(DOC. VP 152.2300.3001.2600)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Princípio da não cumulatividade. Glosa de créditos. Isenção não autorizada pelo confaz. Matéria constitucional.

«1. Não há falar em ofensa às garantias constitucionais do amplo acesso ao Judiciário, contraditório e ampla defesa no caso. Não pode o Superior Tribunal de Justiça usurpar competência do Supremo Tribunal Federal. 2. As razões recursais envolvem tema de índole eminentemente constitucional - princípio da não cumulatividade, princípio da legalidade tributária, cláusula de reserva de plenário. Inviável apreciação por esta Corte, em sede de especial, quando se embasa o recurso

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