Jurisprudência sobre
isencao do icms
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651 - TJSP. Recurso Inominado. ICMS. Isenção para pessoas portadoras de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos a partir da aquisição. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao Decreto 65.259/2020. Direito à alienação após decorrido prazo de dois anos reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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652 - TJSP. Recurso Inominado. ICMS. Isenção para pessoas portadoras de necessidades especiais. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de dois para quatro anos a partir da aquisição. Impossibilidade de atribuição de efeitos retroativos ao Decreto 65.259/2020. Direito à alienação após decorrido prazo de dois anos reconhecido. Sentença mantida. Recurso não provido.
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653 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRETENSÃO DE NULIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE. ENTREGA DA GIA COM DECLARAÇÃO DO ICMS PELA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DA INCIDÊNCIA DO ISS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA.
Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Embora seja legítimo à autora discutir a regularidade do cumprimento da obrigação tributária sobre determinado tributo (ISSQN), ainda que tenha efetivado o pagamento de outro (ICMS), não se pode olvidar que, à época dos fatos, em que ela própria submeteu ao Fisco estadual sua declaração (GIA) do ICMS sobre as atividades que exerce, assim como foi constituída, por isso, a CDA que instruiu o feito executivo, não se verificou, ou sequer suscitou, eventual bis in idem, de modo que houve apenas uma exação tributária sobre as atividades declaradas. Reconhecer-se a nulidade da exação, que foi constituída por declaração efetivada pela própria autora, poderia ensejar indevido enriquecimento ilícito, tendo em vista que, pelo tempo decorrido, também ficaria isenta, pela decadência, da incidência do ISS, por circunstância fático jurídica indevidamente por ela mesma causada. Sentença mantida, portanto. Majoração (1%), em grau recursal, da verba honorária fixada na origem (10%), sobre o valor da causa. ... ()
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654 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Modulação dos efeitos da decisão. Inconstitucionalidade declarada emADI Acórdão/STF. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Inviabilidade de apreciação por esta colenda corte. Agravo da empresa a que se nega provimento.
«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao valor do ICMS sobre as aquisições de AEAC e B100 pelo fato de o Estado de Pernambuco ser signatário do Protocolo ICMS CONFAZ 110/2007. Refere que o STF acolheu a tese de inconstitucionalidade, com modulação de efeitos seis meses após a publicação do acórdão. ... ()
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655 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Recolhimento de ICMS. Extinção do processo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravada visa cobrar da agravante o recolhimento de ICMS, sentença, julgou-se extinto o processo, com apreciação do mérito. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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656 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Sustenta-se que apesar de presentes os requisitos que isentam estas operações da incidência de ICMS, bem como a mercadoria estar acompanhada de documento fiscal nos termos da legislação em vigor, a impetrante teve suas mercadorias retidas, desde 02/03/2015, pela Diretoria de Postos Fiscais, sob a alegação de que a Nota Fiscal 14569 não foi emitida com observância dos preceitos estabelecidos pelo art. 7º do Convênio de ICMS de 1970. ... ()
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657 - TJRJ. Direito Tributário. Ação declaratória de inexistência de débito c/c anulatória de lançamento fiscal de Autos de Infração de ICMS. Pedido de tutela de urgência indeferido pelo Juízo de origem.
Agravo de instrumento que argumenta, em síntese, que nada é devido a título de ICMS, tampouco de multa, pois não ocorre a incidência de ICMS sobre operações de mercadorias destinadas ao exterior, uma vez que que a mercadoria teve como local de embarque a cidade de Vila Velha, no Espírito Santo, e como local de destino cidade de Buenos Aires, na Argentina. Embargos de declaração da parte autora contra despacho que determinou a intimação do réu, por suposta omissão. Os embargos não devem ser conhecidos, conforme CPC, art. 1.001. Em atenção aos Autos de Infração, constata-se que a agravante foi autuada pois transportou mercadoria sem a respectiva documentação fiscal devida. O crédito tributário cobrado, portanto, diz respeito à multa formal. Logo, mesmo que não devido ICMS, a multa formal decorrente de obrigação acessória não pode ser ilidida. Precedente citado: TJRJ, 0145132-17.2022.8.19.0001 - Apelação - Des. LIDIA MARIA SODRE DE MORAES - Julgamento: 15/10/2024 - SEXTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. Desprovimento do agravo de instrumento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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658 - STJ. Tributário e processual civil. Mescla de espécies recursais distintas. Impropriedade. Mandado de segurança. Natureza preventiva do writ. ICMS. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Isenção fiscal configurada. Precedentes.
«1. Não se deve mesclar espécies recursais distintas, sob pena de ferimento do princípio da unicidade recursal. Ainda que seja possível o recebimento do agravo regimental interposto como embargos declaratórios, em razão do princípio da fungibilidade, na hipótese em que se invocam os vícios enumerados no CPC/1973, art. 535, não pode a recorrente manejar agravo regimental para apontar omissão, contradição ou obscuridade na decisão e, ao mesmo tempo, aviar pedido de retratação. ... ()
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659 - STJ. Inserção de elementos inexatos em livros de registros de entradas consistentes em créditos fiscais inidôneos ou inexistentes. Hipótese que não se assemelha à mera divergência da alíquota do ICMS devido. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta. Desprovimento do reclamo.
«1. No caso dos autos, o recorrente teria fraudado a Fazenda Estadual por meio da inserção de elementos inexatos nos Livros de Registros de Entrada, consistentes em créditos fiscais inidôneos ou inexistentes, não se estando diante, pois, de mera dissonância acerca da alíquota incidente nas operações, o que impede o reconhecimento da atipicidade de sua conduta, consoante vem decidindo esta Corte Superior de Justiça. ... ()
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660 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Isenção. Inexistência de vícios no acórdão. Embargos de declaração do estado de Mato Grosso do Sul rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente no julgado. ... ()
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661 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Substituição tributária na aquisição de veículos. Isenção concedida pelo convênio 50/1999. Presença dos requisitos para concessão. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, não há repercussão constitucional imediata da controvérsia quando necessária a aferição, no caso concreto, do preenchimento de requisitos legais. Incide a Súmula 279/STF. ... ()
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662 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. ICMS e ipva. Isenção. Veículo para transporte de portador de deficiência física permanente. Interpretação de legislação estadual à luz do princípio da isonomia. Não conhecimento do recurso especial. Omissão. Inocorrência.
«1. Os embargos de declaração, como se infere da sua própria terminologia, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, que não se fazem presentes no caso. ... ()
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663 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973 e ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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664 - STJ. Processual civil. Tributário. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. ICMS. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Isenção fiscal. Precedentes. Prova da não repercussão. Súmula 7/STJ.
«1. Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional, com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho. ... ()
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665 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - ICMS -
Sentença de procedência dos embargos à execução fiscal - Inconformismo do embargado - Não cabimento - Preliminar de ofensa à dialeticidade recursal arguida em contrarrazões - Rejeição - Impugnação à sentença suficientemente específica - Mérito - Emissão de nota fiscal referente à substituição de uma unidade de recipiente plástico defeituoso da marca Tupperware - Remessa em garantia - Erro no preenchimento da nota fiscal - Inserção do número de seis dígitos referente ao código do produto (804.669) campo «valor unitário, em vez da importância correta de R$3,68 (três reais e sessenta e oito centavos) - Registro patentemente equivocado do valor unitário R$804.669,00 (oitocentos e quatro mil seiscentos e sessenta e nove reais) referente a um recipiente plástico para acondicionar alimentos - Erro constatado em procedimento de fiscalização - Autuação com base no art. 85, IV, «z1 da Lei Estadual 6.374/1989 - Descumprimento da obrigação acessória consistente em solicitar o cancelamento de documento fiscal eletrônico lavrado com equívoco - Imposição de multa de 10% sobre o valor constante do documento - Impossibilidade - Mero erro não associado a falta de recolhimento de imposto nem a benefício indevido da embargante - Imposição de multa superior a oitenta mil reais pelo preenchimento equivocado de nota fiscal eletrônica relativa a uma mercadoria cujo valor real não atinge quatro reais - Manifesta ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Penalidade suscetível de ser relevada na forma do art. 92 da Lei Estadual 6.374/1989 - Precedentes - Acolhimento dos embargos à execução de rigor - Sentença mantida - Litigância de má-fé não verificada - Recurso não provido.... ()
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666 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. ICMS. Ação anulatória de débito fiscal. Revogação de isenção. Acórdão fundamentado na observância do princípio da anterioridade da Lei afirmado no CF/88, art. 150. Fundamento constitucional insuscetível de revisão em recurso especial. Agravo regimental do estado de Mato Grosso do Sul desprovido.
«1. Estando o acórdão fundamentado na observância da norma constitucional, no caso, o princípio da anterioridade consagrado no CF/88, art. 150, ficam as alegações trazidas a esta Corte insuscetíveis de apreciação, porquanto defeso discutir em Recurso Especial matéria de cunho constitucional. ... ()
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667 - TJRJ. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO - COBRANÇA DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE SAÍDA DE PRODUTOS CÁRNEOS PROCESSADOS - ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA LEI ESTADUAL 4.177/03 - RESTRIÇÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO FISCAL POR RESOLUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE À DEVOLUÇÃO DAS DESPESAS ANTECIPADAS.
Embargante que é pessoa jurídica de direito privado, cujo objeto social é o comércio varejista de mercadorias em geral, predominantemente de produtos alimentícios, adquirindo e revendendo produtos de origem animal, como carnes bovina, suína, caprina, ovina, pescados, entre eles os que tenham sofrido processamento. Isenção legal aplicável ao embargante. Resolução SEFAZ 580/2013 que, ao argumento de regulamentar o alcance da norma, criou restrição indevida ao benefício. Honorários advocatícios devidos. Impossibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa. Tema 1076 do STJ. Despesas antecipadas pelo embargante que deverão ser ressarcidas pela fazenda estadual. Provimento ao recurso do primeiro apelante. Desprovimento do recurso do Estado do Rio de Janeiro.... ()
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668 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - CRÉDITO EXTEMPORÂNEO - FORMALIDADES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO SEF 6.346/01 PARA O RECEBIMENTO PELO CONTRIBUINTE - DESCUMPRIMENTO.
Empresa autora que pretende a anulação do auto de infração 03.459998-5, levado a termo pela autoridade fiscal em razão do descumprimento de obrigação acessória. Art. 5º da Resolução SEF 6.346/01 que prevê que a compensação pretendida pela autora, cujo valor global é superior a R$100.000,00 (cem mil) reais, deve ser precedida de comunicação à autoridade competente, o que não ocorreu na hipótese. Empresa que descumpriu as formalidades legais, tomando crédito extemporâneo de ICMS no valor de R$3.123.049,89, no período de agosto de 2014, sem o prévio requerimento à repartição fiscal e sem a decisão do Superintendente Estadual de Fiscalização. Multa regularmente aplicada, após o devido processo administrativo, no qual se observaram a ampla defesa e o contraditório. Não demonstração de qualquer irregularidade na aplicação da sanção pela autoridade fazendária. Sentença de improcedência que não merece qualquer reparo. Recurso desprovido.... ()
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669 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TRIBUTO. DÍVIDA ATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. SENTENÇA EXTINÇÃO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ALEGADA PELO EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DA TESE 1.229 DI STJ. CONDENAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER AFASTADA E, DE OFÍCIO, DECOTE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ANTE SUA ISENÇÃO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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670 - STJ. Processual civil. Nulidade de obrigações fiscais. ICMS. Compensação. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nulidade de obrigações fiscais decorrentes de débitos de ICMS surgidos por incorreções em procedimento de compensação. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 280/STF. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ e divergência não comprovada. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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672 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. 11.517.492/PR.
«I - A parte recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. A ação foi ajuizada em 2.6.2015 e pretende a declaração de inexigibilidade, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura da ação. A regulamentação, estadual, do crédito presumido do ICMS, estava prevista no Decreto Estadual 105/2007 e na Lei 12.992/2007, conforme consta na sentença (fl. 210). Assim, o ajuizamento da ação ocorreu antes da modificação na Lei 12.973/2014, art. 30, § 5º da promovida pela Lei Complementar 160/2017. ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Tusd/tust. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, determinando a suspensão da incidência do ICMS sobre as tarifas do uso de sistema de distribuição (TUSD) e Taxa de Uso de Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) até o trânsito em julgado dos autos. No Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a decisão objeto do agravo foi mantida. ... ()
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674 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 280/STF e Súmula 284/STF. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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676 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de: não cabimento de REsp alegando violação a norma constitucional, ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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677 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Não incidência de ICMS sobre gorjetas. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a não tributação de ICMS sobre valores recebidos como gorjetas. sentença julgou-se procedente o pedido. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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678 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Contribuição ao pis e Cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Exclusão. Modulação dos efeitos. Marco temporal. Obscuridade. Existência. Tema 69 do STF. Observância.
1 - Figurando a modulação de efeitos como elemento constante expressamente do voto condutor do precedente, a circunstância de não haver menção dela na ementa ou na certidão de julgamento não torna o acórdão obscuro ou omisso.... ()
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679 - TJSP. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020 no que toca ao prazo para alienação e aquisição de novo automotor. Sentença concessiva da segurança que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, já que não se mostra possível a aplicação do Decreto 65.259/2020, impositivo de restrição de inalienabilidade de quatro anos, uma vez que a aquisição do veículo se deu antes de seu advento, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, na vigência da regra contida no Convênio ICMS 38/2012. Norma mais gravosa que não pode retroagir com violação ao princípio da anterioridade. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta E. Corte e Súmula 544 do C. STF. Recurso oficial não provido
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680 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Transporte rodoviário de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Modificação do acórdão recorrido que dependeria da interpretação do texto constitucional (CF/88, art. 155, § 2º X «a). No que remanesce no plano infraconstitucional, o julgado está em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - Da leitura do acórdão recorrido observa-se que as conclusões do julgado, quanto à incidência de ICMS sobre operações de transporte de mercadorias destinadas à exportação, levaram em consideração o teor do texto constitucional (CF/88, art. 155, § 2º, X, «a), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta Corte. A propósito: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 27/8/2015. ... ()
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681 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. ICMS. Comprovação de que os bens foram importados sob o regime aduaneiro especial de admissão temporária. Omissão quanto à existência de documento considerado hábil à comprovação. CPC, art. 535. Violação. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão.
1 - Discute-se nos autos a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de não incidência ou isenção de ICMS nos casos de operações de importação realizadas ao abrigo do regime especial de admissão temporária.... ()
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682 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, «c, da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. ... ()
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683 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS sobre equipamentos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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684 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Imunidade tributária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial na origem com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e ausência de similitude fática. Agravo nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Isenção. Produtos médico-Hospitalares. Redução de benefícios fiscais pelos Decretos estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020. Autorização prevista na Lei estadual 17.293/2020. Constitucionalidade. Convênio ICMS 46/2016. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Convênio confaz. Ofensa. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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686 - STF. Embargos de declaração. Direito tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de prequestionamento. ICMS. Isenção parcial. Condições legais para benefício. Matéria infraconstitucional. Violação reflexa. Majoração de verba honorária. Erro material. Correção. Manutenção do decisum. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Detectado o erro material, de rigor a sua correção. ... ()
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687 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Inabilitação para fazer parte do ICMS esportivo ano base 2014. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que ora agravante questiona o fato de não fazer parte da relação dos municípios habilitados para participar do ICMS esportivo Ano Base 2014. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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688 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. NULIDADE PARCIAL DE UM DOS ITENS. MANUTENÇÃO DAS MULTAS. ATUALIZAÇÃO DA MULTA PUNITIVA. SENTENÇA MANTIDA COM SINGELO RETOQUE.
Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa que teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com a identificação de 3 infrações relativas ao ICMS. A autora impugnou o AIIM. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a insubsistência de um dos itens do AIIM, bem como a adequação dos juros de mora e critérios para atualização do valor da multa punitiva. Ambas as partes recorreram da sentença. ... ()
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689 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PRECEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. ICMS. TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA. DOCUMENTAÇÃO FISCAL CONSIDERADA INIDÔNEA POR APRESENTAR DESTINATÁRIO DIVERSO DO INFORMADO. APREENSÃO DE MERCADORIA E LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO, COM A IMPOSIÇÃO AO TRANSPORTADOR DO PAGAMENTO DE ICMS, DE SEU ADICIONAL (FECP) E DE MULTA NO PATAMAR DE 150%. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM PARA LIBERAÇÃO DA CARGA.
1. ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS QUE AFASTAM O ALEGADO EQUÍVOCO NO PREENCHIMENTO DO ENDEREÇO DA DESTINATÁRIA (RIO DE JANEIRO/RJ). RELAÇÃO QUE COMPROVA A PREVISÃO DE ENTREGA DA MERCADORIA PARA PESSOA JURÍDICA DIVERSA LOCALIZADA NA CIDADE DE RIO BONITO/RJ. 2. AUTUAÇÃO PAUTADA NO ART. 24, XV, DO RICMS/00. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA NO MOMENTO DOS FATOS QUE IMPEDE O EFETIVO CONTROLE DA TRIBUTAÇÃO, INVIABILIZANDO A FISCALIZAÇÃO NO COMBATE À SONEGAÇÃO E À EVASÃO FISCAL, GERANDO PREJUÍZO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR QUE INDEPENDE DE SUA INTENÇÃO (CTN, art. 136). 3. TRANSPORTADOR QUE CONDUZ MERCADORIA PARA ENTREGA EM LOCAL DIVERSO DO ENDEREÇO CONSTANTE DA NOTA FISCAL E DO DACTE ASSUME O RISCO PELO DESCUMPRIMENTO DA LEGISLAÇÃO, ESTANDO SUJEITO NÃO APENAS A MULTA FORMAL, COMO TAMBÉM AO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS (ICMS E FECP) PRESUMIDAMENTE NÃO PAGOS, PARA OS QUAIS É SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 121, II, DO CTN; LEI 2.657/1996, art. 18, IV, D (NR LEI 6.357/12). 4. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA QUE NÃO COMPROVA O SEU RECOLHIMENTO PELO CONTRIBUINTE, MAS TÃO SOMENTE A DECLARAÇÃO AO FISCO DO REGISTRO CONTÁBIL DO TRIBUTO INCIDENTE NA OPERAÇÃO. BIS IN IDEM NÃO COMPROVADO. 5. HIPÓTESE QUE NÃO VERSA SOBRE ADULTERAÇÃO OU FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INADEQUADA A MULTA PUNITIVA DE 150% PREVISTA NO LEI 2.657/1996, art. 60, PARÁGRAFO ÚNICO (NR LEI 6.357/12). INCIDÊNCIA DO ART. 60, I, DO CITADO DIPLOMA. LIMITAÇÃO DA PENALIDADE A 75% DO VALOR DO TRIBUTO NÃO PAGO. PATAMAR QUE NÃO É CONSIDERADO CONFISCATÓRIO. PRECEDENTES DO C. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA PARCIAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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690 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Base de cálculo do pis e da Cofins. Definição sobre qual a parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo das referidas contribuições. Competência para julgamento é do Supremo Tribunal Federal, ex VI do disposto na CF/88, art. 102. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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691 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (tributário. Icms destacado nas notas fiscais emitidas pela fornecedora. Direito ao creditamento. Princípio da não-Cumulatividade. Demanda declaratória que reconhecera a não incidência do ICMS sobre os serviços de composição gráfica nas embalagens personalizadas. Estorno dos créditos pelos adquirentes das mercadorias. Impossibilidade).
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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692 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ação anulatória. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito de ICMS ajuizada contra o Estado de Rondônia. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para reduzir o valor da multa para 75% do valor do débito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... ()
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693 - TJSP. Prestação de serviço. Obtenção de carta de isenção de IPVA. Indenização postulada ao argumento de ter sido falho o serviço prestado. Elementos informativos que revelavam não fazer a autora jus à isenção por ter adquirido veículo de valor superior ao teto indicado no Convênio de ICMS 204/21. Quadro que não permitia reconhecer que isenção só deixou de ser concedida por falha da demandada, a justificar sua condenação ao pagamento do IPVA e indenização por danos morais. Ação improcedente. Recurso improvido
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694 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Icms. Isenção. Condição de beneficiário. Isenção. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Incidência, por analogia, da Súmula 280 da súmula do STF. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.
1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 1.022, verifica-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material.... ()
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695 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Benefícios fiscais de ICMS. Inclusão nas bases de cálculo do irpj e da CSLL. Acórdão recorrido em conformidade com tese definida pela Primeira Seção do STJ em precedente qualificado.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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696 - STJ. Tributário. ICMS. Transporte de passageiros e de pessoas (viagens e turismo). Serviço público e particular. Distinção. Alíquota diferenciada. Possibilidade. CTN, art. 110.
«O transporte de passageiros, por ser um serviço de utilidade pública, efetuado por concessionária de serviço público, realizado perante condições unilateralmente impostas pela autoridade concedente, tem um tratamento diferenciado em relação ao serviço de transporte de pessoas, um serviço particular, realizado a partir da manifestação de vontade de ambas as partes . Daí porque, embora a Lei 8.820/1989 não faça menção a transporte de pessoas, não se pode com isso igualá-lo ao transporte de passageiros, voltado para a comunidade em geral. Portanto, não é ilegal a exigência ao pagamento do imposto a este tipo de serviço dirigido à alíquota de 17% do ICMS. (...) Tenho como incensuráveis as doutas ponderações supra transcritas, as quais adoto como razão de decidir, pois também entendo que tratando-se de empresa de viagens e turismo (transporte de pessoas) não há como acolher a pretensão da recorrente em pagar o ICMS pela alíquota reduzida de 12%, uma vez que a referida alíquota diz respeito com o transporte coletivo de passageiros, que é de utilidade pública, diferenciando-se daquela, ou seja, serviço objeto de contrato de natureza privada, um serviço particular efetuado a partir da manifestação de vontade das partes. ... (Min. Francisco Falcão).... ()
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697 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal.autuação por deixar de recolher ICMS. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que a ora agravante questiona autuação por ter deixado de recolher o ICMS incidente na importação de mercadorias. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro. Isenção do referido tributo. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se questiona a exigência de recolhimento de ICMS no desembaraço aduaneiro de bacalhau importado de países signatários dos Tratados Internacionais do GATTT e Mercosul. Pleiteia-se a isenção do mencionado tributo, assegurando tratamento igualitário ao produto similar nacional (peixe salgado). Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
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699 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Isenção. ICMS e IPVA. Portador de deficiência. Esclerose múltipla progressiva que impede o ato de dirigir. Impossibilidade, contudo, que não exclui a necessidade de transporte especial. Veículo a ser conduzido por terceiro em favor do portador de necessidades especiais. Hipótese que não afasta o direito à isenção pleiteada. Regra da proteção especial e inclusão social que deve ser interpretada à luz da Constituição Federal. Recurso voluntário e reexame necessário improvidos.
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700 - TJRJ. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. ICMS DIFAL. Exceção de pré-executividade. Acolhimento. Sentença de extinção da execução fiscal em virtude da inexigibilidade do crédito. Irresignação do ERJ. Tema da repercussão geral 1093: ¿A cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais¿. Modulação dos efeitos para aplicar o referido entendimento a partir do exercício financeiro seguinte à conclusão do julgamento, ou seja, 2022, à exceção das ações judiciais em curso (distribuídas até 24/02/2021 ¿ data do julgamento do recurso paradigma pelo STF). Mandado de segurança impetrado pela Executada em 15/10/2020 para questionar a exigibilidade do tributo objeto da presente execução fiscal. Manutenção da sentença. Decota-se, de ofício, a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de taxa judiciária, diante da isenção legal. Recurso conhecido e desprovido.
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