(DOC. VP 727.3077.1903.4828) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE ICMS E IPVA NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD). INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela de urgência para concessão de isenção de ICMS e IPVA na aquisição de veículo automotor. A agravante alega ter cumprido todos os requisitos para a concessão do benefício tributário, baseando-se no reconhecimento prévio de sua deficiência física para isenção de IPI pela Receita Federal. Requer a atribuição de efeito suspen

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