(DOC. VP 931.0881.5216.2005) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PORTADORA DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE PATOLOGIA ATUAL CAPAZ DE CLASSIFICAR O AUTOR COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

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