Jurisprudência sobre
isencao do icms

301 - TJSP. APELAÇÕES. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ISENÇÃO DE ICMS. HOSPITAL.

Sociedade Beneficente Israelita Brasileira - Hospital Albert Einstein. Pretensão à anulação do item I do AIIM 4.113.139-3, atinente à importação de equipamentos hospitalares utilizados na consecução das finalidades essenciais da entidade. Afastamento das preliminares de litispendência e falta de interesse de agir da autora. Imunidade prevista no CF/88, art. 150, VI, «c que também alcança o ICMS na hipótese tratada. Precedentes do STF e desta Corte Estadual. Impetrante que se enquadra no conceito de entidade de assistência social sem fins lucrativos. Sentença mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo de instrumento. Tributário. Icms. Bacalhau importado de país signatário do gatt.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 30 de março de 2009, firmou entendimento de que a expiração do Convênio 60/91, em 30 de abril de 1999, colocou termo à possibilidade dos Estados concederem isenção de ICMS às negociações com pescado, impossibilitando a extensão desse benefício às mercadorias similares oriundas de países signatários do GATT.... (Continua)

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303 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA AUSÊNCIA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS.

I. Caso em exame: Ação proposta contra o Estado do Rio Grande do Sul visando à isenção de IPVA e ICMS na aquisição de veículo automotor, sob alegação de deficiência física. A sentença de improcedência, fundamentada na inexistência de comprometimento físico que justificasse a concessão dos benefícios fiscais, motivou a interposição de Recurso Inominado pela parte autora. ... (Continua)

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304 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO SEGURADO COM ISENÇÃO DE ICMS POR SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Seguradora que sub-roga-se no direito de propriedade do veículo objeto de contrato de seguro em caso de sinistro. Transferência de veículo salvado de que isento o segurado em razão de deficiência para a seguradora, independentemente do recolhimento de ICMS. ... (Continua)

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305 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Lei estadual. Recurso especial.

«Se o acórdão recorrido decidiu a questão controvertida à base de interpretação de direito local (Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias do Estado de Mato Grosso do Sul), a reforma do julgado, no âmbito de recurso especial, é inviável. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

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306 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Arrendamento mercantil internacional, sem opção de compra. Pretensão ao reconhecimento da isenção. Admissibilidade. Modalidade contratual em que não há transferência de titularidade da coisa móvel, fato este que poderia autorizar a exigibilidade do tributo. Lei Complementar 87/1996, art. 3º, inciso VIII, que isenta de recolhimento do ICMS na hipótese de operação de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário. Irrelevância de que o bem objeto do contrato de arrendamento mercantil tenha origem no exterior. Ausência de qualquer restrição, na legislação, a esse respeito. Ação procedente para declarar a inexistência de incidência do ICMS. Recurso oficial não conhecido e recurso voluntário da Fazenda do Estado parcialmente provido apenas para redução da verba honorária.

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307 - TJSP. FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PCD. DECRETO 65.256/2020. EXTENSÃO DO PRAZO PARA SE VALER NOVAMENTE DA ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual contribuinte impugna a retroatividade da regra vazada no Decreto Estadual 65.259/2020, que aumentou de dois para quatro anos o período em que a pessoa com Ementa: FAZENDA PÚBLICA. ICMS. ISENÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO POR PCD. DECRETO 65.256/2020. EXTENSÃO DO PRAZO PARA SE VALER NOVAMENTE DA ISENÇÃO. IRRETROATIVIDADE. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. Trata-se de demanda pela qual contribuinte impugna a retroatividade da regra vazada no Decreto Estadual 65.259/2020, que aumentou de dois para quatro anos o período em que a pessoa com deficiência precisa permanecer com o veículo adquirido com isenção anterior do ICMS para se valer novamente do benefício. 2. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46, porque em consonância com a jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

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308 - TJSP. Recurso inominado interposto em face de Sentença que julgou improcedente a ação. Recorrente pretende a reversão do julgado e reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA. Benefício devido à autora conforme previsto no art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008. Modificação legislativa que violou e desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, a proteção Ementa: Recurso inominado interposto em face de Sentença que julgou improcedente a ação. Recorrente pretende a reversão do julgado e reconhecimento do direito à isenção do pagamento do IPVA. Benefício devido à autora conforme previsto no art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008. Modificação legislativa que violou e desrespeitou o princípio da anterioridade nonagesimal, a proteção constitucional expressamente determinada aos portadores de deficiência, o princípio constitucional da igualdade e isonomia e, também, a dignidade da pessoa humana. Concessão da isenção de ICMS e IPI, extensão ao IPVA. DADO PROVIMENTO ao recurso para julgar procedente a ação e reconhecer o direito da autora à isenção do IPVA incidente sobre o veículo Chevolet Cobalt, placas GEM 6082.

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309 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Multa imposta pelo não recolhimento incidente sobre operações de transporte de calcário, na condição de substituta tributária. Devedora não se desincumbiu do ônus de demonstrar hipótese de isenção (uso exclusivo na agricultura). Diferimento (art. 342-B do RICMS/91). Inaplicabilidade na hipótese. Presunção de liquidez e certeza da CDA não elidida. Procedência dos embargos afastada. Recurso provido.

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310 - TJSP. RECURSO INOMINADO. EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ISENÇÃO DECORRENTE DA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE FÍSICO. PCD. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Impossibilidade de revogação de isenção com condição onerosa. Súmula 544/STF. Violação ao princípio da anterioridade da lei tributária. Direito adquirido à manutenção da isenção, com amparo no CTN, art. 178. Recurso provido para reformar a sentença e impor a obrigação de retirar a restrição de transferência de veículo adquirido por pessoa portadora de deficiência física, veículo adquirido com isenção de ICMS (PCD) antes do prazo de quatro anos determinado pelo Decreto 65.259/2020.

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311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS.

Pretensão à reforma de decisão interlocutória que deferiu parcialmente a liminar pleiteada em «mandamus para manutenção, apenas no exercício fiscal de 2024 (até 31/12/2024), da redução da base de cálculo do ICMS às saídas internas de areia, conforme Convênio Confaz ICMS 41/2005, que foi prorrogado até 30/04/2026 pelo Convênio CONFAZ 226/2023. Manutenção que se impõe. Ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, s b e c, CF/88). Precedentes do STF e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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312 - TJSP. Ação declaratória. ICMS. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela de urgência visando ao afastamento dos efeitos do Decreto 64.213/2019, que revogou isenção fiscal (art. 41, Anexo I, do RICMS/SP). Decisão reformada. Ofensa aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal (art. 150, III, s b e c da CF.). Precedentes do STF e desta Corte. Agravo de instrumento provido

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313 - TJSP. Embargos de declaração. Readequação. Tema 1.076 do STJ. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios no julgado. Alegações que indicam a intenção de rediscutir a matéria. Não cabimento. Mero inconformismo com a decisão proferida e divergência de opinião que não podem ser objeto de embargos de declaração. Acórdão mantido. Negado provimento aos embargos de declaração.

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314 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Isenção - ICMS - Pessoas portadoras de necessidades especiais - Pretensão à exclusão de restrição à transferência de veículo adquirido por «PCD - Admissibilidade - Direito adquirido às condições pré-estabelecidas, vigentes à época da concessão do benefício, anterior ao Decreto 65.259/2020, o qual ampliou o período de carência de 2 para 4 anos - Insubsistência do bloqueio Ementa: RECURSO INOMINADO - Isenção - ICMS - Pessoas portadoras de necessidades especiais - Pretensão à exclusão de restrição à transferência de veículo adquirido por «PCD - Admissibilidade - Direito adquirido às condições pré-estabelecidas, vigentes à época da concessão do benefício, anterior ao Decreto 65.259/2020, o qual ampliou o período de carência de 2 para 4 anos - Insubsistência do bloqueio após o transcurso de dois anos - Descabimento da retroação do Convênio ICMS 50/18. Precedentes do E. Tribunal - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

Sentença que denegou a segurança e reconheceu a regularidade da cobrança em favor do Fundo Orçamentário Temporário (FOT). Irresignação da impetrante. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADI 5635, declarou a constitucionalidade das leis estaduais números 7.428/2016 e 8.645/2019. Lei estadual impugnada que não institui novo tributo, visto que o percentual de 10% a que faz menção diz respeito a parcela do ICMS sob a guarida de benefício fiscal. Despicienda a análise da questão, sob a vertente da regra da CF/88, art. 167, IV, que veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesas, visto que na tese firmada restou consignado que o Fundo Orçamentário Temporário - FOT, é atípico cujas receitas não estão vinculadas a um programa governamental específico e detalhado. Reconhecimento da existência de isenção tributária onerosa e condicionada a prazo determinado. Vinculação direta à necessidade de prova da concessão desta modalidade, cuja circunstância demanda maior incursão na atividade probatória, portanto, incabível, na espécie, a análise a luz das disposições do CTN, art. 178 e da Súmula 544/STF. Princípio da não cumulatividade. Alegações do recorrente que demandam aprofundamento no campo probatório, incabível na estreita via do mandado de segurança. Não demonstrada violação ao princípio da isonomia tributária. Precedentes das Câmaras de Direito Público. Manutenção da sentença. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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316 - STF. Agravo interno. Recurso extraordinário. ICMS. Redução da base de cálculo. Isenção parcial.

«1 - O acórdão recorrido diverge da jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ... (Continua)

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317 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL, independentemente da classificação dos benefícios de ICMS como subvenções para investimento. Impossibilidade. Inaplicabilidade do entendimento firmado nos EResp. 1.517.492/PR. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

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318 - STJ. Processual civil e tributário. Isenção ou imunidade e redução na base de cálculo do ICMS. Reflexos na tributação do IRPJ e da CSLL. Ausência de prequestionamento da legislação federal. Súmula 211/STJ. Acórdão que invocou precedente jurisprudencial do STJ, relativo ao crédito presumido de ICMS, e justificou a impossibilidade de sua aplicação ao caso concreto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão (Decreto-lei 1.598/1977, art. 38, § 2º, arts. 258, 259, 261, II, e 525 do RIR, Lei 6.404/1965, art. 195-A e Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10) que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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319 - TJSP. Apelação e remessa necessária. Mandado de segurança. ICMS. Isenção tributária sobre as operações com preservativos até 30/04/2026, nos termos do Convênio ICMS 226/23, ratificado pelo Decreto 68.305/24. Isenção revogada pelo Comunicado SRE 06/24. Impossibilidade. Prorrogação da isenção já internalizada, naquele momento, por meio de Decreto Estadual e tacitamente ratificada pela ALESP. Situação consolidada e legitimamente aguardada pelo contribuinte. Simples comunicado que carece de densidade normativa política e jurídica para a pretendida revogação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Remessa necessária e recurso desprovidos.

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320 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA. MAJORAÇÃO. ISENÇÃO ONEROSA. DECADÊNCIA.

Mandado de segurança impetrado com o escopo de afastar o aumento de 1% (um por cento) na alíquota do ICMS incidente sobre a atividade da Impetrante. ... (Continua)

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321 - STF. Tributário. Convênios e concessão de isenção. Incentivo e benefício fiscal em tema de ICMS.

«A celebração dos convênios interestaduais constitui pressuposto essencial à válida concessão, pelos Estados-membros ou Distrito Federal, de isenções, incentivos ou benefícios fiscais em tema de ICMS. ... (Continua)

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS/FECP. AUMENTO DA ALÍQUOTA DO FECP. IMPETRANTE QUE OBJETIVOU A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DECRETO 45.607/2016, QUE AUMENTOU A ALÍQUOTA DE RECOLHIMENTO DO ICMS DE 2% PARA 3%. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA PARA RECONHECER O DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE DE MANTENDO-SE A ALÍQUOTA DO ICMS EM 2%, GARANTINDO-SE O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE EVNTUAIS CRÉDITOS PAGOS AO FISCO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS QUE ANTERIORES AO PROTOCOLO DA AÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU.

Impetrante logrou êxito em comprovar a conduta violadora do seu direito líquido e certo seu por parte da autoridade impetrada, de modo a ensejar o cabimento e a concessão do presente mandamus. ... (Continua)

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323 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação idônea. Autuação lavrada em desfavor do embargante. Alegação de nulidade da certidão de dívida ativa, por referir-se à operação de mercadorias isentas da tributação por ICMS. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do embargante.

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324 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Apelação desprovida e sentença confirmada em reexame necessário, por maioria.

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325 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. TRANSPORTADORA REVENDEDORA RETALHISTA - TRR. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO A TERCEIROS OPTANTES DO ROT-ST. ART. 25-D E 25-E, LIVRO III DO RICMS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PRECEDENTES DESTA CORTE.

- Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE Acórdão/STF (Tema 201), firmou a seguinte tese: “É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida”. ... (Continua)

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326 - STJ. processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Isenção de ICMS e ipva. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 126/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a isenção de ICMS e IPVA. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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327 - STF. Constitucional. Tributário. Lei Complementar 87/1996. ICMS e sua instituição. CF/88, art. 150, II; CF/88, art. 155, § 2º, VII, «a, e VIII. Conceitos de passageiro e de destinatário do serviço. Fato gerador. Ocorrência. Alíquotas para operações interestaduais e para as operações internas. Inaplicabilidade da fórmula constitucional de participação da receita do ICMS entre os Estados.

«Omissão quanto a elementos necessários à instituição do ICMS sobre navegação aérea. Operações de tráfego aéreo internacional. Transporte aéreo internacional de cargas. Tributação das empresas nacionais. Quanto às empresas estrangeiras, valem os acordos internacionais. Reciprocidade. Viagens nacional ou internacional. Diferença de tratamento. Ausência de normas de solução de conflitos de competência entre as unidades federadas. Âmbito de aplicação da CF/88, art. 151, é o das relações das entidades federadas entre si. Não tem por objeto a união quando esta se apresenta na ordem externa. Não incidência sobre a prestação de serviços de transporte aéreo, de passageiros. Intermunicipal, interestadual e internacional. Inconstitucionalidade da exigência do ICMS na prestação de serviços de transporte aéreo internacional de convênios de isenção de empresas estrangeiras. ... (Continua)

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328 - STJ. Família. Processual civil e tributário. ICMS. Desembaraço aduaneiro. Importação de diversos alimentos in natura congelados e embalados. Isenção tributária. General agreement on tariffs and trade. Gatt. Preenchimento dos requisitos. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia saber se os vegetais congelados, importados dos países signatários do GATT, são ou não passíveis de serem conceituados como produtos industrializados, uma vez que não estariam em seu estado natural, já que são desidratados e acondicionados em sacos. ... (Continua)

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329 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. Importação de pescado. Gatt. Estado de Pernambuco. Isenção revogada por norma estadual. Possibilidade. Convênio ICMS 102/1995.

«1. No caso específico do Estado de Pernambuco, é pacífico o entendimento de que a isenção para pescados foi extinta em 13.3.1997, data da publicação do Decreto Estadual 19.631, que efetivou a revogação autorizada pelo Convênio ICMS 102/1995. A partir de então, não há falar em benefício fiscal em favor do similar importado para aquela localidade. ... (Continua)

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330 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Isenção de ICMS sobre exportação ficta. Imunidade. Art. 155, § 2º, X, «a, da CF/88. Matéria de índole constitucional. Usurpação de competência. Análise de direito local. R ICMS/RS, Lei estadual 8.820/1989 e Decreto estadual 48.266/2011. Súmula 280/STF. Recurso não provido.

Histórico da demanda ... (Continua)

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331 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Isenção de ICMS. Zona franca de manaus. Súmula 280/STF. Ausência de comprovação do internamento das mercadorias na zona franca. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte não fazia jus à isenção de ICMS com enfoque na legislação local, circunstância que atrai o óbice contido na Súmula 280/STF. ... (Continua)

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332 - STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie da que originou o respectivo não estorno. Norma estadual (RICMS/RS) que viola a Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 6º. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo interno do Estado do Rio Grande do Sul a que se nega provimento. CF/88, art. 155, § 2º.

«... 1 - Não obstante a irresignação da parte agravante, não foram trazidos argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada. ... (Continua)

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333 - TJSP. Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Compra de veículo isento de ICMS em 13/03/20, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018 - Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de Ementa: Recurso Inominado - Fazenda Pública Estadual - Compra de veículo isento de ICMS em 13/03/20, condicionado ao prazo mínimo de 2 anos para ser vendido, nos termos do Decreto de 63.603, de 23 de julho de 2018 - Advento do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020 a autorizar a venda só após 4 anos de uso - Isenção concedida a prazo certo, nos termos do CTN, art. 178 - Critério jurídico de lançamento só pode ser modificado em face do mesmo sujeito passivo por fato gerador ocorrido após a modificação, segundo art. 150, III, «a, da CF, e CTN, art. 146 - Recurso não provido.

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334 - TJSP. APELAÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE ICMS DE PRODUTOS ENVIADOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. IMPOSSIBILIDADE.

Possível a declaração que «sempre que os requisitos forem cumpridos não haverá recolhimento do ICMS. Ação meramente declaratória. Possibilidade. Sem sucumbência, pois a parte contrária não deu causa a um pedido meramente declaratório para situações futuras. ... (Continua)

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA NA QUAL A EMPRESA POSTULA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO À EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA, DEVENDO O IMPOSTO INCIDIR SOMENTE SOBRE OS VALORES REFERENTES À ENERGIA ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS E EM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ESTADO QUE NÃO PODERÁ SER ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, EIS QUE VENCIDO NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO art. 17, §1º, DA LEI ESTADUAL NO 3.350/99. ADEMAIS, A SUCUMBÊNCIA É DEVIDA PELO ESTADO CONSIDERANDO A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO.

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336 - TJSP. Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um Ementa: Tributário - ICMS - Isenção - Decreto Estadual 65.259/2020 - Alteração do tempo mínimo de permanência de veículo automotor adquirido por pessoa com deficiência - Aquisição ocorrida anteriormente à alteração normativa - Retroação - Descabimento - Tratando-se de condição para a manutenção da isenção, sua inobservância por parte do contribuinte ensejaria a perda do benefício, configurando um aumento indireto do tributo, violando o princípio da anterioridade da lei tributária e da segurança jurídica - Precedentes do E. TJSP. Sentença mantida - Recurso improvido.

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337 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Energia elétrica. Resolução da ANEEL. Convênio ICMS 16/2015. Reconhecimento da não incidência do imposto pelo tribunal de origem. Parcial acolhimento sem modificação do resultado.

1 - Os Aclaratórios merecem acolhida para complementação da fundamentação, sem alteração do resultado exarado. ... (Continua)

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338 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pretensão à não sujeição à alteração promovida pelo Decreto 64.213/2019. Revogação do art. 41, § 3º, anexo I, do r ICMS/SP. Necessidade do estorno de créditos de ICMS em operações internas com insumos agropecuários. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Análise de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando o reconhecimento do direito da parte impetrante «de não estar sujeita à alteração promovida pelo Decreto 64.213/2019, ao revogar o § 3º do art. 41 do Anexo I do RICMS/SP, determinando-se, assim, não seja esta compelida a efetuar o estorno de créditos de ICMS em operações internas com insumos agropecuários.» A r. sentença de fls. 95-98 concedeu a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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339 - STJ. Tributário. ICMS. Isenção. Exportação. Transporte interestadual de mercadoria destinada ao exterior. Lei Complementar 87/96, art. 3º, II.

«O art. 3º, II da Lei Complementar 87/1996 dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias. Sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional. Se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal. Interpretação em sentido diverso implicaria em ofensa aos princípios da isonomia e do pacto federativo, na medida em que se privilegiaria empresas que se situam em cidades portuárias e trataria de forma desigual os diversos Estados que integram a Federação.... (Continua)

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340 - TJSP. Recurso inominado. Portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS sob a vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a possibilidade de alienação observado o interregno de 02 (dois) anos. Advento do Decreto Estadual 65.259/2020 que exasperou o prazo de óbice para a venda com benefício tributário para 04 (quatro) anos, com efeitos retroativos a julho de 2018. Ementa: Recurso inominado. Portador de necessidades especiais. Aquisição de veículo com isenção de ICMS sob a vigência do Convênio ICMS 38/2012, que previa a possibilidade de alienação observado o interregno de 02 (dois) anos. Advento do Decreto Estadual 65.259/2020 que exasperou o prazo de óbice para a venda com benefício tributário para 04 (quatro) anos, com efeitos retroativos a julho de 2018. Irretroatividade tributária. Ato jurídico perfeito. Imperativo de aclamação da segurança jurídica. Sentença de procedência da pretensão inicial para declarar o direito da parte à alienação do veículo após dois anos, e não quatro, mantido o benefício tributário. Pretensão recursal exclusiva da FESP. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso improvido.

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341 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Caráter extrafiscal. Seletividade. Leite de soja. Alimento. Enquadramento. «wafer ou «waffle. Biscoito. Classificação. Reconhecimento. Embargos à execução fiscal. ICMS. Gia. Extrato de soja. Bebidas à base de soja. Leite de soja. Alimento. Wafer. Waffle. Biscoito. Alíquota.

«1. É fato notório que o extrato de soja ou as bebidas à base de soja têm função alimentar em razão dos seus nutrientes. Segundo dados Embrapa, «Cada 100 ml de extrato de soja ou «leite contém 52 calorias, 2,5% de carboidratos, 3,4% de proteínas, 2,3% de lipídios, 40mg de cálcio, 105 mg de potássio e 1,2 mg de ferro, 40 mg de vitamina B1 e 120 mg de vitamina B2.Segue-se daí que por servirem tais produtos para a alimentação não podem ser considerados produtos supérfluos à luz da legislação do ICMS. Por isso, antes mesmo do advento da Lei 14.381, de 26 de dezembro de 2013, não poderiam ser enquadradas como bebidas para ficarem expostas à alíquota de 25% reservada às bebidas em geral. O novo diploma legal, na verdade, teve caráter interpretativo para fazer cessar a conduta do Fisco de enquadrá-las como supérfluos para fins tributários sem levar em conta seu caráter alimentar. Aliás, não seria crível tivesse o legislador a intenção de dar tratamento tributário mais favorecido aos refrigerantes em detrimento de produtos de alto valor protéico. Daí que a bebida à base de soja não se incluía no item bebida para fins fiscais de modo a receber o tratamento fiscal conferido às bebidas alcoólicas. CTN, art. 108. Aplicação da alíquota de 17%. Art. 27, X, do Livro I, do RICMS. ... (Continua)

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342 - STF. Tributário. Agravo regimental em agravo de instrumento. ICMS. Cesta básica. Lei RS 8.820/1989. Sistema de base de cálculo reduzida. Configuração de isenção fiscal parcial.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (RE 174.478/SP, rel. p/ o acórdão o Min. Cezar Peluso, DJ 30/09/2005), ao apreciar questão similar à destes autos, assentou que a redução da base de cálculo do ICMS corresponderia a uma isenção parcial, possibilitando o estorno proporcional do tributo, e que tal compensação não afronta o princípio da não-cumulatividade. ... (Continua)

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343 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Pretensão de reexame e prequestionamento de dispositivo constitucional. Incabimento. Acórdão com motivação suficiente. Icms. Telefonia móvel. Isenção. Matéria de natureza constitucional. Impossibilidade. Reexame e interpretação de convênio de ICMS. Agravo improvido.

1 - A pretensão de reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, à luz dos dispositivos constitucionais invocados para fins de prequestionamento, é estranha ao âmbito de cabimento dos embargos declaratórios, definido no CPC, art. 535.... (Continua)

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344 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. ICMS. Revenda de combustíveis. Substituição tributária. Razões recursais que não atacam todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Repercussão geral não examinada em face de outros fundamentos que obstam a admissão do apelo extremo.

«1. É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. (Súmula 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. ... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO - ICMS -

Pretendida a anulação de auto de infração - Lançamento tributário de diferencial de alíquota em operação interestadual com mercadoria enviada a não contribuinte - Aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória - Ausente elemento de prova capaz de afastar a certeza e a liquidez do lançamento - Diferencial de alíquota devido ao Estado de São Paulo na condição de remetente da mercadoria - Pretendida a aplicação de isenção prevista em resolução de outro Estado - Impossibilidade - Sentença reformada - Recurso de ofício e reexame necessário providos... (Continua)

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346 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE COMPOSTO QUÍMICO PARA PRODUÇÃO DE HERBICIDA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDOS -

I. Caso em exame: Apelação e reexame necessário de sentença de concessão da ordem em mandado de segurança - II. Questão em discussão: Direito à isenção de ICMS na importação de «IAT, composto do Amicarbazona, princípio ativo do herbicida «Magneto Técnico - III. Razão de decidir: Art. 41, I, do RICAM que confere isenção a herbicida com destinação exclusiva a uso na agricultura. Composto em questão que é um herbicida, ainda que em sua forma inicial, já que precisa ser misturado a com outro produto químico para se transformar em «magneto técnico". Expressão agricultura que não pode ser reconhecida apenas como atividade de produção de alimentos, dela excluída a jardinagem e paisagismo. Bula registrada no Ministério da Agricultura e Pecuária que indica ser o herbicida destinado ao controle de pragas na agricultura de cana-de-açúcar e pastagem. Não há nada que indique a possibilidade de utilização da mercadoria de outra forma. Isenção reconhecida - IV. Dispositivo: Apelação e reexame necessário improvidos... (Continua)

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347 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ, que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL por meio da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Cuida a controvérsia sobre a inclusão de benefícios fiscais (isenções e reduções do ICMS) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... (Continua)

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348 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. ICMS. Creditamento. Isenção. Fundamento do acórdão eminentemente constitucional. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - Cinge-se a controvérsia no pedido de isenção tributária referente ao valor do ICMS correspondente aos serviços de transporte prestados ao tomador. ... (Continua)

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349 - TJSP. Imposto. Imunidade. Exigência de ICMS sobre importação de equipamento efetuada por entidade assistencial sem fins lucrativos. Pretensão ao reconhecimento da imunidade concedida no CF/88, art. 150, inciso VI, alínea «c e § 4º. Admissibilidade. Precedentes jurisprudenciais. Reconhecimento do benefício fiscal constitucionalmente outorgado à entidade importadora. Recurso provido para isentar a entidade do recolhimento do ICMS sobre os bens importados, discriminados na peça inicial.

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350 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico. Veículo. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Reexame necessário. Direito tributário. Ação ordinária. Legitimidade ativa ad causam. Isenção de ICMS e ipva na aquisição de veículo automotor. Deficiente físico impossibilitado de dirigir. Possibilidade, ainda que guiado por terceira pessoa. Precedente do STJ. Exegese que se coaduna com a convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência (Decreto legislativo 186/2008). Majoração dos valores arbitrados a título de honorários advocatícios. Por maioria, apelação do réu desprovida, apelação do autor provida e sentença confirmada, no mais, em reexame necessário.

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