Jurisprudência sobre
isencao do icms

151 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS.

Aquisição de veículo novo. Isenção para deficientes. Intervalo mínimo de dois anos desde a aquisição do anterior com a mesma isenção, do Convênio ICMS 38/2012, aumentado para quatro anos pelo Convênio ICMS 50/2018, expressamente NÃO ratificado pelo Estado de São Paulo, Decreto 63603/2018, que só incorporou esse novo prazo com o Decreto 65259, de 19 de outubro de 2020. Vigência somente a partir do primeiro dia do exercício seguinte. CTN, art. 178 e CTN, art. 104, III. Veículo adquirido em 27 de janeiro de 2020, na vigência do prazo anterior de dois anos. Subsistência da isenção de ICMS para a aquisição de um novo veículo. Precedentes. Segurança concedida. Reexame necessário não provido... (Continua)

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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.

Pretensão da impetrante que a autoridade coatora se abstenha de aplicar as disposições do Comunicado SER 06/24, assegurando-lhe o direito líquido e certo de usufruir do benefício da isenção de ICMS sobre as operações de importações de preservativos durante o exercício financeiro de 2024, mediante a aplicação do princípio da anterioridade geral. Preliminar. Sentença «ultra petita". Sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de usufruir da isenção de ICMS sobre as operações de importações de preservativos até 30 de abril de 2026, nos termos dos Convênios CONFAZ 116/98 e 226/93, prevista no art. 66, do Anexo I, do RICMS. Decisão que foi além do pedido formulado na exordial. Preliminar acolhida para expurgar da sentença a parte «ultra petita, a fim de que seja reduzida aos limites do pedido. Inteligência dos arts. 141 e 492 CPC. Mérito. A importação de preservativos de látex com isenção tributária de ICMS, outrora regido pelo Convênio CONFAZ 116/98, foi prorrogada por diversos outros convênios e decretos estaduais, sendo o último deles o Convênio CONFAZ 226/2023, que a prorrogou até 30/04/2026 e foi ratificado pelo Decreto Estadual 68.305, de 16/01/2024. Superveniência, no entanto, do Decreto Estadual 68.492/2024 e do Comunicado SER 06, de 05/05/2024, que revogaram a isenção concedida desde 1998. Revogação de benefício fiscal que implicou aumento imediato e indireto da carga tributária para o contribuinte, razão pela qual devem ser observados os princípios da anterioridade geral e nonagesimal, previstos no art. 150, III, s «b e «c, da CF/88e os CTN, art. 104 e CTN art. 178. Precedentes do STF e deste TJSP. Violação a direito líquido e certo da impetrante. Expurgada a parte «extra petita da sentença, mantém-se a concessão da segurança para assegurar à impetrante a isenção de ICMS nas operações de importações de preservativos no exercício financeiro de 2024. Recursos oficial e de apelação parcialmente providos.... (Continua)

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153 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Declaratória - Isenção de ICMS concedido em 2019 - Pedido de autorização para alienar veículo sem ICMS - Tempo de aquisição superior a 02 anos - Não aplicação da alteração do tempo para 04 anos prevista pelo Decreto estadual 65.259/2020 - Convênio ICMS 50/18 não ratificado - Princípio da anterioridade da lei tributária - Sentença que julgou procedentes os pedidos Ementa: Recurso Inominado - Ação Declaratória - Isenção de ICMS concedido em 2019 - Pedido de autorização para alienar veículo sem ICMS - Tempo de aquisição superior a 02 anos - Não aplicação da alteração do tempo para 04 anos prevista pelo Decreto estadual 65.259/2020 - Convênio ICMS 50/18 não ratificado - Princípio da anterioridade da lei tributária - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

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154 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DECRETO 65.259/2020 - IRRETROATIVIDADE, EM TESE, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ICMS NA VENDA DO VEÍCULO ATUAL - DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, ENTRETANTO, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA NESTE MOMENTO PARA NOVA ISENÇÃO - QUESTÃO DA DATA DA VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR A SER Ementa: TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO - DECRETO 65.259/2020 - IRRETROATIVIDADE, EM TESE, NO TOCANTE À INCIDÊNCIA DO ICMS NA VENDA DO VEÍCULO ATUAL - DECISÃO MANTIDA NESSE PONTO - AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS, ENTRETANTO, PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA NESTE MOMENTO PARA NOVA ISENÇÃO - QUESTÃO DA DATA DA VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR A SER MAIS BEM EXAMINADA EM COGNIÇÃO EXAURIENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE

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155 - TJMG. Isenção de ICMS e ipva. Deficiente físico. Requisitos legais. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Aquisição de veículo. Isenção de ICMS e ipva. Portador de deficiência física. Preço do veículo. Não preenchimento dos requisitos legais. Interpretação restritiva da Lei tributária de isenção

«- O ICMS não incide sobre a saída, em operação interna, de veículo automotor adquirido por portador de deficiência, nos termos fixados em convênio celebrado e ratificado pelos Estados. ... (Continua)

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156 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de leite do Uruguai. Isenção de ICMS concedida por lei estadual ao similar nacional. Tratamento não menos favorecido extensível ao produto importado. Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT. Lei Estadual 8.820/1989 do Estado do Rio Grande do Sul, com a redação da Lei 10.908/1996.

«1 - O Acordo Geral de Tarifas e Comércio - GATT (art. III da Parte II) assegura aos produtos originários de qualquer Parte Contratante um tratamento não menos favorecido que o concedido a produtos similares de origem nacional do país importador. A garantia diz respeito não apenas ao regime fiscal previsto na legislação federal, mas abrange também, no âmbito da respectiva unidade federativa, as hipóteses em que o similar nacional é favorecido por isenção concedida por lei estadual. ... (Continua)

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157 - TJRS. Tributário. ICMS. Importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica (hospital de fins não lucrativos). É hipótese de imunidade e não isenção. CF/88, arts. 146, II e 150, VI, «c.

«A importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica, é «imune e não «isenta ao ICMS. «Imunidade é hipótese de não-incidência qualificada, consistente na expressa vedação constitucional à instituição ou criação (pela lei ordinária) de imposto sobre fatos normalmente tributáveis, enquanto «isenção é hipótese de incidência (o tributo foi criado, via lei ordinária), seguida de dispensa da exigibilidade (pagamento) do crédito tributário respectivo, daí porque a lei instituidora do tributo (ordinária) somente se aplica a quem é «contribuinte dele, vale dizer, praticante do seu fato gerador, e não a quem a ele é «imune (não praticante do seu fato gerador). Os requisitos a serem cumpridos, para o gozo da «imunidade, pelas entidades ou instituições «assistenciais ou «filantrópicas, previstos no citado CF/88, art. 150, VI, «c, são, por força do art. 146, II, desta, tão-somente, os previstos no CTN, art. 14, onde não se inclui o «Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, que se destina apenas às sociedades «isentas.... (Continua)

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158 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão de acolhimento de exceção de pré-executividade, determinando a limitação das multas punitivas a «100% (cem por cento) do imposto cobrado, a redução do índice de juros à taxa SELIC e a condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor do proveito econômico obtido - - Penalidades aplicadas com fulcro no art. 85, III, «a, na redação original da Lei Estadual 6.374/1989 (entrega, remessa, transporte, recebimento, estocagem ou depósito de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal), no valor de 50% das operações - Adequada modulação procedida pelo d. Juízo de origem, em consonância com posição defendida pelo STF, que, embora não vinculante, pode ser aplicada ao caso concreto - AIIM no qual, embora não cobrado imposto, é indicado o valor original do ICMS incidente sobre as operações abarcadas na autuação, permitindo o recálculo da sanção - Observação, contudo, no sentido de que apenas o valor histórico das multas deve ser limitados ao do tributo, inexistindo óbice para a posterior incidência de juros moratórios - Honorários advocatícios fixados nos exatos termos da tese estabelecida pelo C. STJ no Tema 1.076, de imperiosa observância pelos tribunais, conforme CPC, art. 927, III - Recurso do Estado desprovido, com observação.

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159 - STJ. Tributário. ICMS. Transferência de créditos decorrentes do benefício do «não estorno originados em operações sujeitas ao regime de isenção. Aproveitamento. Exigência de que a compensação ocorra entre produtos agropecuários da mesma espécie que gerou o respectivo não estorno. Norma estadual (r ICMS/RS) que viola o art. 20, § 6º, Lei complementar 87/1996.

«1 - A Segunda Turma do STJ concluiu que a restrição imposta pelo RICMS/RS, art. 37, § 8º limita indevidamente a disciplina da compensação, conferida pelo art. 20, § 6º, Lei Complementar 87/1996. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/2/2013. ... (Continua)

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160 - STJ. tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Pretensão de afastamento da restrição, estabelecida pelo Decreto 44.945, de 10/09/2014, do estado do Rio de Janeiro, à isenção do ICMS, prevista na Lei estadual 4.177, de 2003, com as alterações das Leis estaduais 5.703 e 5.814, de 2010. Ilegitimidade do secretário de estado da fazenda para figurar, como autoridade impetrada, no polo passivo do mandado de segurança. Precedentes do STJ. Extinção do processo, de ofício, sem Resolução do mérito, restando parcialmente prejudicado o recurso ordinário.

I - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança ajuizado contra o Secretário da Fazenda do ... (Continua)

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161 - TJRS. Tributário. ICMS. Importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica (hospital de fins não lucrativos). Hipótese de imunidade e não isenção. CF/88, arts. 146, II e 150, VI, «c. CTN, art. 14.

«A importação de bens do exterior, para uso próprio, por entidade assistencial ou filantrópica, é «imune e não «isenta ao ICMS. «Imunidade é hipótese de não-incidência qualificada, consistente na expressa vedação constitucional à instituição ou criação (pela lei ordinária) de imposto sobre fatos normalmente tributáveis, enquanto «isenção é hipótese de incidência (o tributo foi criado, via lei ordinária), seguida de dispensa da exigibilidade (pagamento) do crédito tributário respectivo, daí porque a lei instituidora do tributo (ordinária) somente se aplica a quem é «contribuinte dele, vale dizer, praticante do seu fato gerador, e não a quem a ele é «imune (não praticante do seu fato gerador). Os requisitos a serem cumpridos, para o gozo da «imunidade, pelas entidades ou instituições «assistenciais ou «filantrópicas, previstos no citado CF/88, art. 150, VI, «c, são, por força do art. 146, II, desta, tão-somente, os previstos no CTN, art. 14, onde não se inclui o «Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, que se destina apenas às sociedades «isentas.... (Continua)

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162 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Importação de vegetais congelados de país signatário do GATT - Desembaraço aduaneiro sem o recolhimento de tributo - Possibilidade - Garantia de mesmo tratamento dado ao produto similar nacional - Isenção concedida pelo art. 36 do Anexo I do RICMS/2000 - Jurisprudência pacífica do STF (Súmula 575) e STJ (Súmula 20) - Direito líquido e certo caracterizado - Sentença que concedeu a ordem mandamental mantida - Reexame necessário e recurso de apelação não providos... (Continua)

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163 - TJRS. Direito público. ICMS. Isenção. Veículo automotor. Deficiente físico. Descabimento. Tributário. Isenção. ICMS. Deficiência física. Aquisição de veículo automotor. Deficiente que não possui habilitação para dirigir. Veículo a ser conduzido por terceiros.

«O portador de enfermidade sem habilitação para conduzir veículos não faz jus à isenção de ICMS para aquisição de veículos automotores. Hipótese em que pretende seja o veículo conduzido por terceiros. Decreto estadual 37.699/97 e Instrução Normativa do Departamento da Receita Pública 045/98. Recurso desprovido. Voto vencido.... (Continua)

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164 - TJSP. RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS. Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Inadmissibilidade de atribuição de efeitos retroativos à regulamentação prevista no DE 65.259/20. Alienação cabível após decorrido prazo de dois anos. Direito adquirido à situação anterior. Sentença de procedência mantida. Ementa: RECURSO INOMINADO. ISENÇÃO DE ICMS. Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência. Inadmissibilidade de atribuição de efeitos retroativos à regulamentação prevista no DE 65.259/20. Alienação cabível após decorrido prazo de dois anos. Direito adquirido à situação anterior. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido. 

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165 - TJSP. Embargos de declaração. Omissão. Pedido de nova concessão da isenção de ICMS para aquisição de novo veículo apresentado após a entrada em vigor do Decreto 65.259/2020. Inexistência de direito adquirido relativo à nova isenção de ICMS. Embargos de declaração acolhidos.

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166 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Tributário.

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167 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Impetrante que se vê impedido de manter a isenção fiscal ao transferir a propriedade de veículo, diante da restrição temporal prevista na regra do art. 19, § 2º, item 1, «d, do Decreto Estadual 45490/00, com a redação que lhe deu o Decreto Estadual 65259/2020, e na Cláusula Quinta do Convênio ICMS 38/12, com a redação conferida pelo Convênio ICMS 50/18 - Impõe-se que seja mantida a isenção, porquanto o Convênio ICMS 50/18, ratificado pelo Decreto Estadual 65.259/2020, não se pode aplicar retroativamente, de modo a prejudicar o contribuinte - Reexame necessário improvido... (Continua)

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168 - TJSP. Pessoa com deficiência. Isenção fiscal em relação ao ICMS para a venda e aquisição de um novo veículo. Veículo adquirido na vigência de legislação estadual que estabelecia prazo mínimo de dois anos para permanência de veículo adquirido com isenção de IPI e ICMS. Autor que não pode ser prejudicado por condições mais gravosas editadas após a ocorrência do fato que lhe concedeu a isenção. Recurso Ementa: Pessoa com deficiência. Isenção fiscal em relação ao ICMS para a venda e aquisição de um novo veículo. Veículo adquirido na vigência de legislação estadual que estabelecia prazo mínimo de dois anos para permanência de veículo adquirido com isenção de IPI e ICMS. Autor que não pode ser prejudicado por condições mais gravosas editadas após a ocorrência do fato que lhe concedeu a isenção. Recurso não provido.

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169 - STJ. Tributário. Icms. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional do crédito. Jurisprudência do STF.

1 - O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, «b, da CF, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF.... (Continua)

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170 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Icms. Redução da base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional do crédito. Possibilidade. Precedentes do STF.

1 - O benefício fiscal da redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, «b, da CF, por isso que referida prática tributária não viola o princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF: RE 174478, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CEZAR PELUSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2005, DJ 30-09-2005 PP-00005 EMENT VOL-02207-02 PP-00243 RIP v. 7, 33, 2005, p. 264; RE 559671 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-05 PP-00975; AI 661957/RS AgR, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Segunda Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-204 DIVULG 28-10-2009 PUBLIC 29-10-2009 EMENT VOL-02380-10 PP-02003 LEXSTF v. 31, 371, 2009, p. 82-84; AI-AgR 526737 / RS, rel. Min. Joaquim Barbosa, j. 27.05.2008, DJe 142 de 01.08.2008.... (Continua)

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171 - TJSP. ICMS - Isenção para pessoa com deficiência - Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 32/2012 - Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após vigência do Decreto 65.259/2020 - Inadmissibilidade de efeitos retroativos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS Ementa: ICMS - Isenção para pessoa com deficiência - Direito adquirido à situação anterior, consolidada sob vigência do Convênio ICMS 32/2012 - Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo, de 2 (dois) para 4 (quatro) anos, desde a aquisição, regulamentada somente após vigência do Decreto 65.259/2020 - Inadmissibilidade de efeitos retroativos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO.

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172 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Carne bovina. Isenção parcial. Base de cálculo reduzida. Anulação proporcional do crédito. Art. 155, § 2º, II, b, da CF/88. Acórdão fundado em matéria constitucional. Benefício do não estorno. R ICMS/rs. Direito local. Súmula 280/STF. Razões recursais não impugnam o fundamento da decisão agravada. Aplicação da súmula 182/STJ.

1 - Incidência da Súmula 182/STJ, que assim dispõe, in verbis: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".... (Continua)

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173 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. ICMS. Isenção. Fato gerador. Ausência. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. Não incidência do tributo.

«A hipótese de incidência do ICMS é descrita no CF/88, art. 155, II, competindo aos Estados e ao Distrito Federal instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, isto é, operações que têm mercadorias por objeto. Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte (Súmula 166/STJ). Direito líquido e certo. Ordem concedida. Apelação desprovida. Sentença mantida em reexame necessário. ... (Continua)

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174 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ICMS.

Pretensão à isenção de ICMS nas operações de circulação do medicamento Zolgensma para destinatários não contribuintes do imposto, nos termos da Lei 17.299/20, no período compreendido entre 11/09/2020 e 30/03/2021. Isenção condicionada à concessão de desconto do valor do imposto destacado com registro formal nas notas fiscais relativas às operações. Regra contida na legislação tributária aplicável - Decreto 65.109/1920 e Lei 17.299/20. Alegação de fornecimentos gratuitos não demonstrada por outros meios de prova. Apelação da autora denegada. Recursos oficial e do Estado providos... (Continua)

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175 - STJ. Tributário. Cozinha industrial. Incidência do ICMS. Isenção da Lei 8.198/92. Inaplicabilidade.

«Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos. Inaplicabilidade de favorecimento contido na Lei 8.198/92. (REsp 122.556/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 12/06/2000, p. 78.)... (Continua)

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176 - STJ. Tributário. Cozinha industrial. Incidência do ICMS. Isenção da Lei 8.198/92. Inaplicabilidade.

«Legalidade da incidência do ICMS sobre operações abrangendo as refeições preparadas em escala industrial, distribuídas e vendidas em locais diversos. Inaplicabilidade de favorecimento contido na Lei 8.198/92. (REsp 122.556/SP, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJU 12/06/2000, p. 78.)... (Continua)

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177 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE MARÍTIMO DE PETRÓLEO. EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA.

Mandado de segurança preventivo para evitar a cobrança de ICMS sobre o transporte interestadual de mercadorias destinada à exportação. ... (Continua)

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178 - TJSP. Execução fiscal. ICMS. Embargos. Redução de alíquota. Equiparação à isenção. Impossibilidade de creditamento integral do ICMS referente às operações anteriores. Entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no re 635.688/RS. Repercussão geral. Sentença mantida. Recurso improvido.

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179 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - DETRAN - VEICULO ADQUIRIDO COM ISENÇÃO DE ICMS - SEGURADORA - TRANSFERÊNCIA DE SALVADO -

Autorização para transferência de veículos salvados para a seguradora independente do pagamento do ICMS, não recolhido por seu segurado isento - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OFENSA - Sentença que julgou procedente a demanda - Razões recursais da apelante que não trazem os fundamentos de fato e de direito pelos quais não se conformam com a solução dada ao litígio em primeiro grau, pela r. sentença - Violação do art. 1.010, II do CPC/2015 - Recurso de apelação da FESP não conhecido... (Continua)

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180 - TJSP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO 65.259/2020. Veículo adquirido em 06/09/2019, na vigência do Convênio ICMS 38/2012 e do Decreto Estadual 45.490/00 que previa o direito do adquirente alienar o veículo após o decurso do prazo de 02 anos a partir da data da aquisição, sem Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD) - ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. APLICAÇÃO DO DECRETO 65.259/2020. Veículo adquirido em 06/09/2019, na vigência do Convênio ICMS 38/2012 e do Decreto Estadual 45.490/00 que previa o direito do adquirente alienar o veículo após o decurso do prazo de 02 anos a partir da data da aquisição, sem necessidade de autorização do fisco e sem a incidência do ICMS. Recurso ao qual NEGO PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. Sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

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181 - TJSP. APELAÇÃO - ICMS - POLPA DE GOIABA - SENTENÇA ULTRA PETITA -

Pretensão da Autora contra AIIM relativo a créditos indevidos de ICMS no período de julho de 2011 a outubro de 2014 - Arguição de nulidade da sentença por julgar além dos pedidos iniciais - Preliminar acolhida, para reconhecer a sentença «ultra petita, embora sem a decretação de nulidade, mas com a redução da sentença aos pedidos da Autora - Mérito - Alegação de que o art. 606 do RICMS garante que as reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH não implicam mudanças no tratamento tributário dispensado pela legislação às mercadorias e bens classificados nos correspondentes códigos - Inadmissibilidade - Aparente conflito de normas entre o art. 606 do RICMS e o CTN, art. 111, II que se soluciona pelo critério da hierarquia - Não tendo a norma de reclassificação contemplado expressamente a polpa de goiaba na concessão de isenção, a interpretação que se aplica à hipótese é literal - Sentença reformada, para reduzir o seu alcance aos pedidos expressamente contidos na exordial. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DA FESP PROVIDO EM PARTE... (Continua)

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182 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS Ementa: RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/2018. 4. Condição mais gravosa, de forma retroativa, ofende o princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a). 5. Alienação cabível após 2 anos. 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.   

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183 - TJSP. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado Ementa: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO POR PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. ISENÇÃO DE ICMS. PRAZO PARA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Veículo adquirido na vigência do Convênio ICMS 38/12, que previa o prazo mínimo de 2 anos para alienação do bem. 2. Posterior Decreto 65.259/2020, que alterou o prazo para 4 anos. 3. Convênio ICMS 50/18, não ratificado pelo Decreto 63.603/2018. 4. Condição mais gravosa, de forma retroativa, ofende o princípio da irretroatividade tributária (CF/88, art. 150, III, a). 5. Alienação cabível após 2 anos. 6. Ação procedente. 7. Recurso Improvido.      

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184 - STJ. Tributário. Icms. Cesta básica. Redução de base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional do crédito. Jurisprudência do STF.

1 - O benefício fiscal de redução da base de cálculo equivale à isenção parcial, sendo devido o estorno proporcional do crédito de ICMS, nos termos do art. 155, § 2º, II, «b, da CF, não havendo falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Precedentes do STF.... (Continua)

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185 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.

«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS.... (Continua)

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186 - STJ. Tributário. ICMS. Importação de Merluza. Isenção. Impossibilidade.

«O comércio de merluza pescada em águas brasileiras é tributável. Por isso a importação de merluza de país signatário do GATT sujeita-se ao ICMS.... (Continua)

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187 - TJSP. RECURSO INOMINADO- TRIBUTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM ISENÇÃO DE ICMS - POSSIBILIDADE - AUTOMÓVELADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE 2 (DOIS) PARA 4 (QUATRO) ANOS, DETERMINADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 65.259/2020 E 65.390/2020- INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO Ementa: RECURSO INOMINADO- TRIBUTÁRIO - AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO BENEFICIADO COM ISENÇÃO DE ICMS - POSSIBILIDADE - AUTOMÓVELADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE 2 (DOIS) PARA 4 (QUATRO) ANOS, DETERMINADA PELOS DECRETOS ESTADUAIS 65.259/2020 E 65.390/2020- INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018 QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018 - PRECEDENTES DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO IMPROVIDO.

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188 - TJSP. Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão de autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos. Isenção que deve ser mantida, considerando que o Convênio ICMS 50/2018 foi ratificado posteriormente pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Fato Ementa: Recurso inominado. Pessoa com deficiência física. Pretensão de autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos. Isenção que deve ser mantida, considerando que o Convênio ICMS 50/2018 foi ratificado posteriormente pelo Decreto Estadual 65.259/2020. Fato gerador anterior à alteração da norma tributária. Situação regulada pelo Convênio 38/2012, vigente no momento da aquisição do bem. Irretroatividade da norma tributária. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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189 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRESERVATIVOS.

Preliminar. Sentença ultra petita. Ocorrência. Pretensão ao reconhecimento do direito de realizar importação de preservativos consubstanciada nas faturas listadas na inicial com isenção de ICMS. Concessão da segurança, para reconhecer o direito da impetrante de usufruir da isenção de ICMS até 30 de abril de 2026. Decisão que foi além do pedido formulado na exordial. Inteligência dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Nulidade parcial da decisão, apenas na parte que extrapola o pedido formulado. Preliminar acolhida. ... (Continua)

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190 - TJRS. Direito público. ICMS. Não incidência. Importação. Diferimento. Possibilidade. Princípio da reserva legal. Inocorrência. Apelação cível. Mandado de segurança. Diferimento do ICMS. Autorização por Decreto. Possibilidade. Inaplicabilidade do princípio da reserva legal previsto no art. 150, I, e parágrafo 6º da CF e CTN, art. 97. Venda de bens do ativo fixo. Exclusão do pagamento do imposto diferido. Não incidência do ICMS por não constituirem mercadoria. Princípio da proteção da confiança. Presunção de legalidade dos atos do poder público.

«O diferimento, por não constituir subsídio, isenção redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, em resumo, qualquer benefício fiscal que retire a operação do campo de incidência do imposto, apenas transferindo para etapa futura o pagamento do tributo, não está submetido ao princípio da reserva legal de que cuidam os arts. 150, I e parágrafo 6º da CF e 97 do CTN. Portanto, pode o Estado, por decreto, diferir o pagamento do ICMS para a etapa posterior, nas operações de entrada decorrentes de importação do exterior, promovida por titular de estabelecimento inscrito no CGC/TE, de bens sem similar aqui fabricado, destinado a integrar o ativo permanente. E assim fez , conforme disposto no RICMS- art. 53, II, c/c Apêndice XVII, item XV. Os bens destinados a integrar o ativo permanente, ainda que na importação do exterior estejam submetidos ao ICMS (ICMS-IMPORTAÇÃO), não constituem mercadoria. Por isso não incide o tributo quando são posteriormente vendidos. Cuida-se, pois, de hipótese de não incidência, de sorte a excluir a responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido, como dispõe expressamente o artigo 54,II, a do RICMS. ... (Continua)

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191 - TJSP. Apelação/Reexame necessário - Direito tributário - Ação declaratória - ICMS - Benefício fiscal revogado - Decreto 64.213/2019 - Sentença de procedência - Empresa cujo objeto envolve negociação de insumos agropecuários isentos de ICMS, com amparo no art. 41, § 3º, do Anexo I, do RICMS - Decreto 64.213 de 30.4.2019, que revogou o § 3º do art. 41, do Anexo I, do RICMS, vigente a partir de 01/05/2019, com exigência do estorno do crédito do imposto relativo às mercadorias beneficiadas pela isenção - Revogação que implicou majoração indireta do tributo - Violação ao disposto no art. 150, III, «b e «c, da CF/88- Princípio da anterioridade anual e nonagesimal violado - Sentença mantida - Recursos não providos.

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192 - TJSP. Ação declaratória. ICMS sobre a aquisição de veículo. Isenção para pessoa com deficiência. Direito adquirido à situação anterior consolidada sob a vigência do Convênio ICMS 32/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos regulamentada somente após a vigência do Decreto 65.259/2020. Inadmissibilidade de efeitos retroativos Precedentes do E. Tribunal Ementa: Ação declaratória. ICMS sobre a aquisição de veículo. Isenção para pessoa com deficiência. Direito adquirido à situação anterior consolidada sob a vigência do Convênio ICMS 32/2012. Majoração do prazo mínimo de permanência com o veículo de 2 (dois) para 4 (quatro) anos regulamentada somente após a vigência do Decreto 65.259/2020. Inadmissibilidade de efeitos retroativos Precedentes do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Negado provimento ao recurso.

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193 - TJSP. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS incidente sobre veículo de propriedade de pessoa com deficiência. Pretensão de afastar a aplicação do Decreto 65.259/2020 no que toca ao prazo para alienação e aquisição de novo automotor. Sentença concessiva da segurança que deve ser mantida, por seus próprios fundamentos, já que não se mostra possível a aplicação do Decreto 65.259/2020, impositivo de restrição de inalienabilidade de quatro anos, uma vez que a aquisição do veículo se deu antes de seu advento, quando a exigência de permanência mínima era de dois anos, na vigência da regra contida no Convênio ICMS 38/2012. Norma mais gravosa que não pode retroagir com violação ao princípio da anterioridade. Inteligência do art. 150, III, «a da CF. Precedentes desta E. Corte e Súmula 544 do C. STF. Recurso oficial não provido

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194 - TJSP. Remessa Necessária - Mandado de Segurança - Inexigibilidade de permanência de veículo PCD - Isenção de ICMS - Modificação promovida pelo Decreto 65.259/20, que estendeu o período de permanência do veículo adquirido com isenção de ICMS de dois para quatro anos - Impossibilidade de aplicação - Aquisição do veículo quando em vigor o critério estabelecido no art. 19, §2º, I, «d, do Anexo I, do RICMS, com a redação anterior ao Decreto 65.259/20, restando incontroverso o escoamento do prazo de inalienabilidade - Necessidade de observância ao ato jurídico perfeito e à irretroatividade da legislação tributária - arts. 5º, XXXVI, e 150, III, «a, da CF/88- Sentença concessiva da segurança mantida - Recurso oficial não provido

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195 - STJ. Tributário. ICMS. Produtos agropecuários. Créditos referentes a entradas. Pretensão de manutenção. Saída isenta. Direito. Inexistência.

1 - A despeito da oposição de embargos de declaração, o julgado estadual não decidiu a lide à luz dos suscitados arts. 7º, 97, VI, 99 do CTN, carecendo o recurso especial, em relação a esses dispositivos, do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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196 - TJSP. Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere Ementa: Recurso Inominado. ICMS. Isenção tributária à portadores de deficiência. Aquisição de veículo automotor pelo autor nos termos do Convênio ICMS 38/12, que previa prazo de dois anos para alienação do veículo. Posterior modificação do Convênio (pelo Decreto 65.259/2020), majorando o prazo mínimo de dois para quatro anos para a venda de veículo adquirido. Retroatividade da legislação que fere direito líquido e certo do autor. Recurso desprovido.

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197 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Pretensão de afastamento da incidência de ICMS sobre as operações de distribuição de energia elétrica ocorridas no âmbito do SCEE - Impossibilidade - Caso de isenção de ICMS, nos termos do Convênio ICMS 16/15, que não abarca os custos pelo uso da rede de distribuição - Não configurada cobrança a maior de ICMS - Faturas indicam valores negativos a título de ICMS em relação à energia injetada na rede de distribuição - Sentença mantida - Recurso do impetrante e reexame necessário improvidos... (Continua)

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198 - STF. Tributário. ICMS. Isenção. Convênio ICMS 91/1991. Regime aduaneiro especial de loja franca. Free shops nos aeroportos. Promulgação de decreto legislativo. Atendimento ao princípio da legalidade estrita em matéria tributária. CF/88, arts. 150, § 6º e 155, II, § 2º, XII, «e e «g.

«1. Legitimidade, na hipótese, da concessão de isenção de ICMS, cuja autorização foi prevista em convênio, uma vez presentes os elementos legais determinantes para vigência e eficácia do benefício fiscal. 2. Recurso extraordinário conhecido, mas desprovido.... (Continua)

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199 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi Ementa: RECURSO INOMINADO. Pretensão que busca a autorização de venda de veículo beneficiado com a isenção de ICMS. Possibilidade. Automóvel adquirido por pessoa portadora de necessidades especiais antes da ampliação do prazo mínimo de transmissão do bem de dois para quatro anos, determinada pelos Decretos Estaduais 65.259/2020 e 65.390/2020. Inaplicabilidade do Convênio ICMS 50/2018 que não foi ratificado pelo Decreto Estadual 63.603/2018. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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200 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Isenção tributária. Vegetais congelados. País signatário do gatt. Requisitos. Observância. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Cinge-se a controvérsia a saber se os vegetais congelados, importados de país signatário do GATT, são ou não passíveis de serem conceituados como produtos industrializados, uma vez que não estariam em seu estado natural, já que são desidratados e acondicionados em sacos. ... (Continua)

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