(DOC. VP 912.8590.6234.5837)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ICMS - CDA

1.308.025.027 - Acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, tão somente para afastar a aplicação das disposições da Lei 13.918/2009 no cômputo dos juros e determinar o recálculo do débito pela Taxa Selic - Pretensão ao acolhimento integral da objeção, com o reconhecimento do caráter confiscatório da multa punitiva - ADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO - MULTA PUNITIVA - Multa imposta em percentual superior ao índice legal - Adequação a patamar equivalente a 100% do valor do

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