Jurisprudência sobre
isencao do icms
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551 - TJMG. Crime tributário. Sócio responsável. ICMS. Utilização de créditos fictícios. Notas falsas e inidôneas. Inserção de elementos inexatos em livros fiscais obrigatórios. Supressão ou redução do imposto. Crime caracterizado. Lei 8.137/90, art. 1º, II e IV.
«O sócio responsável pela administração da empresa que, com o fim de reduzir ou suprimir ICMS, insere elementos inexatos em livros obrigatórios, mediante utilização de créditos fictícios constantes de notas fiscais declaradas falsas e inidôneas pela Fazenda Pública Estadual, comete crime contra a ordem tributária, devendo ser incurso nas sanções do Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV.... ()
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552 - TJRS. Direito público. Instituição de assistência social. ICMS. Incidência. Isenção. CF/88, art. 150, VI let-c. Apelação cível e reexame necessário. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Entidade assistencial sem fins lucrativos. Importação de bens necessários ao desempenho das finalidades e atividades essenciais da instituição. Ativo fixo. Imunidade tributária. CF/88, art. 150, VI, c.
«Procedida por irmandade sem fins lucrativos, de caráter assistencial, a importação não se destina à mercancia. Não se constitui, por evidente, operação de natureza mercantil ou assemelhada. Os conceitos de renda, patrimônio e serviços devem ser tomados em acepção ampla, levando em conta saber se a instituição, como adquirente de bens importados, há de suportar a carga financeira do tributo, ou se possível a transferência do peso tributário. Se impossível compensar, mesmo atento ao mecanismo da não cumulatividade, que não se opera no caso pelo fato de a apelada não praticar atos de mercancia, de circulação de mercadorias, impunha-se, como se impõe o reconhecimento da imunidade. De outra forma estar-se-ia onerando seu patrimônio, renda ou serviço com a carga de ICMS incidente sobre os bens importados, o que expressamente vedado pelo dispositivo constitucional por último citado - art. 150, VI, c). E a razão de ser da imunidade está em viabilizar a própria atividade, ante a fragilidade e o descaso do Estado na prestação dos serviços de assistência e educação. Apelo desprovido. Sentença confirmada em reexame necessário. Unânime.... ()
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553 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CANCELAMENTO DA CDA NOS AUTOS DA AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
1.Apelação cível interposta pela empresa executada, visando a condenação do Estado do Rio de Janeiro ao pagamento de honorários sucumbência em razão da extinção da ação executiva pelo cancelamento do débito fiscal relativo ao ICMS. ... ()
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554 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Estado do rio grande do sul. Benefício fiscal. Aproveitamento de créditos. Insumos empregados na fabricação de mercadorias isentas e não tributadas. Limites. Art. 37, § 8º, do Decreto estadual 37.699/1997. R ICMS/RS. Desacordo com o disposto nos arts. 20, § 6º, I, da Lei complementar federal 87/1996, e 16, § 2º, da Lei estadual 8.820/1989. Controvérsia a respeito da harmonia de Decreto executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Questão infraconstitucional. Agravo regimental desprovido.
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555 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC, art. 535. Omissão caracterizada. Tributário. Icms. Benefício previsto na legislação estadual.
1 - Em suas contrarrazões de apelação, o Estado do Rio Grande do Sul argumentou que o benefício relativo ao diferimento do pagamento do ICMS, previsto no art. 31 da Lei Estadual 8.820/89 e no art. 1º do Decreto Estadual 37.699/96, em relação às operações de venda de resíduos de madeira para centrais termelétricas que fornecem energia a terceiros, pressupõe uma etapa posterior, «sob pena de se transformar em uma isenção, motivo pelo qual não é aplicável quando a geração de energia é para consumo próprio.... ()
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556 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Fundamentação. Deficiência. ICMS-comunicação. Direito privado. Conceito. Serviço de publicidade. Valor adicionado. Não incidência.
1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando, por deficiência na fundamentação, o recurso especial não vem acompanhado da indicação dos dispositivos de Lei supostamente violados pelo acórdão impugnado. ... ()
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557 - TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Constitucional. Anulatória de débito tributário. Cobrança de ICMS sobre subvenção paga por conta do programa Tarifa Social. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora.
ICMS que é calculado sobre o valor total da operação. União Federal que assumiu o pagamento de parte da tarifa, em lugar do usuário final. Recebimento integral pela concessionária. Pretensão de retenção de valores que, de outro modo, teriam sido repassados ao ERJ. Isenção que beneficia o usuário, sem constituir direito de retenção por parte da prestadora de serviço público. Apelo da demandante. Honorários que devem ser arbitrados nos termos do §3º do CPC, art. 85. Provimento parcial do apelo da parte autora. Reforma em parte da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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558 - TJMG. Crime tributário. ICMS. Utilização de créditos fictícios constantes de notas fiscais declaradas falsas e inidôneas pela fazenda pública. Inserção de elementos inexatos nos livros obrigatórios. Supressão ou redução do imposto. Crime caracterizado. Lei Complementar 87/90, art. 23.
«O ICMS é imposto não cumulativo, em que se compensa o valor devido em cada operação com o montante do que é cobrado nas operações anteriores. O Lei Complementar 87/1990, art. 23 condiciona o direito desse crédito à idoneidade da documentação. Aumentar o crédito do ICMS por uma nota fiscal cujo valor expresso não corresponda a uma venda real significa suprimir ou reduzir tributo. A reprovabilidade dessa conduta fundamenta-se no fato de o agente descontar um tributo, mediante utilização de crédito fictício, e ficar com o valor pertencente ao erário.... ()
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559 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. SENTENÇA QUE INDEFERE A INICIAL.
1.O Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no CF/88, art. 5º, LXIX, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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560 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Veículo adquirido por PNE com isenção de ICMS. Venda do veículo. Não submissão ao prazo de quatro anos previsto no Decreto 65.259/2020. Possibilidade. Ratificação do Convênio 50/2018 que tão somente ocorreu em 19/10/2020, impossibilitando a aplicação retroativa do prazo. Sentença mantida.
Remessa improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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561 - TJSP. Remessa necessária. Mandado de segurança. Veículo adquirido por PNE com isenção de ICMS. Venda do veículo. Não submissão ao prazo de quatro anos previsto no Decreto 65.259/2020. Possibilidade. Ratificação do Convênio 50/2018 que tão somente ocorreu em 19/10/2020, impossibilitando a aplicação retroativa do prazo. Sentença mantida.
Remessa improvida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Icms. Transporte rodoviário de mercadorias destinadas à exportação. Isenção. Segurança concedida. Isenção que também alcança o transporte rodoviário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a segurança para o afastamento de incidência de ICMS sobre o serviço de transporte rodoviário de cargas de produtos destinados à exportação. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, negou-se o provimento.... ()
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563 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.
1.O Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no CF/88, art. 5º, LXIX, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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564 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Agravo de instrumento no qual pretende reverter determinação do Juízo, consistente na concessão de medida liminar antecipando os efeitos da tutela na concessão de isenção de ICMS para aquisição de veículo novo por deficiente físico. Verossimilhança não caracterizada. Manutenção da decisão impugnada. Recurso improvido.
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565 - STJ. Crime tributário. Sonegação fiscal. Aproveitamento de crédito de ICMS. Diferença de alíquotas interestaduais. Fraude. Inocorrência. Atipicidade penal. Ação penal. Ausência de justa causa.
«Em Direito Penal tem exponencial relevo o princípio da reserva legal, do qual emana o princípio da tipicidade, que preconiza ser imperativo que a conduta reprovável se encase no modelo descrito na lei penal. ... ()
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566 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. ICMS. Benefício fiscal previsto em legislação estadual. Interpretação extensiva. Possibilidade afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos e da interpretação da legislação estadual. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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567 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial impeditiva em ação mandamental movida pelo substituído. Cobrança do substituto. Inviabilidade.
«1. O substituto que deixe de apurar e recolher o ICMS por força de decisão mandamental favorável ao substituído não responderá pelo tributo, quando não caracterizada culpa ou dolo. Precedente: (REsp 1028716/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 03/05/2010). ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Isenção de ICMS sobre pescado e mercadorias oriundas de países signatários do gatt. Sistemática do CPC, art. 543-C Resp 871.760/ba. Recurso manifestamente inadmissível. Multa aplicada. 1. A primeira seção do STJ, no julgamento do recurso especial 871.760/ba fixou a tese segundo a qual a isenção de ICMS sobre pescado e mercadorias similares oriundas de países signatários do gatt teve vigência até 30 de abril de 1999. 2. Agravo regimental que se insurge contra a possibilidade de julgamento da tese repetida por decisão monocrática. 3. Agravo regimental interposto para atacar o mérito da decisão a que se nega provimento, com aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (questão de ordem apreciada em 25/03/2009 pela primeira seção no REsp 1.025.220/rs). 4.Agravo regimental não provido.
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569 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Isenção. Alegação de imunidade tributária. Descabimento. Importação de pedras sagradas para construção de templo religioso. Vedações legais que compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços pertinentes às finalidades da entidade religiosa. Ausência de inclusão do ICMS. Segurança denegada. Recurso não provido.
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570 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Recurso repetitivo. Tema 1.182/STJ. Benefícios fiscais de ICMS. Base de cálculo. Irpj. Csll.
I - A matéria deduzida no presente caso, qual seja, exclusão de benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL), foi afetada pela Primeira Seção do STJ, com fundamento no § 5º do CPC/2015, art. 1.036 e no parágrafo único do art. 256-I do Regimento Interno do STJ (Tema 1.182 - de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves).... ()
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571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - CONTRATO DE SUBARRENDAMENTO OPERACIONAL DE HELICÓPTERO SEM OPÇÃO DE COMPRA - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMETNO DE ICMS - TEMA 297/STF - SENTENÇA DE CONCESSÃO DA ORDEM - MANUTENÇÃO DO JULGADO.
Cuida-se de mandado de segurança preventivo, em que o impetrante pretende a declaração da inexigibilidade de recolhimento do ICMS incidente na importação de helicóptero, decorrente de contrato de subarrendamento com sociedade internacional. A ocorrência de operações relativas à circulação de mercadorias é fator determinante para haver incidência do ICMS, sendo certo que deve ser considerada a acepção jurídica do termo, concernente à transferência de domínio, não bastando a simples movimentação corpórea da mercadoria. O leasing operacional, modalidade de arrendamento mercantil, difere do leasing financeiro, precipuamente, pela intenção do arrendatário em adquirir o bem após o advento do termo final do contrato. A hipótese vertente se amolda à situação sublinhada no art. 3º, VIII, da Lei Kandir, sobre a qual não deve incidir o ICMS-Importação. Tese fixada no Tema 297/STF, segundo a qual «Não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem.. Precedentes desta Corte de Justiça. Desprovimento do recurso.... ()
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572 - TJSP. Recurso inominado - majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência - Direito adquirido - Possibilidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, por maioria de votos, vencido o Relator.
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573 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE FILIAIS. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto em razão de sentença que denegou a ordem em mandado de segurança visando declarar a não incidência de ICMS na transferência de pneus entre filiais da impetrante. ... ()
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574 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial repetitivo 960.476/sc.
1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica.... ()
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DECRETO 45.607/2016 QUE MAJOROU A ALÍQUOTA DO FECP DE 1% PARA 2%. PRETENSÃO DE OBSTAR A EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DA ALÍQUOTA MAJORADA E DE OBTER A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INSURGIMENTO.
Impetrante que aderiu ao Regime Tributário Especial (RET), concedido pela Lei 6.979/2015, que autoriza o recolhimento do ICMS no percentual correspondente a 2% sobre o valor das operações, já incluído o percentual de 1% (um por cento), destinado do FECP. ... ()
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576 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL SEVERA E OSTECLEROSE COCEAR. PEDIDO QUE SATIFAZ O MÉRITO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.... ()
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577 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Normas gerais de direito tributário. ICMS. Constituição do estado do Ceará. Impugnação aos arts. 192, §§ 1º e 2º; 193 e seu parágrafo único; 201 e seu parágrafo único; 273, parágrafo único; e 283, III, da CF/88 estadual. Adequado tratamento tributário ao ato cooperativo e isenção de tributos estaduais às pequenas e microempresas; pequenos e microprodutores rurais; bem como para as empresas que absorvam contingentes de deficientes no seu quadro funcional ou confeccione e comercialize aparelhos de fabricação alternativa para portadores de deficiência. Disposições previstas na constituição estadual. Violação ao disposto no CF/88, art. 146, III, alínea «c. Competência concorrente da união, estados e distrito federal para legislar sobre direito tributário. CF/88, art. 24, I. Ausência de inconstitucionalidade. Demais dispositivos objurgados. Concessão unilateral de benefícios e incentivos fiscais. ICMS. Ausência de convênio interestadual. Afronta ao disposto no CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g. «caput do art. 193 da constituição estadual. Interpretação conforme à constituição sem declaração de nulidade. Exclusão do ICMS do seu campo de incidência.
«1. O Federalismo brasileiro exterioriza-se, dentre outros campos, no segmento tributário pela previsão de competências legislativo-fiscais privativas dos entes políticos, reservada à Lei Complementar estabelecer normas gerais. ... ()
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578 - TJSP. Apelação cível. Mandado de segurança. ICMS. Importação de artefatos de borracha, inclusive preservativos. Isenção fiscal.
Preliminares de ilegitimidade passiva e inadequação da via eleita afastadas. Mandado de segurança impugna especificamente o fim da isenção de ICMS, sendo cabível. A teoria da encampação é aplicável, pois há vínculo hierárquico entre a autoridade coatora e o ato impugnado. Mérito. Isenção que vem sendo concedida desde 1998 (Convênio CONFAZ 116/98), com diversas prorrogações, sendo a última pelo Convênio CONFAZ 226/2023, que prorrogou a isenção até 30/04/2026 e foi ratificado pelo Decreto Estadual 68.305, de 16/01/2024. Superveniência do Decreto Estadual 68.492, de 30/04/2024 e do Comunicado SER 06, de 03/05/2024, que revogaram a isenção concedida. Majoração indireta de tributo. Inobservância do princípio da anterioridade inserto no art. 150, III, «b e «c, da CF/88e CTN, art. 104 e CTN art. 178. Sentença que concedeu a segurança, para reconhecer o direito à isenção até 30/04/2026. Reforma. Necessidade. Revogação da isenção pelo Decreto Estadual 68.492/2024 deve respeitar os princípios da anterioridade anual e nonagesimal, sendo válida até 31/12/2024. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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579 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.
«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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580 - STJ. Tributário. ICMS. Contribuinte. Enquadramento na condição de «inapta. Sanção política. Impossibilidade.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 565.048/RS, submetido ao rito da repercussão geral, firmou o entendimento de que o Estado não pode adotar sanções políticas, que se caracterizam pela utilização de meios de coerção indireta que impeçam ou dificultem o exercício da atividade econômica, para constranger o contribuinte ao pagamento de tributos em atraso, estando o ente público vinculado ao procedimento de execução fiscal para a cobrança de seus créditos, no qual é assegurado ao devedor o devido processo legal. ... ()
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581 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.
«I - A parte recorrente pretende a declaração de inexistência de relação jurídica relativamente à incidência de IRPJ e CSLL sobre créditos presumidos de ICMS. O ajuizamento da ação ocorreu antes da modificação no art. 30, § 5º da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017. ... ()
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582 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 489, §1º DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO INCORRETA (art. 89, INC. IV DO RICMS/2002). ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A RETENÇÃO DO ICMS/ST NAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES (INFORMAÇÃO INVERÍDICA NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA). SIMULAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS NÃO IDENTIFICÁVEIS DESTINADAS AO CEASAMINAS E NÃO CONFIRMADAS PELA DESTINATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, INC. VI DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. MULTAS E JUROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CONFISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não configura cerceamento de defesa a delimitação correta dos meios de prova admitidos, em estrita observância ao disposto no CPC, art. 357, notadamente não existindo requerimento expresso e justificado de realização de prova pericial, desnecessária ao deslinde da demanda. ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, origem, exceção de pré-executividade em execução fiscal relativa a cobrança de ICMS entre os anos de 1999 a 2003. sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão tão somente do débito referente ao ano de 1999. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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584 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação aos arts. 489 e1.022 do CPC. Não ocorrência. Exclusão de benefícios fiscais a título de isenção e redução de alíquota de ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Tema 1.182/STJ. Consonância do acórdão com o precedente desta corte. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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585 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA
1.308.025.027 - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, tão somente para afastar a aplicação das disposições da Lei 13.918/2009 no cômputo dos juros e determinar o recálculo do débito pela Taxa Selic - Pretensão ao acolhimento integral da objeção, com o reconhecimento do caráter confiscatório da multa punitiva - ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO - MULTA PUNITIVA - Multa imposta em percentual superior ao índice legal - Adequação a patamar equivalente a 100% do valor do imposto devido - Entendimento do Col. Supremo Tribunal Federal - Honorários recursais não fixados em atenção ao Tema 1059 do C. STJ - Recurso provido... ()
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586 - STJ. Processual civil. Na origem. Embargos à execução fiscal. ICMS. Autuação decorrente da constatação de creditamento indevido de ICMS por ter deixado de apresentar o arquivo de controle magnético de controle de estoques previsto no art. 4º da Portaria cat 17/99 e alterações posteriores, para fins de comprovar a origem e a legitimidade dos créditos. Inobservância dos procedimentos e formalidades previstas na Lei complementar 87/1996 e na Portaria cat 17/99. Inexistência de ilegalidade ou abuso. 2. Multa aplicada com fundamento no art. 527, II, j, do r ICMS/00, de natureza punitiva que, no caso dos autos, não excede o valor da obrigação principal. Inocorrsncia de efeito confiscatório. 3. Decadência parcial do crédito tributário. 4. Termo inicial dos juros de mora o 21º dia do mês subsequente ao período de apuração, nos termos do art. 2º, VI, do anexo IV do regulamento do ICMS. 5. Honorários advocatícios corretamente arbitrados com base no art. 85, §§ 3º e 5, do CPC. 6. Recursos não providos.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgaram-se parcialmente procedentes os embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Tributário. Impostos. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal que objetiva tutela antecipada para evitar que a requerente fosse compelida ao recolhimento dos supostos débitos do ICMS e, também, a anulação da exigência fiscal e o cancelamento do suposto crédito tributário inconstitucional e ilegalmente constituído. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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588 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Estado do rio grande do sul. Benefício fiscal. Aproveitamento de créditos. Insumos empregados na fabricação de mercadorias isentas e não tributadas. Limites. Art. 37, § 8º, do Decreto estadual 37.699/1997. R ICMS/RS. Desacordo com o disposto nos arts. 20, § 6º, I, da Lei complementar federal 87/1996 e 16, § 2º, da Lei estadual 8.820/1989. Controvérsia a respeito da harmonia de Decreto executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Questão infraconstitucional. Mandado de segurança. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 85, § 11. Súmula 512/STF. Agravo interno desprovido.
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589 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Glosa de créditos. Isenção não autorizada pelo confaz. Matéria constitucional.
«1. Não há falar em ofensa às garantias constitucionais do amplo acesso ao Judiciário, contraditório e ampla defesa no caso. Não pode o Superior Tribunal de Justiça usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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590 - STJ. Processo civil e tributário. ICMS. «guerra fiscal. Estorno de crédito. Isenção fiscal sem autorização do confaz. Princípio da não cumulatividade. Matéria constitucional.
«1. Recurso especial em que discute a chamada «guerra fiscal e a legitimidade da conduta do Estado destinatário da operação tributada que estorna créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços decorrentes de benefício fiscal que não observa o rito da LC. 24/75 (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... ()
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591 - STJ. Tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Redução do desconto da alíquota interestadual (ICMS/ST) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal (crédito presumido) concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, art. 8º, § 5º. Retenção das mercadorias como forma de coerção ao recolhimento de tributo indevido. Não cabimento. Direito líquido e certo evidenciado.
«1. Recurso especial no qual se discute o percentual a ser deduzido do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços em Regime de Substituição Tributária - ICMS/ST devido ao estado de destino (Mato Grosso), na medida em que o estado de origem (Mato Grosso do Sul) concede benefício fiscal na forma de crédito presumido de 60% do valor do imposto apurado na operação de saída. ... ()
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592 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Isenção. Deficiente físico. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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593 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. ICMS. Arrendamento mercantil. Mandado de segurança. Legalidade da exação. Competência da Justiça Estadual. Questões de mérito prejudicadas. Ausência de prequestionamento.
«1. Não procede a alegada contrariedade ao CPC, art. 535, de 1973, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo que o tema referente à legalidade da incidência da exação sobre as operações de arrendamento mercantil era matéria de competência da Justiça estadual. ... ()
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594 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Importação de componente de produto similar a produto nacional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. As questões atinentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme orientação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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595 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do estorno do débito do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do EREsp. 1.517.492/pr. Resp 1.945.110/rs. Tema 1.182. Nesta corte conheceu do recurso, para negar- Lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão que negou provimento pelos seus fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento diante da incidência do Tema Repetitivo 1.182. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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596 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Produtos agropecuários. Saída isenta. Manutenção de créditos. Prequestionamento. Ausência. Acórdão fundando em Lei local. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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597 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TUSD. TUST.
Período referente ao deferimento da tutela de urgência mencionado expressamente na fundamentação. Desnecessidade de nova menção no dispositivo. Distribuição da sucumbência que se dá pelo acolhimento, ou não, do pedido, e não pelo tempo que a parte foi eventualmente beneficiada pelos efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Pedido improcedente, conforme o acórdão paradigma. Direito da parte autora a eventual repetição quanto ao período atingido pelos efeitos da modulação. Consectários legais. Incidência apenas de correção monetária antes do trânsito em julgado. Aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 27/TJSP, Súmula 523/STJ e do julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 119). Autor beneficiário da justiça gratuita. ... ()
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598 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.979/15. AUMENTO DA ALÍQUOTA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 45.607/2016. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO IMPETRANTE.
1.Trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a majoração da alíquota de ICMS perpetrada pelo Decreto Estadual 45.607/16, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%, e fazer jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores. ... ()
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599 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Ação declaratória de isenção de ICMS após o período de dois (2) anos da data da aquisição do veículo anterior. Admissibilidade. Cabimento do período mínimo de quatro (4) anos somente a partir de 19 de outubro de 2020 (data da publicação do Decreto Estadual 65.259/2020). Hipótese na qual o autor adquiriu o veículo em março de Ementa: RECURSO INOMINADO. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Ação declaratória de isenção de ICMS após o período de dois (2) anos da data da aquisição do veículo anterior. Admissibilidade. Cabimento do período mínimo de quatro (4) anos somente a partir de 19 de outubro de 2020 (data da publicação do Decreto Estadual 65.259/2020). Hipótese na qual o autor adquiriu o veículo em março de 2020. Observância ao período mínimo de dois (2) anos que é de rigor. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Manutenção da r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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600 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. ICMS. Incentivo fiscal. Exclusão. Lei 12.973/2014, art. 30, alterado pela Lei complementar 160/2017. Interpretação. Manutenção.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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