(DOC. VP 279.0561.9301.8447)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. PRODUTO ORGÂNICO. ISENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA.

Trata-se de ação de ação anulatória de débito fiscal, em cuja peça inicial pretende a anulação do auto de infração e imposição de multa 03.46028-6. Sentença de improcedência. Apelo da demandante. Releva notar que o auto de infração, que se pretende anular foi lavrado em razão da ausência do recolhimento do ICMS relativo à aquisição e/ou recebimento de mercadoria proveniente de outra unidade da federação, sujeito ao regime de substituição tributária. Acorde ao dispo

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