(DOC. VP 230.7030.9765.3901)

STJ. Tributário e processual civil. Cobrança do difal. Contribuinte de ICMS. Inexistência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Precedente do STF.

1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2 - Ademais, depreende-se da análise do acórdão recorrido que o Tribunal de origem analisou todas as alegaçõe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote