(DOC. VP 210.9240.9330.8659)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. ICMS. Compensação de crédito. Permissão de compensação apenas com débito relativo a mercadoria da mesma espécie. Ofensa a direito local. Súmula 280/STF.

1 - Cinge-se a controvérsia à possibilidade de o Fisco do Estado do Rio Grande do Sul retirar o benefício fiscal de «não estorno» de crédito do ICMS concedido a entidade empresarial que comercializa produtos agropecuários, beneficiária de isenção tributária nas operações de saída de seus produtos. 2 - O Tribunal a quo decidiu as questões com amparo em norma constitucional e em legislação local que disciplina a matéria, sendo de rigor a incidência da Súmula 280/STF, a saber

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