(DOC. VP 211.0130.9708.2706)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Aproveitamento de crédito de ICMS. Aquisição de produtos agropecuários. Saída isenta. Impossibilidade. Incidência da Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 3º. Hipótese que não se confunde com a exceção prevista no § 6º da Lei Complementar 87/1996, art. 20, § 3º. Súmula 280/STF e Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança no qual a parte impetrante deseja o reconhecimento do direito de aproveitar créditos de ICMS relativos à aquisição de produtos agropecuários cuja comercialização por ela realizada é isenta. 2 - Não se aplica o óbice da Súmula 280/STF ao presente caso, pois a discussão no Recurso Especial é referente à aplicabilidade dos §§ 3º e 6º da Lei Complementar 87/1996, art. 20, os quais possuem normatividade suficiente para o cabimento d

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