Jurisprudência sobre
isencao do icms
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501 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - DEFICIÊNCIA FÍSICA E NECESSIDADE DE VEÍCULO ADAPTADO - PROVA PERICIAL - RECONHECIMENTO - ISENÇÃO FISCAL - ICMS E IPVA - CABIMENTO - EXAME ADMINISTRATIVO - VERACIDADE E LEGITIMIDADE - DESCONTITUIÇÃO.
-Cumpre desacolher a alegação de nulidade quando a sentença observa os limites objetivos e subjetivos do pedido inicial e atende o disposto nos, I a III do CPC, art. 489. ... ()
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502 - STJ. Tributário e processual civil. Modificação do lançamento tributário. Ausência de prequestionamento. ICMS. Isenção. Fundamentos do acórdão recorrido ancorados no contexto fático dos autos e na legislação estadual. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.
«1. A Corte de origem não analisou, sequer implicitamente, os arts. 145 e 146, ambos do CTN, que dispõem sobre a possibilidade de modificação do lançamento tributário. Entendeu apenas que, nos termos do art. 142 do mesmo diploma legal, o lançamento tributário encontra-se hígido, uma vez «que diversamente do que sustenta o embargante, foi o Estado quem efetuou o lançamento, tendo o acórdão apenas afirmado a legalidade do lançamento e a cobrança do título. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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503 - TJSP. Recurso inominado. Tributário. Prazo para alienação de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência. Ampliação de dois para quatro anos inaplicável a quem adquiriu o veículo antes da mudança, que somente teve validade a partir da vigência do Decreto 65.259, em 20/10/2020. Irretroatividade da legislação tributária. CF/88, art. 150, III, a. Ementa: Recurso inominado. Tributário. Prazo para alienação de veículo com isenção de ICMS por pessoa portadora de deficiência. Ampliação de dois para quatro anos inaplicável a quem adquiriu o veículo antes da mudança, que somente teve validade a partir da vigência do Decreto 65.259, em 20/10/2020. Irretroatividade da legislação tributária. CF/88, art. 150, III, a. Sentença mantida. Pedido recursal desprovido.
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504 - TJSP. IPVA. ISENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. Requisitos impostos pela Lei est. 17.293/2020 publicada em 16.10.2020 com seu art. 13-A, alterado pela Lei 17.473/21. Necessária observância das restrições legais. Integração da norma pelo Convênio ICMS 38/2012. Valor do veículo que ultrapassa R$100.000,00 que escapa da norma isentiva. Tributação necessária. Sentença de procedência Ementa: IPVA. ISENÇÃO ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS FÍSICAS. Requisitos impostos pela Lei est. 17.293/2020 publicada em 16.10.2020 com seu art. 13-A, alterado pela Lei 17.473/21. Necessária observância das restrições legais. Integração da norma pelo Convênio ICMS 38/2012. Valor do veículo que ultrapassa R$100.000,00 que escapa da norma isentiva. Tributação necessária. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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505 - STJ. Tributário. ICMS. Créditos acumulados. Transferência a terceiros. CF/88, art. 155, § 2º, XII. Lei Complementar 87/1996, art. 25, § 1º, II.
«1. O legislador constitucional estabeleceu hipótese de transferência de crédito acumulado, mas delegou à lei complementar a disciplina desta imunidade ou isenção heterônoma. ... ()
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506 - TJSP. TRIBUTÁRIO - ICMS - ISENÇÃO - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO - PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - DECRETO 65.259/2020 - NOVA ISENÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS REQUISITOS LEGAIS À DATA DA VERIFICAÇÃO DO FATO GERADOR - PRAZO DE 04 ANOS PREVISTO NO DECRETO 65.259/2020 QUE PARA ESSE FIM DEVE SER OBSERVADO - SENTENÇA QUE COMPORTA REFORMA - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DO RECURSO INTERPOSTO - RECURSO PROVIDO.
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507 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Impetração com o escopo de não recolher o complemento de ICMS-st nos casos em que a base de cálculo presumida. Não conhecimento do agravo em recur so especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... ()
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508 - STJ. Tributário e Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Isenção de saídas internas e interestaduais de fertilizantes importados de país signatário do gatt. Presença dos requisitos para o gozo da isenção. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. DIFAL.
Mandado de Segurança objetivando que seja declarada a inexigibilidade do DIFAL-ICMS durante o ano de 2022 e que o contribuinte não sofra nenhuma sanção pela ausência do recolhimento deste tributo. Sentença que indeferiu a exordial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. Parte autora irresignada que interpõe Apelação pugnando que a sentença seja declarada nula ou reformada para declarar a inexigibilidade do DIFAL-ICMS durante o ano de 2022, além da condenação do Apelado ao pagamento das despesas processuais. Descabimento. Argumentos que merecem ser rechaçados. Ausência de vício capaz de ensejar a nulidade da sentença. Juízo de origem que adentrou o mérito, reconhecendo a inexistência de ato ilegal perpetrado pelo servidor público da Fazenda Estadual, eis que ele tem o dever de cumprir a lei, sob pena de responsabilização. Estado do Rio de Janeiro já havia regulamentado a cobrança do ICMS_DIFAL, por meio da lei estadual 7071/15, quando passou a vigorar a lei complementar 190/22, a qual objetiva estabelecer regras gerais para a cobrança deste tributo em todos os estados da federação. Sentença com fundamentos corretos que merece pequena reforma, haja vista erro material em sua parte final. Efeito devolutivo do recurso que permite ao Tribunal analisar todas as questões suscitadas e discutidas nos autos, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença recorrida, desde que o processo se encontre em condições de imediato julgamento. Inteligência do art. 1013, parágrafo 3º, I do CPC. Inexiste direito líquido e certo a amparar a pretensão da recorrente. Sentença reformada para EXTINGUIR O MANDAMUS, COM resolução de mérito, DENEGANDO A SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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510 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Regime de substituição tributária. ICMS- st. Reconhecimento do direito líquido e certo de não recolher o complemento de ICMS-st. Segurança denegada. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Não cabimento de Respcontra acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o reconhecimento de direito a não recolher ICMS na modalidade de substituição tributária (ICMS-ST) a título de complementação em operações em que a base de cálculo efetiva da operação seja superior à base de cálculo presumida. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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511 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Multa por infração à legislação tributária. Descumprimento de obrigação acessória. Entrega de GIA. ICMS. Empresa isenta. Legalidade da multa. CTN, art. 113.
«1. O interesse público na arrecadação e na fiscalização tributária legitima o ente federado a instituir obrigações, aos contribuintes, que tenham por objeto prestações, positivas ou negativas, que visem guarnecer o fisco do maior número de informações possíveis acerca do universo das atividades desenvolvidas pelos sujeitos passivos (CTN, art. 113). ... ()
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512 - STJ. Tributário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. ICMS. Produtos agropecuários. Créditos referentes a entradas. Pretensão de manutenção. Saída isenta. Direito. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 97. Princípio da legalidade. Matéria insuscetível de exame em recurso especial.
1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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513 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Transporte de mercadoria destinada ao exterior. Isenção. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.
«1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão proferida em Agravo Regimental alicerçada no seguinte fundamento: «A orientação da Primeira Seção do STJ pacificou-se no sentido de que 'o Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II dispôs que não incide ICMS sobre operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, de modo que está acobertado pela isenção tributária o transporte interestadual dessas mercadorias', sendo que, 'sob o aspecto teleológico, a finalidade da exoneração tributária é tornar o produto brasileiro mais competitivo no mercado internacional'. Assim, 'se o transporte pago pelo exportador integra o preço do bem exportado, tributar o transporte no território nacional equivale a tributar a própria operação de exportação, o que contraria o espírito da Lei Complementar 87/1996 e da própria Constituição Federal (EREsp 710.260/RO, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 14.4.2008). ... ()
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514 - STJ. Tributário. Processo civil. Icms. Interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Entendimento do STF. Fundamentação constitucional.
1 - O exame da controvérsia tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise de dispositivos de legislação local (Decreto estadual 47.013/2016), pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ( Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário «).... ()
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515 - TJSP. ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Ementa: ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.
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516 - TJSP. ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Ementa: ISENÇÃO DE ICMS. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRAZO PARA REVENDA DE VEÍCULO SEM RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE 2 PARA 4 ANOS. DECRETO ESTADUAL 65.259/20. IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. O prazo de dois anos para permanência mínima vigente na época da aquisição do automóvel não pode ser alterado porque a norma tributária não retroage a fim de prejudicar o contribuinte. Sentença de procedência mantida. Recurso da Fazenda improvido.
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517 - STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Redução da base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional de crédito.
«1. A parte recorrente demonstrou ter cumprido todos os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, motivo pelo qual se fez possível o provimento do recurso extraordinário. ... ()
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518 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. ICMS. Isenção. Descabimento. Saída de mercadoria. Inadimplemento. Irrelevância. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.
«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a jurisprudência pacífica da Câmara e das Cortes Superiores sobre os pontos abordados de acordo com a seguinte ementa originária: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. VENDAS A PRAZO. INADIMPLÊNCIA DOS ADQUIRENTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. COMPENSAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Inexistindo prova pré-constituída dos fatos alegados, não é o mandado de segurança meio cabível para fazer cessar alegado ato ilegal de autoridade pública que tolheria direito líquido e certo da impetrante (Lei 12.016/2009, art. 1º). Impetrante que busca o reconhecimento da inexigibilidade do ICMS sobre a saída de mercadorias em relação às quais não recebeu dos adquirentes a correspondente contraprestação. A inadimplência do consumidor não descaracteriza a operação de circulação de mercadorias, sendo exigível o imposto. HIPÓTESE DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO. ... ()
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519 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... ()
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520 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Guerra fiscal. Isenção de ICMS. Necessidade de lei complementar. Convênio celebrado pelos Estados. Lei Complementar 39/75, recepção pela CF/88. Hermenêutica. Precedentes do STF. Medida cautelar deferida. CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«A liberação de isenções, incentivos e benefícios fiscais pelos Estados-membros e Distrito Federal depende de lei complementar (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... ()
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521 - STJ. Processual civil e tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. Incentivo fiscal. ICMS. Exclusão. Inovação recursal exame. Inviabilidade.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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522 - TJPE. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. ICMS. Auto de infração. Validade. Não escrituração das vendas de mercadorias no livro de apuração do ICMS. Ilicitude. Vício de intimação do auto de infração. Não ocorrência. Redução da multa fiscal. Princípio do não confisco. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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523 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Ausência de violação do CPC, art. 535. Ativo permanente. Instalações necessárias ao processo produtivo. Direito ao creditamento. Ausência do dever de estornar. Autuação fiscal improcedente.
«1. As normas aplicáveis ao caso autorizam o creditamento do imposto cobrado na operação que tenha resultado na entrada de produtos para obras e equipamentos que comporão o ativo imobilizado da empresa, cujas instalações são necessárias para o processo produtivo. ... ()
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524 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS -
Decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para a suspensão da exigibilidade, nos termos do CTN, art. 151, V, da integralidade do crédito tributário consubstanciado no AIIM 5.011.505-4 - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - AIIM 5.011.505-4 lavrado em face de creditamento de ICMS pela agravante em operações de aquisição de mercadoria para inserção na cadeia produtiva, cujas notas fiscais foram posteriormente consideradas inidôneas - Alegação de que as operações objeto do AIIM 5.011.505-4 foram realizadas de boa-fé pela agravante, sendo possível o creditamento do ICMS correspondente, nos termos da Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Boa-fé que depende de demonstração da veracidade da operação de compra e venda, nos termos da referida Súmula, o que poderá ser feito na devida instrução probatória - Multa que corresponde a mais de 612,4% do valor da obrigação principal - Abusividade configurada - Multa aplicada que deve corresponder a 30% do valor do débito - Adequação ao princípio da vedação ao confisco - Probabilidade do direito alegado verificada, ainda que apenas em relação à alegação de que as multas aplicadas no AIIM 5.011.505-4 possuem caráter confiscatório - Presença dos requisitos para a concessão de tutela antecipada de urgência em primeira instância - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário cobrado pelo AIIM 5.011.505-4, nos termos do CTN, art. 151, V, até o julgamento final da ação principal... ()
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525 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS e ipva. Isenção. Aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência física e impossibilitada de dirigir. Convênio 3/2007 e Lei complementar estadual 114/2002. Afastamento do CTN, art. 111. Tratamento desigual. Interpretação, pelo acórdão de origem, do CF/88, art. 150, II. Matéria de direito local e constitucional.
«I. O Tribunal de origem adotou - como fundamento para garantir a isenção de ICMS e de IPVA ao adquirente de veículo portador de necessidades especiais, cuja deficiência impossibilita a sua condução - o princípio constitucional da igualdade tributária, previsto no CF/88, art. 150, II, que veda ao ente público - no caso, o Estado - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. ... ()
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526 - STJ. Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.
«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. ... ()
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527 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Responsabilidade tributária. Substituto tributário. Isenção. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535. Existência. Devolução dos autos à corte de origem.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Copagaz Distribuidora de Gás S/A. contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando isentar da responsabilidade solidária pela ausência de recolhimento do ICMS sob o regime de substituição tributária. ... ()
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528 - TJSP. Recurso inominado. Aquisição de veículo com isenção de ICMS decorrente da condição de deficiente físico da parte autora. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Prazo completado antes da nova regulamentação. Irretroatividade da norma mais gravosa. Possibilidade de alienação do atual veículo da parte autora, visto que já Ementa: Recurso inominado. Aquisição de veículo com isenção de ICMS decorrente da condição de deficiente físico da parte autora. Alteração do prazo para alienação do veículo de dois para quatro anos. Convênio CONFAZ 50. Decreto 65.259/2020. Prazo completado antes da nova regulamentação. Irretroatividade da norma mais gravosa. Possibilidade de alienação do atual veículo da parte autora, visto que já decorrido o prazo de dois anos de sua aquisição. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.
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529 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. ICMS. Benefício previsto no Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. Regime especial estabelecido no Decreto 11.803/2005 do estado de Mato Grosso do Sul. Requisitos. Inexistência de ilegalidade. CTN, art. 113, § 2º. Lei complementar 87/1996, art. 3º, II. CTN, art. 175, parágrafo único.
«1. Nos termos do Lei Complementar 87/1996, art. 3º, II, o ICMS não incide sobre «operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços. Por outro lado, por meio do Decreto Estadual 11.803/2005, o Estado de Mato Grosso do Sul instituiu o «Regime Especial de Controle e Fiscalização, consistente na permissão para a realização, bem como no controle fiscal e específico das operações a que se refere o art. 1º, com o objetivo de acompanhar a movimentação das respectivas mercadorias até a sua efetiva exportação e de verificar o cumprimento das correspondentes obrigações fiscais (art. 3º). ... ()
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530 - TJRJ. Ação anulatória de lançamento tributário de ICMS e multa, aplicados em auto de infração. Sentença de improcedência. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. O princípio do livre convencimento e a autoridade concedida pelo CPC ao magistrado na condução do processo lhe permite, se considerar necessário, apreciar livremente os fatos, atendendo aos elementos e circunstâncias constantes dos autos. Sendo ele o destinatário da prova, pode livremente aferir a necessidade ou não, de apreciar quaisquer provas, visando formar sua livre convicção motivada na solução da demanda. Sociedade contribuinte que não recolheu o ICMS sobre produtos supostamente acobertados por isenção fiscal. Inexistência de antecipação de pagamento. Auto de infração lavrado antes do esgotamento do prazo previsto no art. 173, I do CTN, que incide no caso dos autos. Ausência de prescrição, considerando-se a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, na forma do art. 151, III do CTN, pelo fato de que a sociedade contribuinte ofereceu a competente impugnação administrativa, sendo a mesma notificada do resultado do procedimento administrativo em 09.06.2021. Crédito fiscal impugnado que continua com sua exigibilidade suspensa, em razão de antecipação de tutela deferida pelo Juízo de primeiro grau, neste feito, na forma do art. 151, V do CTN. Isenção fiscal prevista no CONVÊNIO ICM . 44/75 referente aos produtos comercializados em estado natural. Realização de processo de facilitação para utilização pelo consumidor, que configura verdadeira industrialização. Afastamento do benefício fiscal, na forma do parágrafo 1º da cláusula primeira do CONVÊNIO ICM 44/75. Apelo improvido.
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531 - STJ. Tributário e processual civil. Isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor. Ausência de violação do CPC, art. 535. Lei estadual 2.657/96. Incidência da Súmula 280/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - Ausente a violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE ICMS. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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533 - TJSP. AGRAVO INTERNO. ICMS. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO À ALIENAÇÃO DE VEÍCULO COM ISENÇÃO. VEÍCULO ADQUIRIDO ANTES DA ALTERAÇÃO NORMATIVA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL CONSTITUCIONAL. TEMA 714 DO STF. SUPOSTA AFRONTA À LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
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534 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Isenção. Incidência do tributo sobre serviços suplementares de comunicação. Legislação local. R ICMS/97. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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535 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ICMS. TELECOMUNICAÇÕES. FUNDO DE COMBATE À POBREZA. LITISPENDÊNCIA.
Mandado de segurança impetrado com o espoco de afastar a cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo de Combate à Pobreza baseada na lei complementar 210/23. ... ()
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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL. SENTENÇA EU DENEGA A SEGURANÇA.
1.O Mandado de segurança é garantia fundamental, com previsão no CF/88, art. 5º, LXIX, e destina-se à proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, atingido por ilegalidade ou abuso de poder. ... ()
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537 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Impostos. ICMS. Antecipação do ICMS na aquisição de produtos de outras unidades da federação. Incidência das Súmulas 280, 282, 283, 284 e 356 do STF e 211 do STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravado, em que, em síntese, requer a concessão da segurança para afastar definitivamente a cobrança de ICMS com base no art. 2º, XVI e § 6º, e no art. 115, XV-A, a, e § 8º, todos do RICMS/00. Na sentença, concedeu- se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
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538 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Isenção. Importação de moluscos (vieiras) congelados do Canadá. País signatário do GATT. Benefício estendido nos termos da Súmula 375 do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade das normas do Convênio ICMS, celebrado entre os Estados da Federação, que estendem a isenção a todo molusco nacional, mas excluem a vieira. Evidente intuito protecionista que viola o acordo internacional. Benesse deferida. Segurança concedida. Recurso oficial e fazendário desprovidos.
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539 - TJPE. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração. ICMS. Redução da base de cálculo. Art. 525, §§ 2º e 4º do Decreto estadual 14.876/91. Aquisição de veículos novos. Impossibilidade de inclusão do valor do frete na base de cálculo do ICMS. Inexistência de direito à base de cálculo reduzida. Inexistência de qualquer dos pressupostos do art. 535 e, do CPC/1973. Rediscussão da matéria. Impossibilidade.
«1. A função dos embargos de declaração é, unicamente, afastar do julgado qualquer omissão necessária para a solução da lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir qualquer contradição entre premissa argumentada e a conclusão assumida, resumindo-se em complementar o julgado atacado, afastando-lhe vícios de compreensão. ... ()
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540 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência.Pis e Cofins. Creditamento. Valores referentes a ICMS substituição. Impossibilidade. Acórdão embargado em consonância com entendimento firmado no julgamento do tema repetitivo 1.231/STJ. Incidência da súmula 168/STJ.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese: «Impossível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, salvo quando atendidos os requisitos previstos em lei (Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30), não se lhes aplicando o entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. (Tema 1.182/STJ).... ()
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541 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE MULTA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE SALDO CREDOR DO ESTABELECIMENTO CENTRALIZADOR PARA A MATRIZ EM HIPÓTESE NÃO PERMITIDA PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
Pretensão da autora ao reconhecimento da decadência parcial do crédito tributário de ICMS exigido pelo Fisco no AIIM 4.147.431-4, bem como à anulação no que respeita ao saldo remanescente, ou subsidiariamente, o afastamento da multa tributária e/ou sua redução ou temperamento, «ex vi do disposto no art. 527, «a do RICMS. Causa de pedir fundada na ausência de prejuízo ao erário, bem como de dolo, fraude ou simulação na infração tributária levada a efeito pela filial 02 da autora, que, na qualidade de estabelecimento centralizador de apuração de saldos credores e devedores, efetuou a transferência de saldo credor de ICMS à matriz, que precedente e identicamente apurou saldo credor do tributo sem absorção do excedente nos meses de janeiro e fevereiro de 2017. Ação julgada procedente na origem. Reforma parcial que se impõe. 1) Decadência parcial do crédito tributário. Lançamento por homologação, em que houve recolhimento parcial do tributo devido. Inaplicabilidade da regra do art. 173, I do CTN. Incidência da regra do art. 150, §4º, do CTN, segundo a qual o prazo decadencial de cinco anos é contado a partir do fato gerador. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Hipótese em que a lavratura do AIIM ocorreu em 14/02/2022, de maneira que a decadência fulminou os débitos originários de fatos geradores ocorridos antes de 14/02/2017, nos termos da fundamentação. Recurso da FESP desprovido para este fim. 2) Mérito Recursal. Recebimento de créditos de ICMS, por estabelecimento centralizador, em hipótese não permitida pela legislação. Auto de Infração de Imposição de Multa objeto da contenda lavrado pelo Fisco Paulista em detrimento da autora que encontra supedâneo nos Lei Complementar 87/1996, art. 24 e Lei Complementar 87/1996, art. 25 (Lei Kandir); art. 65-A da Lei Estadual 6.374/1989 e arts. 96, 97 e 99 do RICMS/2000. Legalidade e legitimidade do ato administrativo não infirmada, pela suposta ausência de prejuízo ao erário em contraponto à prevalência do preceito insculpido no art. 136 CTN, segundo o qual a responsabilidade tributária é objetiva, independente, portanto, da «ratio do elemento volitivo do agente. Multa escorreitamente fixada em 50% sobre o valor dos créditos irregularmente recebidos (não acobertados pela decadência) em atenção ao disposto no art. 85, II, «f da Lei Estadual 6.374/1989. Considerando, entretanto, que a transferência de saldo credor do ICMS, «in casu, não equivale à falta de recolhimento do tributo, não há cogitar-se de possibilidade de cobrança do imposto, sob pena de configuração de «bis in idem e enriquecimento sem causa do erário público. Precedentes desta Corte de Justiça. 3) Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão recursal da FESP ao arbitramento equitativo da honorária advocatícia sucumbencial e dos patronos da autora à alteração das alíquotas e da base de cálculo da verba, de maneira a incidir sobre o proveito econômico obtido pela patrocinada na contenda. Hipótese em que os honorários advocatícios, arbitrados originariamente em percentual mínimo sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º CPC, devem observar os proveitos econômicos obtidos pelas partes, vedado a fixação equitativa, conforme precedente vinculante firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema 1.076, sob a sistemática de recursos repetitivos. Tema 1255 do STF pendente de julgamento e sem determinação de suspensão dos processos Sentença reformada em parte para julgar-se parcialmente procedente a ação, com redistribuição dos ônus sucumbenciais e alteração de alíquotas e base de cálculo da honorária advocatícia sucumbencial. Recursos parcialmente providos... ()
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542 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 284/STF. ICMS. Operações envolvendo pescados. Matéria solucionada à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
1 - Com relação à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, sustentou-se que o aresto combatido padeceria de omissão e contradição com relação ao fato de que o que se discute nos autos não é a isenção, e sim o recolhimento pela saída, através do Documento de Arrecadação do Simples. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Majoração do valor fixado na sentença.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Lojas Americanas S/A. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando a cobrança de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... ()
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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE DENEGADA. ADICIONAL DE ALÍQUOTA DO ICMS PARA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA (FECP). CONSTITUCIONALIDADE. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1.O Adicional de Alíquota do ICMS para o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) foi reconhecido como constitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, não havendo incompatibilidade entre a legislação estadual e a CF/88. ... ()
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545 - TJSP. Seguro. Veículo. Acidente. Seguro facultativo. Indenização. Perda total. Veículo adquirido com isenção tributária (ICMS e IPI), por ser o comprador pessoa portadora de deficiência. Pretensão da seguradora de obrigar o segurado a pagar os tributos de que fora antes isentado ou de descontar seus REspectivos valores da indenização securitária devida. Impossibilidade. Transferência do salvado à seguradora que não implica circulação de mercadoria nem mudança de destinação do veículo. Inteligência do Lei Complementar 87/1996, Lei 8989/1995, art. 3º, inciso IX e, art. 6º cumulado com Ato Declaratório Interpretativo 15 da Secretaria da Receita Federal. Recurso não provido.
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546 - TJSP. Recurso inominado - majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiência - Direito adquirido - Possibilidade - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido, por maioria de votos, vencido o Relator.
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547 - TJPE. Constitucional e tributário. Embargos de declaração. Preliminar de regularização do pólo ativo da demanda acolhida à unanimidade. ICMS. Vigência da Emenda Constitucional 23/83. Aquisição de matéria-prima tributada. Isenção na saída da mercadoria. Ausência de direito a crédito. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Acolheu-se a prefacial de regularização do polo ativo dos embargos à execução, diante da incorporação da SADIA S/A pela BRF S/A, devendo haver a inclusão dos advogados devidamente constituídos às fls. 275/278, para fins de intimações futuras. ... ()
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548 - TJRJ. Apelação. ICMS cobrado em fatura de consumo de energia de igreja ou templo religioso. Alegação de imunidade constitucional. Isenção, incentivo ou benefício fiscal. Restituição.
Parte autora que requer restituição em dobro do valor pago à título de ICMS vinculado à fatura de energia, com fulcro em suposta imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, `b¿, da CF/88 e na Lei Estadual 3.266/19. Sentença de improcedência liminar do pedido, nos termos do CPC, art. 332, II, com fulcro no entendimento firmado no julgamento do Tema 342 do STF, em sede de Repercussão Geral. Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. Tese fixada no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, que fixou o Tema 342, cujo entendimento é no sentido de que a imunidade tributária subjetiva somente se aplica ao beneficiário que ostente a qualidade de contribuinte de direito, não se estendendo quando se qualificarem como contribuintes de fato, posição em que se encontra a parte autora, figurando a concessionária na posição de contribuinte de direito. O ICMS que incide sobre a fatura de energia elétrica possui natureza indireta, não havendo que se falar de imunidade tributária para templos religiosos. Possibilidade de previsão de isenção, incentivo ou benefício fiscal por parte dos entes federativos. art. 155, XII, `g¿, da CF/88. Lei Estadual 3.266/99, que disciplina a hipótese de vedação da cobrança de ICMS nas contas de energia elétrica de igrejas e templos de qualquer culto, que não foi precedida de Convênio no âmbito do CONFAZ na época de sua publicação, contrariando o disposto no art. 155, XII, `g¿, da CF/88, mas que, posteriormente, foi ratificada pela Lei Complementar 160 e amparada pelo Convênio ICMS 190, que previu como termo final do acordado a data de 31/12/2018 (cláusula décima, V). Decreto Estadual 46.409, que adotou o disposto nas normas mencionadas e o prazo de 31/12/2018 para fruição do benefício fiscal. Logo, cabível a restituição do valor cobrado na fatura de dezembro de 2018, por estar a parte autora coberta pelo benefício fiscal. Após, novo convênio foi firmado, abrangendo o período de abril de 2019 a setembro de 2019 (Convênio ICMS 19/2019), ressalvado na cláusula segunda que seu conteúdo não autoriza a restituição ou compensação das quantias já pagas até sua publicação. Adoção do novo convênio pelo poder executivo estadual, através do Decreto Estadual 46.637/19, que prorrogou o prazo do benefício fiscal até setembro de 2019. Logo, impossibilitada a restituição do valor pago nos primeiros meses de 2019, mas apenas do ICMS cobrado nas faturas de abril a setembro de 2019. No tocante às cobranças de ICMS veiculadas nas faturas a partir de outubro de 2019, impende ressaltar que a parte autora não se encontra resguardada pelo referido benefício fiscal, uma vez que revogado quando deixou de existir ato normativo estadual dispondo sobre a prorrogação da respectiva isenção, não havendo que se falar em qualquer irregularidade neste fato. Outrossim, o benefício voltou a estar abrangido pelo ordenamento com a Lei Complementar 170/19, que prorrogou a autorização até 31/12/2032, a qual deu ensejo às Leis Estaduais 9.731/21, 9.397/21 e 9.721/22 e ao Convênio ICMS 68/22. Verifica-se que há previsão expressa na Lei Estadual 9.721/22, que reinstituiu o benefício fiscal previsto na Lei Estadual 3.266/99, no sentido de que a medida não implica a restituição ou compensação de valores relativos ao ICMS já recolhidos, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 1º de outubro de 2019 e a data de entrada em vigor da norma, em 27/06/2022. Nesse cenário assiste razão à apelante apenas quanto ao direito de restituição dos valores indevidamente cobrados à título de ICMS nas faturas de dezembro de 2018, de abril a setembro de 2019 e a partir de julho de 2022, de forma simples, desde que devidamente comprovados os pagamentos pela parte autora, em sede de execução. Consectários legais. Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Aplicação da SELIC como critério único de correção e juros moratórios, nos termos do art. 173, I do CTN Estadual, com a redação dada pelas Leis Estaduais 6.127/11 e 6.292/12, conforme dispõe o entendimento da jurisprudência do STJ sumulada na Súmula 523. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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549 - TJMG. Crime tributário. Sócio responsável. ICMS. Utilização de créditos fictícios. Notas falsas e inidôneas. Inserção de elementos inexatos em livros fiscais obrigatórios. Supressão ou redução do imposto. Crime caracterizado. Lei 8.137/90, art. 1º, II e IV.
«O sócio responsável pela administração da empresa que, com o fim de reduzir ou suprimir ICMS, insere elementos inexatos em livros obrigatórios, mediante utilização de créditos fictícios constantes de notas fiscais declaradas falsas e inidôneas pela Fazenda Pública Estadual, comete crime contra a ordem tributária, devendo ser incurso nas sanções do Lei 8.137/1990, art. 1º, II e IV.... ()
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550 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA - ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CREDITAMENTO DE ICMS.
1. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL PARA INSTITUIR O ICMS, BEM COMO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO EM CADA OPERAÇÃO COM O MONTANTE COBRADO NAS ANTERIORES (CF, ART. 155, I, § 2º, II). ... ()
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