(DOC. VP 210.1100.8001.8900)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança coletivo. Afastamento de ato de autoridade para cobrança de ICMS pelo regime de substituição tributária. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo em que a ora embargante pleiteia afastar todo e qualquer ato da autoridade apontada como coatora tendente a cobrar das associadas o ICMS pelo regime de substituição tributária. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, na incidência da Súmula 284/STF (quanto à alegação de violação

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