(DOC. VP 200.4280.8000.6100)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal relativa a cobrança de ICMS, objetivando decretar a nulidade de auto de infração, para excluir o valor da multa aplicada. Na sentença julgou-se procedente o pedido anulando o auto de infração. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada afastando a declaração de nulidade do auto de infração, e julgando parcialmente procedente a ação anulatória, mas apenas para reduzir a multa fiscal. Nesta Corte, não se conheceu do

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