(DOC. VP 150.2305.4615.1816) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CONTRADIÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INOCORRÊNCIA. TEMA 816 DO STF. POSSIBILIDADE DE RETRATAÇÃO. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE O VALOR DA DÍVIDA PERSEGUIDA. OMISSÃO INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. PRECEDENTES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, APENAS PARA LIMITAR A MULTA MORATÓRIA AO PERCENTUAL DE 20% SOBRE A DÍVIDA TRIBUTÁRIA, EM ATENÇÃO AO TEMA 816 DO STF.   

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote