(DOC. VP 220.5201.2484.9623)

STJ. Tributário. ICMS. PIS/COFINS. Tese firmada pelo STF no julgamento do RE 574.706/PR/STF (Tema 69/STF). Matéria constitucional. Superveniente modulação. Agravo interno. Alegação de fato superveniente. Afastamento. Recurso especial incognoscível.

I - A ocorrência de modulação no julgamento dos EDcl no RE 574.706/PR/STF, do STF, e suas implicações como fato novo para influir no julgamento do acórdão, proferido pelo Tribunal Regional Federal, foram analisadas nos EDcl no AgInt no AREsp. 1.821.716/SC/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 01/12/2021. II - No julgamento ficou assentado que não é devido considerar a ocorrência de fato superveniente quando o recurso especial não é cognoscível, sendo este o caso do recur

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