(DOC. VP 241.1040.9246.3378)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Icms. Base de cálculo. Energia elétrica. Recurso especial repetitivo 960.476/sc.

1 - Caso em que se discute a base de cálculo do ICMS que incide sobre o consumo de energia elétrica. 2 - Em suas razões recursais, o recorrente não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão objeto do agravo regimental, porquanto a menção do acórdão recorrido ao termo «energia elétrica consumida», ao invés de «demanda de potência elétrica utilizada», em nada altera o resultado do julgamento nem prejudica a interpretação que deve ser feita do julgado, pois, conforme o entend

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