(DOC. VP 203.3514.1002.3500)

STJ. Processo civil. Tributário. ICMS. Lei 11.636/2007. Comprovante de recolhimento do preparo. Ausência. Irregularidade no preparo. Parte intimada para realizar o recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de embargos de terceiro em face de execução fiscal, objetivando a desconstituição de penhora incidente sobre imóvel. Na sentença, os embargos de terceiro foram extintos sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. II - Nos termos da Lei 11.636/2007, são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência recursal do Superior Tribu

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