(DOC. VP 1688.3931.3221.5600)

TJSP. Recurso Inominado - Ação Declaratória - Isenção de ICMS concedido em 2019 - Pedido de autorização para alienar veículo sem ICMS - Tempo de aquisição superior a 02 anos - Não aplicação da alteração do tempo para 04 anos prevista pelo Decreto estadual 65.259/2020 - Convênio ICMS 50/18 não ratificado - Princípio da anterioridade da lei tributária - Sentença que julgou procedentes os pedidos Ementa: Recurso Inominado - Ação Declaratória - Isenção de ICMS concedido em 2019 - Pedido de autorização para alienar veículo sem ICMS - Tempo de aquisição superior a 02 anos - Não aplicação da alteração do tempo para 04 anos prevista pelo Decreto estadual 65.259/2020 - Convênio ICMS 50/18 não ratificado - Princípio da anterioridade da lei tributária - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido"

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