(DOC. VP 220.8111.0675.2410)

STJ. processual civil. Tributário. ICMS. Isenção. Tusd e tust. Tema submetido ao rito dos recursos repetitivos. Suspensão do feito. Deficiência recursal. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211 do STJ e 282, 356, ambas do STF. Tutela antecipada. Aplicação da Súmula 735/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Max Mohr Filho & Cia Ltda. contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina objetivando eximir-se do recolhimento do ICMS sobre a «TUSD» e a «TUST», suspendeu o feito, em razão da afetação do tema ao sistema dos recursos repetitivos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. II - A jurisprudência do STJ é firme no s

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