(DOC. VP 195.9492.0001.2000)

STJ. Processual civil. Tributário. Dívida ativa. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, origem, exceção de pré-executividade em execução fiscal relativa a cobrança de ICMS entre os anos de 1999 a 2003. sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando a exclusão tão somente do débito referente ao ano de 1999. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base óbice da Súmula 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os funda

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