(DOC. VP 169.0760.7845.2854) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS. DEFICIÊNCIA AUDITIVA BILATERAL SEVERA E OSTECLEROSE COCEAR. PEDIDO QUE SATIFAZ O MÉRITO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE ABERTURA DO CONTRADITÓRIO. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

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