Jurisprudência sobre
isencao do icms
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601 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. ICMS. Isenção. Deficiente físico. 3. Necessidade do reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 279. 4. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
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602 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Importação de componente de produto similar a produto nacional. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.
«1. As questões atinentes aos dispositivos tidos por contrariados não foram objeto de análise pelo Tribunal a quo, o que impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, conforme orientação das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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603 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Produtos agropecuários. Saída isenta. Manutenção de créditos. Prequestionamento. Ausência. Acórdão fundando em Lei local. Revisão. Impossibilidade.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). ... ()
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604 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. TUSD. TUST.
Período referente ao deferimento da tutela de urgência mencionado expressamente na fundamentação. Desnecessidade de nova menção no dispositivo. Distribuição da sucumbência que se dá pelo acolhimento, ou não, do pedido, e não pelo tempo que a parte foi eventualmente beneficiada pelos efeitos da decisão que deferiu a antecipação de tutela. Pedido improcedente, conforme o acórdão paradigma. Direito da parte autora a eventual repetição quanto ao período atingido pelos efeitos da modulação. Consectários legais. Incidência apenas de correção monetária antes do trânsito em julgado. Aplicação da Taxa SELIC como índice único de atualização monetária e juros de mora, a partir do trânsito em julgado, nos termos da Súmula 27/TJSP, Súmula 523/STJ e do julgamento de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 119). Autor beneficiário da justiça gratuita. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Exclusão do estorno do débito do ICMS da base de cálculo do irpj e da CSLL. Inaplicabilidade do EREsp. 1.517.492/pr. Resp 1.945.110/rs. Tema 1.182. Nesta corte conheceu do recurso, para negar- Lhe provimento. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão que negou provimento pelos seus fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento diante da incidência do Tema Repetitivo 1.182. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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606 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPTANTE PELO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. LEI ESTADUAL 6.979/15. AUMENTO DA ALÍQUOTA POR MEIO DO DECRETO ESTADUAL 45.607/2016. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO IMPETRANTE.
1.Trata-se de mandado de segurança, objetivando afastar a majoração da alíquota de ICMS perpetrada pelo Decreto Estadual 45.607/16, que aumentou a alíquota de recolhimento do ICMS de 2% para 3%, e fazer jus à restituição dos valores indevidamente recolhidos nos 5 (cinco) anos anteriores. ... ()
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607 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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608 - STJ. Tributário. IRPJ. CSLL. Base de cálculo. ICMS. Incentivo fiscal. Exclusão. Lei 12.973/2014, art. 30, alterado pela Lei complementar 160/2017. Interpretação. Manutenção.
1 - O entendimento da Primeira Turma do STJ, fixado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Ministra Regina Helena Costa, é no sentido de que os incentivos fiscais concedidos pelos Estados da Federação em relação ao ICMS, em atenção ao princípio federativo, não devem compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. ... ()
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609 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. ICMS. Operação interestadual. Restrição ao creditamento de alíquota interestadual (ICMS) pelo estado de destino em face de incentivo fiscal concedido pelo estado de origem. Impossibilidade. Alegadas omissão e contradição no acórdão embargado. Vícios de integração não evidenciados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistente na espécie. ... ()
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610 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Ação declaratória de isenção de ICMS após o período de dois (2) anos da data da aquisição do veículo anterior. Admissibilidade. Cabimento do período mínimo de quatro (4) anos somente a partir de 19 de outubro de 2020 (data da publicação do Decreto Estadual 65.259/2020). Hipótese na qual o autor adquiriu o veículo em março de Ementa: RECURSO INOMINADO. Aquisição de veículo por pessoa com deficiência. Ação declaratória de isenção de ICMS após o período de dois (2) anos da data da aquisição do veículo anterior. Admissibilidade. Cabimento do período mínimo de quatro (4) anos somente a partir de 19 de outubro de 2020 (data da publicação do Decreto Estadual 65.259/2020). Hipótese na qual o autor adquiriu o veículo em março de 2020. Observância ao período mínimo de dois (2) anos que é de rigor. Precedentes do E. Tribunal de Justiça. Manutenção da r. sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
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611 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Processo civil. Prequestionamento. Menção expressa ao dispositivo constitucional na decisão recorrida. Desnecessidade. Tributário. ICMS em operação de importação de mercadoria. Cobrança do tributo por ocasião do desembaraço aduaneiro. Legitimidade. Súmula 661/STF. Agravo improvido.
«I - A exigência do prequestionamento não impõe que a decisão recorrida mencione expressamente o dispositivo constitucional indicado como violado no recurso extraordinário. Basta, para a configuração do requisito, o enfrentamento da questão pelo juízo de origem. ... ()
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612 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de segurança. Isenção tributária. Ipva e ICMS. Ilegitimidade passiva. Secretário da fazenda do estado de Minas Gerais. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Recurso provido.
«1. É pacífico o entendimento no STJ de que, para que se considere encampado o ato da autoridade inferior, além de haver vínculo hierárquico, deve ser o órgão julgador competente para o julgamento, na via mandamental, de ambas as autoridades. ... ()
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613 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 12, caput e parágrafo único, da Lei estadual (PA) 5.780/93. Concessão de benefícios fiscais de ICMS independentemente de deliberação do CONFAZ. Guerra Fiscal. Violação da CF/88, art. 150, § 6º; e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g.
«1. É pacífica a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal de que são inconstitucionais as normas que concedam ou autorizem a concessão de benefícios fiscais de ICMS (isenção, redução de base de cálculo, créditos presumidos e dispensa de pagamento) independentemente de deliberação do CONFAZ, por violação da CF/88, art. 150, § 6º, e CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g, os quais repudiam a denominada «guerra fiscal. Precedente: ADI 2.548/PR, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJ 15/6/07. ... ()
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614 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Ausência de comprovação dos requisitos necessários à obtenção de isenção. Multa pelo descumprimento de obrigação tributária. Razoabilidade. Prévia análise do regulamento e da legislação infraconstitucional fundamentadores do acórdão recorrido. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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615 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 287 do Supremo Tribunal Federal. Tributário. ICMS. Isenção para pessoa com deficiência intelectual na aquisição de veículo. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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616 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Isenção de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação de produtos provenientes de países signatários do gatt. Impossibilidade da análise da legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Inviabilidade de recurso extraordinário com base na alínea c do III do CF/88, art. 102. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ICMS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA OU, SUBSIDIARIAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
1.O sistema de provas adotado pelo nosso ordenamento jurídico é o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz tem plena liberdade para analisar as provas, assim como a necessidade, ou não, daquelas requeridas pelas partes. ... ()
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618 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Ação declaratória. Isenção de ICMS. Deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte não verificado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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619 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Embargos à execução. Mandado de segurança. Regime de substituição. Imposto. Não recolhimento. Substituto. Determinação judicial. Débito fiscal. Cobrança. Vigência da decisão. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Observância. Necessidade. Sucumbência. Manutenção. Fixação. Possibilidade. Fazenda Pública. Despesa judicial. Isenção. Apelações cíveis. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Substituição tributária. Imposto não recolhido pelo substituto por força de sentença judicial. Cobrança do substituto em relação às exações geradas no período de vigência da decisão judicial. Impossibilidade. Princípio da capacidade contributiva. Honorários sucumbenciais. Manutenção da verba fixada. Valor fixo. Possibilidade. Custas e despesas judiciais. Isenção. Fazenda Pública.
«A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.090.414/RS (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 11/05/2011), proclamou o entendimento de que, salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto não responde pelo débito tributário que deixou de recolher, em face de decisão judicial obtida pelo substituído. No caso, apesar de inexistir ordem para expedição de ofício ao substituto para cumprir a determinação contida nos mandados de segurança, bem como prova da sua notificação para cumprir a decisão judicial, importa considerar que a embargante agiu em conformidade e observância à determinação judicial, não podendo ser prejudicada, sobretudo porque inexiste qualquer indício de má-fé; pelo contrário, ao observar a determinação judicial agiu com boa-fé, de modo que não pode sofrer as conseqüências se observou e respeitou decisão judicial. ... ()
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620 - TJSP. ICMS - Alteração pelo Decreto 65.259/2020 para prever que somente será admissível nova aquisição de veículo com isenção após decorridos 4 anos da aquisição anterior - Veículo anterior adquirido anteriormente à alteração - Impossibilidade de sua retroação - Pedido para reconhecimento do direito à nova isenção antes de decorrido o prazo fixado - Ausência de direito adquirido a regime jurídico tributário - Recurso da Fazenda recorrente provido em parte.
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621 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial repetitivo. Tema 1182. Irpj. CSLL. Base de cálculo. Benefícios fiscais diversos do crédito presumido de ICMS. Pretensão de inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade de extensão dos efeitos do EResp. 1.517.495/PR. Precedentes da segunda turma do STJ. Que entendem pela possibilidade de exclusão legal da base de cálculo do irpj e da CSLL. Cumprimento dos requisitos legais. Aplicação do Lei complementar 160/2017, art. 10 e da Lei 12.973/2014, art. 30. Caso concreto. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Recurso especial do contribuinte provido em parte.
1 - Da limitação da tese proposta: Definir se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, - tais como redução de base de cálculo, redução de alíquota, isenção, imunidade, diferimento, entre outros - da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (extensão do entendimento firmado no ERESP 1.517.492/PR que excluiu o crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL). ... ()
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622 - TJSP. Recurso Inominado - Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiêncio Decreto Estadual 65.259/20 Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Alteração, para determinar que a correção monetária seja calculada desde a data da exação até a data do Ementa: Recurso Inominado - Majoração de dois para quatro anos do prazo mínimo para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS por pessoa com deficiêncio Decreto Estadual 65.259/20 Irretroatividade da aplicação do novo prazo para os veículos adquiridos anteriormente - CONSECTÁRIOS LEGAIS - Alteração, para determinar que a correção monetária seja calculada desde a data da exação até a data do trânsito em julgado com base no IPCA-E, e, após o trânsito, com aplicação da SELIC, aplicando-se esta última também para o cálculo dos juros de mora, os quais devem incidir apenas após o trânsito em julgado - Recurso provido
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623 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Não incidência. Aplicação do entendimento firmado no Resp 931.727/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 931.727/RS, submetido ao rito do artigo CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que, nos casos em que a substituta tributária (montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra, por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, alínea «b. ... ()
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624 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo. Valor do frete. Mercadoria transportada pela substituída. Não incidência. Aplicação do entendimento firmado no Resp 931.727/RS, julgado sob o rito do CPC, art. 543-C, de 1973
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 931.727/RS, submetido ao rito do artigo CPC, art. 543-C, de 1973, firmou a compreensão de que, nos casos em que a substituta tributária (montadora/fabricante de veículos) não efetua o transporte nem o engendra, por sua conta e ordem, o valor do frete não deve ser incluído na base de cálculo do ICMS, em atenção ao disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, alínea «b. ... ()
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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - OPERAÇÕES DE AQUISIÇÃO DE LEITE CRU - PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE PENALIDADE APLICADA PELO FISCO ESTADUAL - APROVEITAMENTO INDEVIDO DE CRÉDITO DE ICMS NA AQUISIÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PRODUTOR DE LEITE PELA INFRAÇÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA
- Oindeferimento de prova pericial não caracteriza cerceamento de defesa na hipótese em que sua finalidade se volta apenas à quantificação de valores já demonstrados nos autos, e não à comprovação do fato constitutivo do direito alegado, de natureza eminentemente jurídica. ... ()
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626 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Pessoa com deficiência que se beneficiou de isenção de ICMS na aquisição de seu veículo. Decreto 65.259/1920 que aumentou de dois para quatro anos o prazo de inalienabilidade do veículo adquirido com isenção de ICMS. Violação à irretroatividade tributária. Aquisição de veículo em data anterior à alteração normativa. Precedentes. Sentença concessiva mantida. Remessa necessária desprovida... ()
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627 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTA¿RIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CREDITAMENTO ICMS. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. IRRESIGNAC¿A~O DO AUTOR. INSUMOS ESSENCIAIS A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE COMPROVADA A NATUREZA ESSENCIAL DO INSUMO PARA A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
1-In casu, os bens de que trata a presente ação são bens empregados no processo industrial, onde se discute materiais que integram estruturas, componentes, óleos e graxas lubrificantes; ... ()
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628 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito de ICMS proposta contra concessionária de serviço público. Arts. 927 do CCB e 42, parág. Único do CDC. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. A jurisprudência desta corte é a de que, nos casos de discussão sobre a cobrança de ICMS, a legitimidade passiva é do estado, e não da concessionária de energia elétrica. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial.
«1. Inexistiu o prequestionamento da matéria relativa aos arts. 927 do CCB e 42, parágrafo. único do CDC, ou seja, sobre eles não se manifestou o Tribunal de origem, de modo que não consta no acórdão recorrido qualquer menção a respeito da disciplina normativa neles contida. ... ()
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629 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Aproveitamento de crédito de ICMS. Aquisição de produtos agropecuários. Saída isenta. Impossibilidade. Incidência da Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 3º. Hipótese que não se confunde com a exceção prevista no § 6º da Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 3º. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante deseja o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização por ela realizada é isenta. ... ()
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630 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. ICMS. Cesta básica. Estorno proporcional do crédito. Tema 299/STF. Existência de embargos de declaração no julgamento da suprema corte. Modulação de efeitos. Pedido de sobrestamento. Impossibilidade.
1 - Quanto ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 635.688/RS, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que «a redução da base de cálculo equipara-se à isenção parcial, para os fins do art. 155, § 2º, II, da CF/88, o que viabiliza o estorno proporcional do crédido de ICMS. (Tema 299/STF). ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Imunidade e isenção tributária. Desembaraço aduaneiro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Embargos de declaração. Intempestividade.
«I - Consoante a dicção do CPC/2015, art. 1.023, é de 5 (cinco) dias o prazo para oposição de embargos de declaração em face de sentença ou acórdão, iniciando-se o mesmo a partir do dia seguinte ao da publicação e computando-se somente os dias úteis na contagem do lapso. ... ()
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632 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios sobre ICMS 01, 02 e 06 de 1990. Revogação de benefícios fiscais instituídos antes do advento da ordem constitucional de 1998, envolvendo bens destinados à zona franca de manaus.
«1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g). ... ()
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633 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
Apela a parte autora pretendendo a isenção do recolhimento do imposto exigido pelas vendas (bonés, jalecos, camisas e outros itens) realizadas no 68º Congresso Brasileiro de Cardiologia, sob alegação de que se beneficia da imunidade tributária. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimônio ou serviços dessas instituições, desde que vinculados às suas atividades essenciais, o que não é o caso dos autos. Sentença que não merece reforma. Desprovimento ao recurso.... ()
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634 - STJ. Tributário e processual civil. Cobrança do difal. Contribuinte de ICMS. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Precedente do STF.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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635 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Embargos à execução fiscal. Presunção de certeza e de liquidez da cda. Desconstituição. Possibilidade. Créditos escriturais. Crédito físico. Prova pericial. Recurso especial que não aponta violação a dispositivo do convênio interestadual ICMS 66/1988. Lei Complementar 87/1996 não vigente à época dos fatos. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal que buscam desconstituir certidão de dívida ativa para cobrança de ICMS lançado por suposto creditamento indevido na aquisição de insumos. ... ()
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636 - STJ. Processual civil. Tributário. Benefícios fiscais de ICMS (isenção). Base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Panatlântica Indústria e Comércio de Tubos S/A. objetivando declaração de benefício fiscal de não computação de lucro real, bem como expedição de ordem para que a Autoridade coatora se abstenha de qualquer sanção contra a impetrante, em face do aproveitamento, mediante compensação, de eventuais créditos de IRPJ e CSL. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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637 - TJSP. Imposto. Isenção. IPVA e ICMS. Pessoa portadora de deficiência mental severa. Veículo a ser conduzido por terceiro. Finalidade do benefício é a inclusão da pessoa com deficiência, garantindolhe a sua dignidade, cidadania e liberdade de ir e vir. Reconhecimento. Negativa da benesse que se traduz em ofensa ao objetivo visado pelo legislador. Recurso improvido.
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638 - TJSP. Recurso inominado - Portador de deficiência - Prazo mínimo para a venda de veículo adquirido com isenção de ICMS - Majoração do prazo de dois para quatro anos - Impossibilidade de retroação da nova regra em prejuízo do contribuinte que adquiriu o veículo antes da alteração - Ofensa ao princípio da irretroatividade tributária - Sentença que acolheu o pedido - Recurso improvido.
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639 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ISENÇÃO DE IPVA E ICMS SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR DE LESÃO DE LIGAMENTO CRUZADO ANTERIOR EM JOELHO ESQUERDO E LESÃO MENISCAL EM JOELHO DIREITO. COMPROVADA A DEFICIÊNCIA FÍSICA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.... ()
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640 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação de crédito. Permissão de compensação apenas com débito relativo a mercadoria da mesma espécie. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.
1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Fisco do Estado do Rio Grande do Sul retirar o benefício fiscal de «não estorno» de crédito do ICMS concedido a entidade empresarial que comercializa produtos agropecuários, beneficiária de isenção tributária nas operações de saída de seus produtos. ... ()
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641 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apuração e recolhimento de ICMS. Base de cálculo. PIS/COFINS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a apuração e recolhimento de ICMS, ICMS-ST, ICMS importação, ICMS Arrematação e ICMS Diferencial de Alíquotas, sem incluir o valor do PIS e da COFINS. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, relativamente à ICMS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os embargos. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... ()
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643 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Operações interestaduais de aquisição de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, uso e consumo por consumidor final contribuinte do ICMS. Inaplicabilidade. Precedentes do STF e desta corte. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Difal. Tema 1.093 do STF. Consumidor final não contribuinte. Lei complementar 190/22. Exigência no exercício de 2022. Lei estadual 14.804/2015 e instituição do tributo. Eficácia. Princípios da nonagésima e anterioridade. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 83/STJ e Súmula 280/STF. I I - Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 83/STJ.... ()
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644 - STJ. Tributário. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e Cofins. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. A alegação de «legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais ao PIS e COFINS não enseja conhecimento, porquanto se infere das razões do recurso especial que a recorrente deixou de estabelecer, com a precisão necessária, quais os artigos das apontadas leis que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional. ... ()
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645 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Isenção. Necessidade de exame de legislação local para solução da controvérsia. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
«1. Exame da controvérsia que demanda, necessariamente, o exame da legislação local (Decreto Paraibano 18.930/97), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor da Súmula 280/STF, aplicável por analogia. ... ()
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646 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Convênios sobre ICMS 01, 02 e 06 de 1990. Revogação de benefícios fiscais instituídos antes do advento da ordem constitucional de 1998, envolvendo bens destinados à zona franca de manaus. Zfm.
«1. Não se há cogitar de inconstitucionalidade indireta, por violação de normas interpostas, na espécie vertente: a questão está na definição do alcance do art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a saer, se esta norma de vigência temporária teria permitido a recepção do elenco pré-constitucional de incentivos à Zona Franca de Manaus, ainda que incompatíveis com o sistema constitucional do ICMS instituído desde 1988, no qual se insere a competência das unidades federativas para, mediante convênio, dispor sobre isenção e incentivos fiscais do novo tributo (CF/88, art. 155, § 2º, XII, ‘g’). ... ()
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647 - STF. Direito tributário. ICMS. Isenção. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Acórdão recorrido publicado em 08.3.2012.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que inadmissível o agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Incidência da Súmula 287/STF. ... ()
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648 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONTRADIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INOCORRÊNCIA. TEMA 816 DO STF. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA PERSEGUIDA. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA LIMITAR A MULTA MORATÓRIA AO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEMA 816 DO STF. ... ()
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649 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS DE TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA.
COMPETÊNCIA.Declarada a incompetência do JEFAZ. Convalidação de todos os atos processuais praticados, ante a ausência de prejuízo processual para qualquer das partes, sendo observado o devido processo legal, com ampla participação das partes. ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal relativa a cobrança de ICMS, objetivando decretar a nulidade de auto de infração, para excluir o valor da multa aplicada. Na sentença julgou-se procedente o pedido anulando o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a declaração de nulidade do auto de infração, e julgando parcialmente procedente a ação anulatória, mas apenas para reduzir a multa fiscal. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. ... ()
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