(DOC. VP 705.7699.7011.7831)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO ADQUIRIDO PELO SEGURADO COM ISENÇÃO DE ICMS POR SER PESSOA COM DEFICIÊNCIA.

Seguradora que sub-roga-se no direito de propriedade do veículo objeto de contrato de seguro em caso de sinistro. Transferência de veículo salvado de que isento o segurado em razão de deficiência para a seguradora, independentemente do recolhimento de ICMS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. Hipótese em que, no momento da propositura da ação, o prazo de quatro anos não havia expirado, sendo imprescindível a transferência do veículo para que o segurado da parte autora

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