(DOC. VP 531.6502.6218.5661) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DE TUSD E TUST NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS. POSSIBILIDADE (TEMA Nº. 986/STJ). DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE (CPC/2015, art. 1.022). REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

1. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 1.022, DESCABE O ACOLHIMENTO DO RECURSO, POIS A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTA PARA A REFORMA DO JULGADO. 2. HIPÓTESE EM QUE CONSTOU, EXPRESSAMENTE, NA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO A IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO, EM VIRTUDE DA: (I) APLICABILIDADE IMEDIATA DAS TESES FIRMADAS EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - INDEPENDENTEMENTE DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECL

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