(DOC. VP 221.0051.2316.0405)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Apuração e recolhimento de ICMS. Base de cálculo. PIS/COFINS. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Ausência de afronta a dispositivo legal.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a apuração e recolhimento de ICMS, ICMS-ST, ICMS importação, ICMS Arrematação e ICMS Diferencial de Alíquotas, sem incluir o valor do PIS e da COFINS. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, na ausência de afronta a dispos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote