(DOC. VP 854.1870.0103.5533)

TJRJ. Apelação Cível. Tributário. Constitucional. Anulatória de débito tributário. Cobrança de ICMS sobre subvenção paga por conta do programa Tarifa Social. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. ICMS que é calculado sobre o valor total da operação. União Federal que assumiu o pagamento de parte da tarifa, em lugar do usuário final. Recebimento integral pela concessionária. Pretensão de retenção de valores que, de outro modo, teriam sido repassados ao ERJ. Isenção que beneficia o usuário, sem constituir direito de retenção por parte da prestadora de serviço público. Apelo da demandante. Honorários que devem ser arbitrados nos termos do §3º do CPC, art. 85. Provimento parcial do apelo da parte autora. Reforma em parte da sentença.

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