(DOC. VP 240.7031.1412.7615)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial repetitivo. Contribuição ao pis e Cofins. Base de cálculo. ICMS-st. Substituição tributária progressiva. Exclusão. Modulação dos efeitos. Marco temporal. Obscuridade. Existência. Tema 69 do STF. Observância.

1 - Figurando a modulação de efeitos como elemento constante expressamente do voto condutor do precedente, a circunstância de não haver menção dela na ementa ou na certidão de julgamento não torna o acórdão obscuro ou omisso. 2 - O acórdão embargado, proferido sob o regime dos recursos repetitivos, definiu a seguinte tese: «O ICMS-ST não compõe a base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS, devidas pelo contribuinte substituído no regime de substituição tributária p

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