(DOC. VP 487.0853.2334.1400)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ICMS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CDA OU, SUBSIDIARIAMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. 1.

O sistema de provas adotado pelo nosso ordenamento jurídico é o da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz tem plena liberdade para analisar as provas, assim como a necessidade, ou não, daquelas requeridas pelas partes. 2. O julgado enunciou as razões de decidir, diante do princípio do convencimento motivado, decidindo a questão balizado nos elementos dos autos, não se havendo cogitar de violação à norma constitucional (CR/88, arts. 5º, LV e 93,

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