(DOC. VP 157.0771.2000.2000)

STF. Direito tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Redução da base de cálculo. Isenção parcial. Estorno proporcional de crédito.

«1. A parte recorrente demonstrou ter cumprido todos os requisitos de admissibilidade necessários à espécie, motivo pelo qual se fez possível o provimento do recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.»

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