(DOC. VP 616.9016.0235.7368)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - ICMS - ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Apela a parte autora pretendendo a isenção do recolhimento do imposto exigido pelas vendas (bonés, jalecos, camisas e outros itens) realizadas no 68º Congresso Brasileiro de Cardiologia, sob alegação de que se beneficia da imunidade tributária. A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a imunidade conferida às entidades de educação sem fins lucrativos, prevista no art. 150, VI, c, da Constituição, é de natureza subjetiva e incide sobre quaisquer bens, patrimôn

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