(DOC. VP 541.4331.4786.8458)

TJRJ. Apelação Cível. Mandado de Segurança. Controvérsia a qual se pretende o reconhecimento de direito de considerar, na apuração do FOT, o crédito de ICMS decorrente das entradas com diferimento, nos termos do art. 3º IV e V da Lei 6.979/15, em atenção ao princípio da não cumulatividade. Sentença de denegação da Segurança. Irresignação do impetrante que merece prosperar. Parecer ministerial pelo provimento do recurso que se acolhe. Precedentes. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote