(DOC. VP 335.8349.9658.2920)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTA¿RIO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. CREDITAMENTO ICMS. SENTENC¿A DE IMPROCEDE^NCIA. IRRESIGNAC¿A~O DO AUTOR. INSUMOS ESSENCIAIS A ATIVIDADE FIM DA EMPRESA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE COMPROVADA A NATUREZA ESSENCIAL DO INSUMO PARA A ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA, DEVE SER RECONHECIDO O DIREITO AO CREDITAMENTO DO ICMS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1-

In casu, os bens de que trata a presente ação são bens empregados no processo industrial, onde se discute materiais que integram estruturas, componentes, óleos e graxas lubrificantes; 2- Com previsa~o no art. 155, II da Constituic¿a~o da Repu¿blica, o ICMS e¿ Imposto sobre a Operac¿o~es Relativa a` circulac¿a~o de mercadorias e sobre prestac¿o~es de servic¿os de transporte interestadual e intermunicipal de comunicac¿a~o, ainda que as operac¿o~es e as prestac¿o~es se iniciem no ex

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