(DOC. VP 501.8122.2118.4125) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS.

1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR O ICMS, BEM COMO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM CADA OPERAÇÃO COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES (CF, ART. 155, I, § 2º, II). 2. O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, POR SUA VEZ, REFORÇA O PRINCÍPIO DE NÃO-CUMULATIVIDADE, PERMITINDO A COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO PAGO EM OPERAÇÕES ANTERIORES COM O DEVIDO NAS OPERAÇÕES SUBSEQUENTES (CTN, ARTS. 150 E 153). 3.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote