(DOC. VP 881.7551.2677.9728) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIAS DESTINADAS À EXPORTAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Ação anulatória de débito fiscal proposta pela parte autora contra o Estado do Rio Grande do Sul, visando à anulação do Auto de Lançamento 48091456, sob o fundamento de que não incide ICMS sobre serviços de transporte de mercadorias destinadas à exportação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da cobrança de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte interestadual de mercadorias destinadas à exporta�

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