(DOC. VP 241.0210.7971.9672)

STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Cálculo de contribuições ao pis e à Cofins. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a exclusão do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. O Tribunal a quo modificou a sentença, determinando a manutenção do ICMS-ST na base de cálculo das contribuições. II - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando a Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte deixou de impugnar especificamente

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