Jurisprudência sobre
isencao do icms
+ de 1.813 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Presença de obscuridade. Embargos de declaração acolhidos. Tributário exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Acórdão em linha com a ratio decidendi de preservação do pacto federativo. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL através da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30.
1 - Efetivamente, quando a Lei Complementar 160/2017 equiparou todos os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais de ICMS (típicas subvenções de custeio ou recomposições de custos) a subvenções para investimento o fez justamente para afastar a necessidade de se comprovar que o foram estabelecidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos (conceito típico de subvenção de investimento). Não fosse isso, a equiparação legal feita pela Lei 12.973/2014, art. 30, § 4º (Incluído pela Lei Complementar 160/2017) seria inócua, já que se sabe que: «[...] na subvenção para investimento há controle por parte do Poder Público da aplicação do incentivo recebido pela empresa nos programas informados e autorizados. Nas demais subvenções, não» (REsp. Acórdão/STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/06/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRODUTO ORGÂNICO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA.
Trata-se de ação de ação anulatória de débito fiscal, em cuja peça inicial pretende a anulação do auto de infração e imposição de multa 03.46028-6. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Prestação de serviços de transporte de mercadorias destinadas ao exterior. Isenção tributária. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar os EREsp 710.260/RO, entendeu que não incide ICMS nas operações de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Não recolhimento de ICMS. Sisde ICMS. Sistema de bandeiras tarifárias. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a garantia de não recolhimento de ICMS sobre o adicional decorrente da implantação do Sistema de Bandeiras Tarifárias. Na sentença, denegou-se a segurança pretendida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Serviços de telecomunicações prestados à itaipu binacional. Icms. Isenção prevista em tratado internacional. Não-Ocorrência.
1 - Controverte-se a respeito da constituição de crédito tributário contra Brasil Telecom S/A, decorrente do inadimplemento de ICMS incidente sobre serviços de telecomunicações prestados à Itaipu Binacional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - TJRJ. Tributário. ICMS. Auto de Infração lavrado contra a primeira apelada pelo Estado do Rio de Janeiro, referente à espécie de catering (fornecimento de refeições) fornecidas por ela para vôos internacionais, realizados por empresas aéreas nacionais. Isenção, em hipótese semelhante, concedida às empresas aéreas estrangeiras, por meio do Convênio 12/75. Lei Complementar 87/96, art. 3º, II.
«Entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.600-8, Relator Ministro Sydney Sanches, no sentido de ser inconstitucional a exigência da tributação do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aéreas nacionais, enquanto persistirem os convênios de isenção favoráveis à empresas estrangeiras. Princípio da territorialidade. Precedentes jurisprudenciais deste TJERJ nas apelações Cíveis 36750 e 20912 (17ª CC).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. tributário e processual civil. Agravo interno. Energia elétrica. Resolução da aneel. Convênio ICMS 16/2015. Normas secundárias. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que o Estado Agravante não foi capaz de comprovar sua alegação, assim julgando (fls. 204-211, e/STJ): «(...) Portanto, a parte impetrante não se enquadra na exigência normativa para obtenção da compensação de energia elétrica produzida por microgeração ou minigeração, que prevê potência instalada, respectivamente, menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW. De igual sorte, a parte impetrante não faz jus a isenção de ICMS para central geradora de energia elétrica que pretende instalar com potência instalada de 1,2MW. O Convênio do ICMS 16/2015 autoriza a isenção do tributo em casos em que a energia elétrica é produzida por microgeração ou minigeração com potência instalada menor ou igual a 75 KW e superior a 75 KW e menor ou igual a 1MW, nos termos do § 1º da Cláusula Primeira: (...)". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Súmula 211/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 24. Legalidade de dispositivos do r ICMS. Validade da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.
1 - Considera-se prequestionada a matéria efetivamente discutida no aresto combatido, não sendo suficiente a menção no sentido de que são considerados incluídos no acórdão todos os argumentos suscitados. Não debatida a questão, não há que se falar em prequestionamento. Súmula 211/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Acórdão que reconheceu o direito do impetrante à alienação do veículo sem a incidência das disposições do Decreto 65.259/2020, em observância ao princípio da anterioridade tributária. Alegação de omissão e contradição no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRA A INCIDÊNCIA DO DECRETO 45.607/2016 QUE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 167/2015, MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS EM RELAÇÃO À LEI 6.331/2012 DE 2,5% PARA 3,5%. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. SOCIEDADE QUE ADERIU AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET), CONCEDIDO PELA Lei 6.331/2012, O QUAL AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 2,5% SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES, JÁ INCLUÍDO O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), DESTINADO AO FECP. ALÍQUOTA DO FECP MAJORADA DE 1% PARA 2% PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, COM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES SUBMETIDOS AO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO. POSTERIOR EDIÇÃO, PELO O IMPETRADO, DO DECRETO 45.607/16, DETERMINANDO QUE OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, PASSASSEM A RECOLHER O ICMS SOB ALÍQUOTA DE 3,5%, REDUZINDO O INCENTIVO FISCAL QUE HAVIA SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ACARRETA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 E da Súmula 544/STF. O AUMENTO DO PERCENTUAL DO FECP NÃO SE APLICA ÀS SOCIEDADES QUE OPTARAM, EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, CASO DA IMPETRANTE/APELANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - STJ. Crime societário. Sonegação fiscal. ICMS. Aproveitamento de crédito extemporâneo. Correção monetária. Fraude. Inocorrência. Ação penal. Ausência de justa causa.
«O aproveitamento de crédito de ICMS, por meio de escrituração fiscal regular, decorrente de diferenças de alíquotas interestaduais, sem qualquer adulteração de documento nem inserção de fatos não verdadeiros, não tem repercussão no campo penal, já que não caracteriza fraude fiscal, elemento constitutivo do crime de sonegação fiscal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Hipóteses de exceção. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.
«As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade; como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Tributário. ICMS. Operação interestadual. Diferencial de alíquotas. Empresa de construção civil. Não incidência. Hipóteses de exceção. Precedentes do STJ. Amplas considerações sobre o tema.
«As empresas de construção civil não são contribuintes do ICMS, salvo nas situações que produzam bens e com eles pratiquem atos de mercância diferentes da sua real atividade; como a pura venda desses bens a terceiros; nunca quando adquirem mercadorias e as utilizam como insumos em suas obras. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. VISÃO MONOCULAR. COMPROVADA A DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - TJPE. Tributário. ICMS. Operações interestaduais. Aquisições realizadas por sociedade empresarial contribuinte do imposto. Cobrança de diferencial de alíquota. Processual civil. Inovação recursal.
«I - Em atenção ao princípio da preclusão consumativa, quando do julgamento do recurso de agravo, não se pode conhecer de argumentos não suscitados nas razões do apelo originário, por configurar manifesta inovação recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Refeição. Alimentação pronta. Fornecimento. Bares e restaurantes. Base de cálculo. Benefício. Supermercado. Similaridade. ICMS. Refeições prontas. Bar. Restaurante. Similares. Supermercados.
«1. A lei assegura tratamento especial às refeições servidas por bares, lancherias, restaurantes, cozinhas industriais e similares. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à isenção de IPVA do exercício 2023. Valor do veículo superior a R$ 100.000,00. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei, art. 13-A, § 4º Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021 e clausula 1ª, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012. Veículo novo, sem isenções anteriores. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Ementa: Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão à isenção de IPVA do exercício 2023. Valor do veículo superior a R$ 100.000,00. Inadmissibilidade. Inteligência da Lei, art. 13-A, § 4º Estadual 13.296/2008, alterada pela Lei Estadual 17.463/2021 e clausula 1ª, § 9º, do Convênio ICMS 38/2012. Veículo novo, sem isenções anteriores. Inexistência de ofensa ao princípio da isonomia. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Impossibilidade de inclusão de créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.
«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por Federação Brasileira de Hospitais - FBH contra o Secretário da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF que objetiva declarar o direito dos substituídos da impetrante em recolher o IRPJ e CSLL com a devida exclusão das parcelas relativas ao ISS das respectivas bases de cálculo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE (TEMA Nº. 986/STJ). DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE (CPC/2015, art. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão da base de cálculo. Irpj. Csll. Icms. Enunciado 182 da súmula do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor de ato lesivo supostamente praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife, tendo formulado os seguintes pedidos de tutela jurisdicional: 1) «seja concedida a segurança, em caráter definitivo, para declarar o direito líquido e certo da impetrante em excluir das bases de cálculo do IRPJ e CSLL os valores correspondentes aos incentivos e benefícios fiscais de ICMS, no período anterior e posterior à vigência da Lei Complementar 160/17, adstrita aos anos de 2015 a 2019; 2) seja reconhecido o seu direito de compensação do valor do indébito gerado com os pagamentos indevidos do IRPJ e da CSLL com a inclusão dos benefícios fiscais de crédito presumido e isenção de ICMS em suas bases de incidência pelo período não prescrito de 5 (cinco) anos considerando a interrupção do prazo prescricional em 23/12/20, data do ajuizamento do protesto 0820246-36.2020". Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal de origem, a decisão foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. ICMS. Isenção tributária. Transporte de mercadorias cuja destinação final é a exportação. Art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996. Direito.
«1. A Primeira Seção, no julgamento do EREsp 710.260/RO, consignou que a isenção prevista no art. 3º, II, daLei Complementar 87/1996 não seria exclusiva das operações que destinam mercadorias diretamente ao exterior, alcançando outras que integram todo o processo de exportação, inclusive as parciais, como o transporte interestadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. ICMS. Bacalhau. Importação. Países signatários do gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio 102/95.
«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Resolução 3.166/2001 da secretaria de fazenda do estado de Minas Gerais. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual ( ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Diferenciação entre imposto devido e recolhido.
«1. Discute-se neste recurso ordinário se o estado de destino pode, com base em ato normativo por ele expedido (Resolução 3.166/2001 da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais), glosar o crédito de ICMS relativo a entrada de mercadoria vinda de outra Unidade da Federação que deixa de recolher o imposto na origem em face da concessão de benefício fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STF. Constitucional. Tributário. ICMS. Befiex. Isenção concedida pela União. CF/67, com a emenda constitucional 1/1069, art. 19, § 2º. Proibição de concessão, por parte da união, de isenções de tributos estaduais e municipais. CF/88, art. 151, III. Sistemática de revogação. ADCT, art. 41, §§ 1º, 2º e 3º. Isenção concedida por prazo certo e em função de determinadas condições. Direito adquirido. CTN, art. 178. CF/88, art. 5º, XXXVI. Súmula 544/STF.
«I - Isenção de tributos estaduais e municipais concedidas pela União sob o pálio da Constituição pretérita, art. 19, § 2º. Isenção do ICM, hoje ICMS, em razão do Programa de Exportação - BEFIEX, com prazo certo de dez anos e mediante condições. A sua revogação, em face da proibição de concessão, por parte da União, de isenção de tributos estaduais e municipais - CF/88, art. 151, III - há de observar a sistemática do art. 41, §§ 1º e 2º do ADCT. Em princípio, ela somente ocorreria dois anos após a promulgação da CF/88, dado que não confirmada pelo Estado membro. Todavia, porque concedida por prazo certo e mediante condições, corre em favor do contribuinte o instituto do direito adquirido (CTN, art. 178; CF/88, art. 5º, XXXVI; ADCT/88, art. 41, § 2º; Súmula 544/STF). Quer dizer, a revogação ocorrerá após o transcurso do prazo da isenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.331/12 (LEI DA MODA). ISENÇÃO ONEROSA. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ICMS E ADICIONAL DO FUNDO ESPECIAL DE COMBATE À POBREZA (FECP).
Concessão da segurança para afastar aplicação do Decreto 45.607/2016 e restabelecer a alíquota prevista no art. 2º, da Lei Estadual 6.331/12. Benefício fiscal concedido por prazo certo e sob determinadas condições. Isenção onerosa que não pode ser livremente modificada pelo Fisco. Inteligência do CTN, art. 178. Súmula 544/STF. Regime especial de tributação que contempla alíquota única, que engloba a parcela reservada ao FECP. Majoração da alíquota do FECP, pela Lei Complementar estadual 167/15, que atingiu apenas os contribuintes submetidos ao regime geral de tributação. Decreto 45.607/2016 que estendeu a majoração aos optantes pelo regime especial de tributação. Violação ao princípio da legalidade. Lei Complementar 160/2017 e Convênio ICMS 190/17 que possibilitaram a convalidação dos benefícios fiscais concedidos unilateralmente, o que foi concretizado pelo Estado do Rio de Janeiro por intermédio da Lei Estadual 8.481/19. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Tributário. ICMS. Pagamento por substituição. Micro-empresa. Venda a comerciante isento. Restituição indevida. CF/88, art. 150, § 7º.
«Venda a comerciante isento não autoriza a restituição do tributo adiantado. É que, a teor do CF/88, art. 150, § 7º, só há restituição, quando o fato gerador não acontece. Ora, venda feita a comerciante isento é fato gerador. O recolhimento do tributo não se consume, por efeito de benefício concedido ao comprador.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -
Preliminar de inadequação da via eleita - Repelida - Suspensão da inscrição e bloqueio do sistema de emissão de notas fiscais - Pleito de reativação e restabelecimento - Admissibilidade - Restrição de atividade empresarial desprovido de prévio procedimento administrativo, com nítida violação às garantias constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo - Sanção que representa óbice ao livre exercício da atividade empresarial - Inteligência das Súmulas 70, 323 e 547, do STF - - Precedentes do C. STJ, desta E. Câmara e Corte de Justiça - Sentença concessiva da segurança mantida - Reexame necessário desacolhido e recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Isenção. Interpretação literal do CTN, art. 111, II. Violação à Lei não configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Precedentes.
«- A interpretação literal preconizada pela lei tributária objetiva evitar interpretações ampliativas ou analógicas. A semelhança do produto com outro nomeado na legislação específica, não basta para a concessão do favor fiscal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Pretensão de isenção de ICMS sobre importação de equipamentos para uso hospitalar - Alegação de ser entidade assistencial sem fins lucrativos operando na prestação de serviços de saúde - Sentença que julgou procedente o pedido para conceder a segurança e declarar a inexistência da relação jurídico-tributária no tocante à incidência do ICMS na importação de equipamentos hospitalares descritos nos autos - Admissibilidade - Cabimento da referida imunidade - Inteligência da CF/88, art. 150, VI, c - Decisão mantida - Precedentes -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE SITUADOS EM ESTADOS DA FEDERAÇÃO DISTINTOS. ESTORNO RELATIVO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES. INAPLICABILIDADE DO ART. 155, § 2º, II, «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÕES CONFIGURADAS. REJULGAMENTO.
O acórdão de julgamento da apelação foi omisso quanto ao exame do argumento de que a mera transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos não configuraria hipótese de isenção ou não incidência do imposto, mas inexistência de circulação jurídica, o que afastaria, em tese, a aplicação da regra de anulação de créditos prevista no art. 155, § 2º, II, «b, da CF/88. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ICMS. DEFICIENTE FÍSICO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO. PERÍODO DE PERMANÊNCIA DE 02 (DOIS) ANOS. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO NORMATIVA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. POSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NOVA REGRA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. Reexame Necessário e Apelação. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência. Indeferimento administrativo fundado na falta de discriminação da adaptação necessária na CNH. Impetrante que reside em outro Estado, a quem compete deferir o pedido de isenção. Isenção de IPI já concedida. Decisão judicial proferida em mandado de segurança impetrado naquele Estado que concedeu a isenção de ICMS, em superação à negativa administrativa. Autoridade impetrada que deve apenas avaliar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 9º e 18 da Portaria CAT 18/2013. Documentos carreados aos autos que comprovam que o impetrante não necessita de adaptação especial e que obteve a concessão do benefício judicialmente em outro Estado, local de seu domicílio. Direito líquido e certo violado. Sentença mantida. Apelação e Reexame necessário não providos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE DE MERCADORIA. DOCUMENTO FISCAL INIDÔNEO. AUTO DE LANÇAMENTO. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação anulatória proposta com o objetivo de desconstituir auto de lançamento de ICMS, lavrado em razão do transporte de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal idôneo. A autuação teve fundamento na apresentação de nota fiscal inidônea, contendo informações inexatas, em afronta às disposições do Regulamento do ICMS (Decreto 37.699/97), da Lei Estadual 8.820/89 e da Lei Estadual 6.537/73. Sentença de improcedência dos pedidos, com fundamento na presunção de legitimidade do ato administrativo e na caracterização da infração tributária. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Imunidade e isenção tributária. Desembaraço aduaneiro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Negou-se seguimento ao recurso especial por incidência do seguinte óbice: Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna o fundamento da decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJMG. AÇÃO DECLARATÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - IMPORTAÇÃO DE PEIXES, INCLUSIVE ALEVINOS; BATATAS; CARNE BOVINA, OVINA E SUÍNA - PAÍSES SIGNATÁRIOS DO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) - TRATAMENTO IGUALITÁRIO ENTRE PRODUTO ESTRANGEIRO E SIMILAR NACIONAL - CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO MINEIRA - Súmula 20/STJ e Súmula 575/STF - APLICABILIDADE - 1.
É incontroverso que o Brasil aderiu ao GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio) - Tratado firmado com outros países, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, que instituiu política internacional não discriminatória, para o fim de assegurar tratamento igualitário e isonômico às mercadorias importadas, assegurando idêntica tributação conferida aos produtos similares nacionais. 2. A súmula 575, do STF, estabelece: «A mercadoria importada de país signatário do GATT, ou membro da ALALC, estende-se a isenção do imposto sobre circulação de mercadorias concedida a similar nacional. 3. Neste mesmo sentido, a Súmula 20/STJ, segundo a qual «a mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional". 4. Sendo assim, por bem, o desprovimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Omissão e contradição. Não configuração. Deficiência de fundamentação. Não configuração. Isenção tributária prevista no r ICMS/SP. Súmula 280/STF. Preenchimento dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte apreciou a documentação apresentada na via administrativa, consignando expressamente que a mesma não faz prova do ingresso das mercadorias, inexistindo a omissão alegada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS -
Pleito visando isentar o ente público ao pagamento dos honorários advocatícios ou, seja a fixação por equidade - Impossibilidade - A execução foi extinta tendo em vista o cancelamento dos débitos - Condenação ao ônus da sucumbência mantido - Observância ao princípio da causalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. ICMS. Diferimento. Operações com pescado. O tribunal de origem deu solução à lide valendo-se da análise de direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo das contribuintes a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem concluiu que na hipótese dos autos o não recolhimento do tributo (ICMS) pelo estabelecimento ensejaria isenção tributária não prevista em lei, salientando que, ainda que não verificadas no autos as hipótese específicas previstas no RICMS, inegável o encerramento do diferimento no momento da saída do produto para o consumidor final (Lei 6.373/89, art. 8 o. XVII). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Apresentação de cálculos é suficiente para garantir a liquidez do título executivo - Discriminação do cômputo daquilo que integra o débito foi anexa aos autos originais, além de também se encontrar disponível para consulta no Site do Contribuinte - Inexistência de afronta ao art. 202, II do CTN e ao art. 2º, §5º, II da LEF - Bloqueio de verbas em conformidade com o montante recalculado pela FESP à luz da decisão que determinou o afastamento da incidência de índices de juros de mora superiores à taxa Selic - Simples listagem de artigos, sem a devida fundamentação que aponte omissão no acórdão ou justifique a imprescindibilidade de menção expressa aos dispositivos normativos, é insuficiente para fins de prequestionamento - Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Mandado de segurança. Importação de medicamentos por pessoa física, para uso próprio. Operação isenta na forma do art. 37 do anexo I do Regulamento do ICMS. Exigência de recolhimento do tributo por força de norma editadas antes da Lei Complementar 114/2002. Não cabimento. Observância do decidido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 439796-PR, com repercussão geral. Precedentes. Reexame necessário e recurso de apelação da Fazenda do Estado não providos, recurso de apelação do impetrante provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Embargos à execução. ICMS/RS. Operação de transporte. Isenção parcial. Opção do contribuinte. Princípio da não cumulatividade. Direito ao creditamento proporcional. Incidência da ratio reafirmada no tema 299 da repercussão geral. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico e mental. Menor. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1, III. Embargos infringentes. Ação de obrigação de não fazer. Isenção de ipva e ICMS. Extensão do benefício a portador de deficiência grave impossibilitado de dirigir veículo. Pessoa absolutamente incapaz física e mentalmente. Automóvel utilizado para os necessários deslocamentos à escola ou clinica médica especializadas. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
«I - A isenção de que trata o Lei 8.115/1985, art. 4º, VI tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a «mens legis, e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adaptado às suas necessidades, por sobradas razões há de se estender a pessoa portadora de deficiência grave, absolutamente impossibilitada de conduzir veículo ou, como no caso, até mesmo de conduzir-se. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DE ICMS (DIFAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Questiona a parte autora, ora apelada, a exigência do Diferencial de Alíquota de ICMS (DIFAL) pelo Fisco do Estado do Rio de Janeiro em operações interestaduais de aquisição de mercadorias para uso e consumo em seu estabelecimento, ou seja, em relação jurídica na qual a demandante é destinatária contribuinte. Créditos tributários que seriam relativos ao período de outubro de 1998 a maio de 2000. Distribuição da execução fiscal 0160186-24.2002.8.19.0001, garantida pela executada. Propositura da presente demanda anulatória. Arguição de inconstitucionalidade e de ilegalidade do art. 3º, VI, da Lei estadual 2.657/96 em função de não haver previsão expressa, na Lei Complementar 87/96, à incidência do DIFAL em hipótese como a objeto da lide. Afirmação pela autora, ainda, de ausência de motivação do auto de infração, de direito ao creditamento de ICMS e de excessividade da multa exigida. Matérias que não foram enfrentadas pela origem, que sustentou a aplicação do Tema 1093. Precedentes do STF no sentido da não incidência do Tema 1093, referido aos destinatários não contribuintes, quando se cuidar de destinatários contribuintes, ao fundamento de que «a emenda constitucional em alusão [Emenda Constitucional 87/2015] não alterou a disciplina que existia quanto ao ICMS nas operações interestaduais com consumidor final contribuinte do imposto, nada inovando, portanto, quanto ao ICMS-difal devido ao estado de destino nas referidas operações". Provimento parcial do recurso de apelação para afastar o fundamento adotado pela sentença, vez que dissonante da Jurisprudência do STF. Órgão Especial que, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0180015-44.2009.8.19.0001, declarou que «a norma arguida (art. 3º, VI, da Lei estadual 2.657/96), a rigor, não cria fato gerador novo, limitando-se a repetir, de forma resumida, as disposições constitucionais sobre a dinâmica de tributação da espécie (art. 155, §2º, VII e VIII)". Inexistência de inconstitucionalidade, como reconhecido pelo Órgão Especial. Juízo a quo que asseverou que o precedente não se aplicava ao caso concreto, ao fundamento de que a parte autora, nos presentes autos, teria impugnado o Regulamento ICM 66/88, o que não se verifica. Pedido expresso de impugnação ao art. 3º, VI, da Lei estadual 2.657/96, o que não foi apreciado. Provimento parcial do apelo, para afastamento da incidência do Tema 1093, que impõe a cassação da sentença, para que o Juízo a quo examine as teses autorais que não foram enfrentadas, em atenção ao princípio que veda a supressão da instância. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA, PARA EXAME DA PRETENSÃO AUTORAL COMO DEDUZIDA EM JUÍZO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício fiscal de ICMS. Redução de base de cálculo. Pretensão de utilizar-se do benefício para fins de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Razões recursais dissociadas. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STJ. Tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II.
«1. «Os precedentes jurisprudenciais desta Corte Superior afirmam pela não incidência do ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior, pois o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II tem por finalidade a desoneração do comércio exterior como pressuposto para o desenvolvimento nacional com a diminuição das desigualdades regionais pelo primado do trabalho» (AgRg no REsp 1.301.482, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 16/5/13). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - TJSP. ICMS - Aquisição de veículo com isenção - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração que importou em revogação de benefício fiscal - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJSP. ICMS - Aquisição de veículo com isenção - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração que importou em revogação de benefício fiscal - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - TJSP. ICMS - Aquisição de veículo com isenção - Dilação do prazo para revenda sem recolhimento do imposto de 2 para 4 anos pelo Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração que importou em revogação de benefício fiscal - Violação do princípio da anterioridade - Impossibilidade de aplicação retroativa - Sentença mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Incidência. Serviços de comunicação e energia elétrica. Isenção. Descabimento. Entidade filantrópica. CF/88, art. 150, IV. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica do 11º Grupo Cível, da Câmara e das Cortes Superiores sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: DIREITO TRIBUTÁRIO E FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA E TELEFONIA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. INSURGÊNCIA CONTRo Decreto 45.607/2016 QUE, COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR 167/2015, MAJOROU A ALÍQUOTA DO ICMS EM RELAÇÃO À LEI 6.331/2012 DE 2,5% PARA 3,5%. SENTENÇA DE EXTINÇÃO PELA DECADÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRAZO DE DECADENCIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA ART. ART. 1013, § 3º, II DO CPC. IMPETRANTE QUE ADERIU AO REGIME TRIBUTÁRIO ESPECIAL (RET), CONCEDIDO PELA Lei 6.331/2012, QUE AUTORIZA O RECOLHIMENTO DO ICMS NO PERCENTUAL CORRESPONDENTE A 2,5% SOBRE O VALOR DAS OPERAÇÕES, JÁ ESTÁ INCLUÍDO O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO), DESTINADO DO FECP. ALÍQUOTA DO FECP MAJORADA DE 1% PARA 2% PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, COM RELAÇÃO AOS CONTRIBUINTES SUBMETIDOS AO REGIME GERAL DE TRIBUTAÇÃO. POSTERIOR EDIÇÃO, PELO O IMPETRADO, DO DECRETO 45.607/16, DETERMINANDO QUE OS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO REGIME ESPECIAL, INSTITUÍDO PELA LEI 6.331/2012, PASSASSEM A RECOLHER O ICMS À ALÍQUOTA DE 3,5%, REDUZINDO O INCENTIVO FISCAL QUE HAVIA SIDO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONCEDIDA POR PRAZO CERTO E MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ACARRETA DIREITO ADQUIRIDO AO CONTRIBUINTE BENEFICIADO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 178 E DA SUMULA 544 DO STF. O AUMENTO DO PERCENTUAL DO FECP NÃO SE APLICA AS EMPRESAS QUE OPTARAM, EM DATA ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 167/2015, PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO ICMS, CASO DA IMPETRANTE/APELANTE. CONCESSÃO DA SEGURANÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote