(DOC. VP 191.6674.2000.6000)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. ICMS. Produtos agropecuários. Saída isenta. Manutenção de créditos. Prequestionamento. Ausência. Acórdão fundando em Lei local. Revisão. Impossibilidade.

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ, sessão de 09/03/2016). 2 - Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de Lei apontado no recurso especial, há falta do preques

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