 5469 e do recurso extraordinário 1.287.019, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a cobrança do DIFAL do ICMS consistia em matéria reservada à lei complementar, declarando, portanto, a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ. Ademais, modulou os efeitos da referida decisão, no sentido de que somente produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ressalvando da modulação as ações já ajuizadas. Ou seja, nos casos em que houvesse ação judicial em curso, a declaração de inconstitucionalidade produziria efeito imediato, estando os Estados e o Distrito Federal, desde já, impedidos de cobrar o DIFAL. Há de se considerar que o Estado do Rio de Janeiro já possuía norma sobre DIFAL/ICMS, qual seja, a Lei Ordinária 7.071/2015, que alterou a Lei 2.657/1996 (Lei que regula o ICMS), e, no dia 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar 190/2022, passando a cumprir a lacuna legislativa existente, em atenção ao decidido pelo STF. Portanto, não se trata de violação do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, justamente por não se referir à criação de imposto novo ou majoração de um imposto existente. Inaplicabilidade da ressalva da modulação dos efeitos proferida do julgamento do Tema 1.093. Impossibilidade de suspensão da exigibilidade do DIFAL. Precedentes deste E. TJRJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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910 - STJ. Tributário. Regime especial de fiscalização. Medida fiscalizatória de aumento da base de cálculo do ICMS com a inclusão de margem de valor agregado. Desproporcionalidade. Sanção política com a finalidade de arrecadação. Atividade econômica. Prejuízo.

«1. A Suprema Corte, após reconhecer a repercussão geral da matéria, no julgamento do RE 914.045/MG, à luz dos arts. 5º, XIII, e 170, da CF/88, decidiu ser «inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quanto aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos (ARE 914045 RG, Rel. Min. Edson Fachin, DJe-232). ... (Continua)

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911 - STJ. Tributário. Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Isenção. ICMS. Descumprimento de obrigação acessória. Revogação da exigência por Lei posterior. Retroatividade. Possibilidade.

«1. Ao contrário do que aponta o recorrente, verifica-se que o recurso de apelação do contribuinte traz expressa impugnação ao fundamento do auto de infração que diz respeito à destinação dos produtos por ele fabricados e comercializados. Sendo assim, o Tribunal de origem não violou o disposto no CPC/1973, art. 515. ... (Continua)

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912 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Abstenção de efetivar sanções ao direito de utilizar os excessos de exação de ICMS. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Auto Posto Ibérico Ltda. objetivando que a autoridade tributária se abstenha de efetivar sanções ao direito da impetrante de utilizar, por sua conta e risco, os excessos de exação de ICMS retidos a maior em decorrência da substituição tributária, e que foram recolhidos a maior em razão da diferença a menor do preço final do combustível. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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913 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausencia de prova pré- constituída. Súmula 7/STJ. Pedido de julgamento extra petita prejudicado. Recurso especial da fazenda nacional conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. Determinação de devolução dos autos à origem.

1 - Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). ... (Continua)

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914 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS.

Sentença de procedência na origem que, a par de afastar os juros da Lei 13.918/2009 e determinar a redução da multa punitiva, não reconheceu a nulidade da CDA, determinando apenas o recálculo do débito. Recurso voluntário da FESP sustentando que a multa aplicada se encontra dentro dos parâmetros legais aplicáveis e que as verbas sucumbenciais foram fixadas equivocadamente, considerando que houve parcial procedência dos pedidos. Cabimento em parte. Multa. Valor da multa que ultrapassou o da operação tributária. O STF pacificou o entendimento de que a multa decorrente do descumprimento da obrigação acessória não pode ultrapassar 100% do valor do tributo não recolhido (obrigação principal). Impossibilidade, ademais, de subsunção da hipótese em exame ao RE 736.090, afetado pelo STF, em sede de repercussão geral, Tema 863, porque o art. 85 da Lei Estadual 6.374/89, fundamento da penalidade questionada, atrela-se ao simples descumprimento de obrigação principal ou acessória, ausente menção do legislador ordinário a possíveis vícios ou condutas qualificadas do contribuinte. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, superior a 100% do tributo devido, prevalecendo a orientação adotada majoritariamente por esta Corte de Justiça para julgamento de casos similares. Inconstitucionalidade dos juros de mora previstos na Lei Estadual 13.918/2009 que excederem a taxa federal, conforme reconhecido pelo Órgão Especial deste E. TJSP. Verbas sucumbenciais que deveriam ser fixadas reciprocamente, considerando que não houve reconhecimento do pedido de nulidade do AIIM formulado pela parte autora. Sentença reformada apenas em relação às verbas sucumbenciais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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915 - STJ. Tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. ICMs. Crédito escritural. Aproveitamento. Saída isenta. Impossibilidade. Incidência do Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 3. Hipótese que não se confunde com a exceção prevista no § 6º.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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916 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Denúncia espontânea. Benefício do CTN, art. 138. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - O agravante aduz que não era o caso de provimento do recurso para afastar a incidência da multa de mora, na medida em que o apelo nobre atrairia a incidência da Súmula 7/STJ e 280/STF. ... (Continua)

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917 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Afastamento de exigência da complementação do ICMS/st. Base de cálculo presumida do imposto inferior ao valor da venda. Mandado de segurança denegado. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Subsecretário da Receita Estadual, em que se pleiteia obter concessão de segurança que afaste a exigência da complementação do ICMS/ST nas operações em que a base de cálculo presumida do imposto seja inferior ao valor da venda. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e na incidência da Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF e à ocorrência da Súmula 280/STF. . ... (Continua)

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918 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Pretensão de compensação de crédito tributário de ICMS com débito de precatório. Impossibilidade. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro e Súmula 83/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

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919 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito tributário. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. ICMS. Isenção parcial. Condições legais para benefício. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão. Inocorrência. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa de 2%. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

«1. Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do CPC, art. 1022, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. ... (Continua)

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920 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do pis e confins da base de cálculo do ICMS. Pedidos improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com funda mento eminentemente constitucional.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a exclusão do PIS e da Cofins da base de cálculo do ICMS e a declaração do direito de repetição/compensação de valores pagos nos últimos 5 anos. Na sentença, indeferiu-se a inicial por inadequação da via eleita. No Tribunal a quo, a sentença foi desconstituída quanto ao fundamento e julgar os pedidos improcedentes. ... (Continua)

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921 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Pagamento de valores. ICMS. Pagamento de faturas. Pedido improcedente. Resppara revisão dos índices de correção monetária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A. pleiteia o pagamento de valores, referentes ao ICMS constante de faturas de energia elétrica, bem como o pagamento dos valores correspondentes a todas as faturas de energia elétrica que vierem a ser emitidas, vencidas e inadimplidas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Foi interposto recurso especial para revisão dos índices referentes à correção monetária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 282/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. ... (Continua)

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922 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Redução de alíquotas de ICMS para produtos diversos. Nulidade de CDA. Embargos à execução improcedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a redução de alíquotas de ICMS para produtos diversos, bem como a declaração de nulidade de CDA por ausência de fundamentação legal da infração e dos juros. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na incidência da Súmula 7/STJ (quanto aos requisitos legais da CDA), da Súmula 7/STJ (quanto as tributações realizadas pelo fisco), da Súmula 280/STF e no não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 7/STJ (quanto as tributações realizadas pelo fisco). ... (Continua)

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923 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Cálculo de contribuições ao pis e à Cofins. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. O Tribunal a quo modificou a sentença, determinando a manutenção do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições.... (Continua)

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924 - STJ. Processual civil. Apelação. Mandado de segurança. ICMS. Revogação de isenção. Insurgência contra os efeitos dos Decretos estaduais 65.254 e 65.255, de 15 de outubro de 2020. Alegação de inconstitucionalidade da revogação de isenção de ICMS relativo a operações com mercadorias médico- hospitalares. Inadmissibilidade. Convênios confaz 1/99 e 126/10 que possuem natureza autorizativa e não vinculam o estado. Possibilidade de revogação da isenção pelo mesmo instrumento normativo que a concedeu. Situação que não está sujeita ao princípio da estrita reserva legal. Ausência de ofensa ao CTN, art. 178. Direito líquido e certo não demonstrado. Sentença mantida. Recurso desprovido. Nesta corte não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra iminente ato a ser praticado pelo agravado. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sente nça foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 282/STF, Súmula 7/STJ e ausência de afronta a dispositivo legal.... (Continua)

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925 - STJ. Processual civil. Ação anulatória. ICMS. Mercadorias remetidas à zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória, cumulada com repetição de indébito em que se pleiteia a manutenção e aproveitamento de créditos de ICMS nas operações anteriores à remessa de mercadorias para estabelecimentos localizados na Zona Franca de Manaus (ZFM) e outras Áreas de Livre Comércio (ALC). Na sentença, julgaram-se os pedidos parcialmente procedentes para reconhecer o direito em não proceder ao estorno de ICMS, referente às mercadorias destinadas unicamente às empresas estabelecidas na Zona Franca de Manaus. ... (Continua)

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926 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de retratação. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Concessão de crédito fictício pelo estado de origem, sem autorização do CONFAZ. Estorno proporcional pelo estado de destino. Constitucionalidade. Juízo de conformação.

1 - Os autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria em atenção ao disposto no CPC/2015, art. 1.040, II, para adequação do julgamento ao entendimento firmado pelo STF em repercussão geral. ... (Continua)

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927 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, em execução fiscal, indeferiu pedido formulado em exceção de pré-executividade oposta como objetivo de excluir o ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS das Certidões de Dívida Ativa que a embasam. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido. ... (Continua)

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928 - STJ. Processual civil. Tributário. Créditos de ICMS. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração lavrado em razão do aproveitamento de créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal de empresa declarada inidônea. Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para manter o auto de infração em razão da inexistência de comprovantes de efetivo pagamento. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... (Continua)

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929 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). RE. 1.287.019 (TEMA 1093). HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE ANUAL OU NONAGESIMAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INCONFORMISMO DO IMPETRANTE.

Como visto, questiona a apelada na ação mandamental a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro em operações interestaduais de aquisição de mercadorias para uso e consumo em seu estabelecimento, ou seja, em relação na qual a impetrante é a consumidora final (adquirente). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade 5469 e do recurso extraordinário 1.287.019, sob o regime de repercussão geral, consolidou o entendimento de que a cobrança do DIFAL do ICMS consistia em matéria reservada à lei complementar, declarando, portanto, a inconstitucionalidade formal das cláusulas primeira, segunda, terceira, sexta e nona do Convênio ICMS 93/2015 do CONFAZ. Ademais, modulou os efeitos da referida decisão, no sentido de que somente produzirá efeitos a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ressalvando da modulação as ações já ajuizadas. Ou seja, nos casos em que houvesse ação judicial em curso, a declaração de inconstitucionalidade produziria efeito imediato, estando os Estados e o Distrito Federal, desde já, impedidos de cobrar o DIFAL. Há de se considerar que o Estado do Rio de Janeiro já possuía norma sobre DIFAL/ICMS, qual seja, a Lei Ordinária 7.071/2015, que alterou a Lei 2.657/1996 (Lei que regula o ICMS), e, no dia 05/01/2022, foi publicada a Lei Complementar 190/2022, passando a cumprir a lacuna legislativa existente, em atenção ao decidido pelo STF. Portanto, não se trata de violação do princípio da anterioridade anual ou nonagesimal, justamente por não se referir à criação de imposto novo ou majoração de um imposto existente. Nessa toada, considerando que a presente demanda foi ajuizada em 16/09/2022, de forma que a ela não se aplica a ressalva da modulação dos efeitos proferida do julgamento do Tema 1.093, não há que se falar em suspensão da exigibilidade do DIFAL. Precedentes deste E. TJRJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

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930 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Execução Fiscal. Exceção de Pré-executividade em sede de Execução Fiscal. Pretensão da parte agravante que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, que considerou regular a incidência de juros sobre o valor do débito pertinente à ICMS, que fez gerar as CDAs. Alega, ainda, a ausência de fundamentação legal, que também levaria à nulidade das Certidões de Dívida Ativa que municiaram a Ação de Execução. Aplicação ao caso da decisão proferida pelo Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26. 0000. Juros de mora que devem estar limitados a aplicação da taxa Selic nos termos da legislação federal. Acolhimento, em parte, da Exceção de Pré-Executividade, para excluir os juros de mora declarados inconstitucionais. CDAs que não padecem de qualquer nulidade, vez que se encontram preenchidos todos os requisitos pelo CTN, art. 202, bem como, pelo art. 2º, §5º da Lei 6.830/80, para formação das Certidões de Dívida Ativa que são pertinentes à ICMS declarado e não pago. Certidão de dívida ativa, enquanto enunciadora de um ato administrativo, goza de presunção de certeza e liquidez. Aplicação ao caso dos arts. 142, 147 e 150, do CTN; art. 56, da Lei Estadual 6.3744/89; e Enunciado de Súmula 436, do Colendo STJ. Adequação da atualização do débito que não enseja na nulidade do título. Incabível a exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Caso que trata da incidência do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS, e não da incidência deste na base de cálculo daqueles. Inaplicabilidade da tese fixada pelo E. STF no Tema 69, de Repercussão Geral. Base de cálculo do ICMS que corresponde ao valor da operação, abrangendo, além do próprio imposto, as demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas. Inexistência de alargamento indevido da base de cálculo. Decisão que deve ser modificada, em parte. De rigor a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência, a teor do quanto já decidido pelo Colendo STJ, em atenção aos princípios da causalidade e da sucumbência. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é provido, em parte

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931 - STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Lei 11.636/2007. Comprovante de recolhimento do preparo. Ausência. Irregularidade no preparo. Parte intimada para realizar o recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos de terceiro em face de execução fiscal, objetivando a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel. Na sentença, os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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932 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Icms. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança em que a parte postula a concessão da segurança para o fim de: a) declarar o direito da agravante e apropriar-se dos créditos do PIS e da Cofins não cumulativo sobre os valor do ICMS incidente nas operações de aquisição, porque integra o custo de aquisição dos bens, em observância ao princípio da não cumulatividade insculpido nos arts. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, afastando-se, por consequência, as restrições impostas pela Medida Provisória 1.159/2023, que foi englobada pelo texto da Medida Provisória 1.147/2022 e convertida na Lei 14.592/2023; sob pena de afronta às disposições do art. 5º, II, art. 150, I, art. 62, § 1º, III, § 2º e § 12, art. 146 e CF/88, art. 195, § 12, bem como aos arts. 97, II, 109 e 110 do CTN; b) subsidiariamente, caso não acolhido o pleito da alínea anterior, o que não se espera, requer seja concedida a segurança para reconhecer o direito da agravante, com fulcro no princípio da anterioridade nonagesimal, de apurar os créditos do PIS e da Cofins sobre o ICMS incidente nas operações de aquisição, até o transcurso de 90 dias após a publicação da... (Continua)

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933 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual 12.223, de 03/01/2005. Fundo partilhado de combate às desigualdades sociais e regionais do estado do rio grande do sul. Concessão de crédito fiscal presumido de ICMS correspondente ao montante destinado ao fundo pelas empresas contribuintes do referido tributo. Alegação de ofensa a CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. Inocorrência. Causa de pedir aberta. CF/88, art. 167, IV. Vinculação de receita proveniente da arrecadação de imposto a fundo específico. Vedação expressa.

«1. Alegação de ofensa constitucional reflexa, manifestada, num primeiro plano, perante a Lei Complementar 24/1975, afastada, pois o que se busca, na espécie, é a demonstração de uma direta e frontal violação à norma expressamente prevista na CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g, que proíbe a outorga de isenção, incentivo ou benefício fiscal em matéria de ICMS sem o consenso da Federação. Precedentes: ADI 1.587, rel. Min. Octavio Gallotti, e ADI 2.157-MC, rel. Min. Moreira Alves. ... (Continua)

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934 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Não incidência de irpj e CSLL. Reiterados precedentes. Superveniente legislação inapta à alteração jurisprudencial. Multa em embargos de declaração. Afastamento.

1 - A jurisprudência do STJ, em especial a partir do julgamento do ERESp 1.517.492/PR, firmou-se no sentido de inviabilizar a inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), sob pena de interferência da União sob questão tributária de competência estadual e esvaziamento da benesse por ele (Estado) instituída. ... (Continua)

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935 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. REDUÇÃO DE CARGA FISCAL EM REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO ESTABELECIDO PELA LEI 6.979/15. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA ICMS/FECP. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INAPLICABILIDADE DA ALTERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL POR DECRETO. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 544/STF. PROVIMENTO.

Demanda proposta para afastar a majoração de alíquota estabelecida em programa de incentivo fiscal destinado à redução de desigualdades regionais, no qual foi estabelecido tratamento especial, a prazo certo, sob condições vinculadas à arrecadação. Improcedência do pedido. ... (Continua)

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936 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Tributário. ICMS. Pretensão de isenção do tributo sobre operações de saída de produtos cárneos processados. Lei 4177/2003. Alegação de restrição indevida do benefício fiscal pela Resolução SEFAZ 480/2013 e pelo Decreto 44.495/2014. Atos de efeitos concretos e permanentes. Impositivo reconhecimento do prazo decadencial (Lei 12.016/2009, art. 23), cujo início, consoante a orientação estabelecida no âmbito do STJ, tem origem na data da publicação do ato impugnado. Decadência que se reconhece, de ofício, culminando na extinção do processo, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 10.

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937 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. ICMS. Repetição de indébito. Programa estadual de irrigação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dispositivo federal não particularizado. Súmula 284/STF. Normas locais. Súmula 280/STF.

1 - Acerca da incompetência do juízo e da correlata tese de violação do CPC/2015, art. 64, § 1º, incide, de fato, o óbice da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, uma vez que a questão não foi analisada pela Corte de origem, e nem sequer se interpuseram Aclaratórios para tal fim. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. ... (Continua)

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938 - STJ. Processual civil. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Pedido de declaração de inexigibilidade da diferença de ICMS pago a mais no regime de substituição tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende provimento jurisdicional declarando a inexigibilidade da diferença de ICMS paga a mais no regime de substituição tributária. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: não cabimento de REsp contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. ... (Continua)

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939 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Icms. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar, por meio do qual pretende a concessão de liminar para garantir o direito da impetrante, até o julgamento de mérito da presente lide, em não se sujeitar aos ditames da recente Lei 14.592/2023, de modo que possa continuar apurando seus créditos de PIS/Cofins considerando o ICMS destacado nas notas fiscais de entrada, nos termos do art. 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal, a sentença foi mantida. a quo... (Continua)

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940 - TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Controvérsia a qual se pretende o reconhecimento de direito de considerar, na apuração do FOT, o crédito de ICMS decorrente das entradas com diferimento, nos termos do art. 3º IV e V da Lei 6.979/15, em atenção ao princípio da não cumulatividade. Sentença de denegação da Segurança. Irresignação do impetrante que merece prosperar. Parecer ministerial pelo provimento do recurso que se acolhe. Precedentes. Recurso provido.

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941 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TEMPLO RELIGIOSO. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO REALIZADO JULGAMENTO LIMINAR, SEM FORMALIZAÇÃO DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E, NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO ALEGANDO A IMUNIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA, EM RAZÃO DE SER CONTRIBUINTE DE DIREITO E NÃO DE FATO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. APELANTE QUE FIGUROU NO POLO ATIVO DA DEMANDA E NÃO REQUEREU, ESPECIFICAMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CORRETO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO art. 332, II DO CPC. STF QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 5816 E DO RE 608.872, PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU O TEMA 342, NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SUBJETIVA ORIUNDA DO art. 150, VI, ALÍNEA B DA CF/88 APLICA-SE A SEUS BENEFICIÁRIOS NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE DIREITO, MAS NÃO NA DE SIMPLES CONTRIBUINTE DE FATO. APELANTE QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, CONSTITUI CONTRIBUINTE DE FATO, E NÃO CONTRIBUINTE DE DIREITO. NO ENTANTO, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, RELATIVO AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2018 E ABRIL DE 2019, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL 46.637/19 E NO CONVÊNIO ICMS 19/2019. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

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942 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Fraude a fiscalização. Recolhimento do ICMS. Atribuição de responsabilidade a contador. Impossibilidade. Dolo exsurge das provas materiais. Intenção de fraudar o fisco evidenciada. Habitualidade indica a má-fé. Absolvição afastada. Pretensão punitiva estatal, no entanto, alcançada pela prescrição. Recurso ministerial provido, decretando-se, em seguida, a extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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943 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Arrendamento mercantil. Contrato de arrendamento operacional. Aeronave comercial. Pretensão de isentar-se da cobrança do ICMS. Admissibilidade. Hipótese em que haverá a devolução da aeronave, findo o prazo de trinta e seis meses estipulado no contrato, sem opção de compra. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, inciso VIII. Ordem concedida. Recurso oficial e voluntário desprovidos.

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944 - STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE Acórdão/STF, do STF, e suas implicações como fato novo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. ... (Continua)

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945 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Débitos de ICMS. Quitação. Limitação temporal. Isonomia. Denegada a segurança. Via eleita. Inadequação. Secretário da fazenda estadual. Ilegitimidade passiva.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela Empresa de Águas Ouro Fino Ltda. contra o Secretário da Fazenda do Estado do Paraná, visando afastar a limitação temporal para quitação de débitos de ICMS, em consonância com o princípio da isonomia. ... (Continua)

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946 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Revenda de mercadoria por preço menor do que a base de cálculo presumida. CTN, art. 166. Inaplicabilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 28/STF. Acórdão em desconformidade com a jurisprudência deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de ação movida pelo ora agravado pleiteando o direito à restituição do indébito referente à diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária progressiva quando a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. A Corte local entendeu pela ilegitimidade da parte na medida em que não houve comprovação da ausência de repasse financeiro ao consumidor final ou a autorização deste para pleitear a compensação do tributo. ... (Continua)

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947 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da Presidência desta Corte superior. Isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor por portador de deficiência física. O acórdão recorrido valeu-se de fundamentos constitucionais e legais. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Aplicação do CPC/2015, art. 1.032. Descabimento. A análise da suposta violação do CTN, art. 111 depende da apreciação do direito local. Súmula 280/STF. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.032.

«1 - A Corte de origem, ao reconhecer o direito à isenção de ICMS e de IPVA ao Impetrante, pessoa com deficiência, para aquisição de veículo automotor, valeu-se de fundamentos constitucionais, notadamente do Princípio da Igualdade e a Dignidade da Pessoa Humana. Contudo, o fundamento constitucional não foi impugnado por meio do competente Recurso Extraordinário, o que atrai a incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

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948 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. ICMS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra decisão que, em execução fiscal relativa ao ICMS, rejeitara exceção de pré-executividade, opôs a excipiente embargos de declaração para prequestionamento alegando contradição com o entendimento exposto no julgamento do REsp. 1.340.533, pois insiste que, para a interrupção da prescrição intercorrente, não basta peticionamento em juízo. No Tribunal a quo, o pedido foi declarado improcedente. ... (Continua)

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949 - TJRJ. Tributário. Energia elétrica. Cobrança de ICMS sobre TUST e TUSD. Exação descabida. O fato gerador do tributo é a saída da mercadoria. Incidência sobre a energia efetivamente consumida pelo contribuinte. Jurisprudência dominante no STJ. Incidência da Súmula 391 da Corte de Uniformização. Restituição do indébito tributário. Encargos. Juros moratórios contados do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN e Súmula 188/STJ). Reconhecida a isenção fazendária quanto ao pagamento das custas e taxa judiciária. Sentença retificada de ofício. Incidência do art. 85, §4º, II do CPC/2015. Apelação desprovida pelo relator.

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950 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Crédito de ICMS. Benefício fiscal. Exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. Aplicação do tema 1.182/STJ. Ausência de prequestionamento dos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Incidência, por analogia, da súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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