(DOC. VP 103.1674.7299.2800)

TJMG. Crime tributário. Sócio responsável. ICMS. Utilização de créditos fictícios. Notas falsas e inidôneas. Inserção de elementos inexatos em livros fiscais obrigatórios. Supressão ou redução do imposto. Crime caracterizado. Lei 8.137/90, art. 1º, II e IV.

«O sócio responsável pela administração da empresa que, com o fim de reduzir ou suprimir ICMS, insere elementos inexatos em livros obrigatórios, mediante utilização de créditos fictícios constantes de notas fiscais declaradas falsas e inidôneas pela Fazenda Pública Estadual, comete crime contra a ordem tributária, devendo ser incurso nas sanções do Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV.»

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