(DOC. VP 230.3200.8947.8548)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489. Súmula 211/STJ. Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 24. Legalidade de dispositivos do r ICMS. Validade da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - Considera-se prequestionada a matéria efetivamente discutida no aresto combatido, não sendo suficiente a menção no sentido de que são considerados incluídos no acórdão todos os argumentos suscitados. Não debatida a questão, não há que se falar em prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2 - No que tange à ofensa a Lei Complementar 87/1996, art. 20 e Lei Complementar 87/1996, art. 24, a parte pretende o reconhecimento da ilegalidade RICMS/MG ao criar restrições à compensação de

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